{"id":23027,"date":"2024-10-17T09:51:32","date_gmt":"2024-10-17T12:51:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=23027"},"modified":"2024-10-17T17:17:14","modified_gmt":"2024-10-17T20:17:14","slug":"porque-o-estado-nunca-cumpriu-a-constituicao-federal-e-sempre-regrediu-o-nivel-do-policial-penal-asp-aevp-nos-casos-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/porque-o-estado-nunca-cumpriu-a-constituicao-federal-e-sempre-regrediu-o-nivel-do-policial-penal-asp-aevp-nos-casos-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Porque o Estado nunca cumpriu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sempre regrediu o n\u00edvel do policial penal “ASP\/AEVP” nos casos de aposentadoria?"},"content":{"rendered":"

Porque o Estado de S\u00e3o Paulo nunca cumpriu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sempre regrediu o n\u00edvel do policial penal “ASP\/AEVP” nos casos de aposentadoria?<\/strong><\/p>\n

Infelizmente s\u00e3o varias a\u00e7\u00f5es contra o estado, quando chega o momento da aposentadoria dos servidores que s\u00e3o surpreendidos com a insist\u00eancia do governo em n\u00e3o cumprir a constitui\u00e7\u00e3o federal, aquele que deveria ter a obriga\u00e7\u00e3o de faze-l\u00f4.<\/p>\n

Abaixo uma das senten\u00e7as contra o Estado, a\u00e7\u00e3o impetrada pelo “SINDESPE”<\/p>\n

Intime-se o executado, ficando advertido do prazo de 30(trinta) dias para cumprir o que restou determinado no V. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 89\/94 dos autosprincipais, tudo conforme disposto nos artigos 520 do C\u00f3digo de Processo Civil, considerando-seque o v. Ac\u00f3rd\u00e3o acima mencionado, encontra-se em conformidade com a tese fixada pelaSuprema Corte no paradigma do Tema n\u00ba 1207, “A promo\u00e7\u00e3o por acesso de servidor a classe distinta na carreira n\u00e3o representa ascens\u00e3o a cargo diverso daquele em que j\u00e1 estava efetivado,de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo m\u00ednimo de cinco anos no cargo efetivo, exigidopelo artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional20\/1998, e pelos artigos 6\u00ba da Emenda Constitucional 41\/2003 e 3\u00ba da Emenda Constitucional47\/2005, n\u00e3o recome\u00e7a a contar pela altera\u00e7\u00e3o de classe.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Abaixo a legisla\u00e7\u00e3o que trata da aposentadoria dos servidores no estado .<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 1.354, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/h4>\n

(\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: Decreto n\u00b0 65.964, de 27\/08\/2021)<\/i><\/h4>\n

Disp\u00f5e sobre as aposentadorias e pens\u00f5es do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/h4>\n

 <\/p>\n

Artigo 12 –\u00a0<\/strong>O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria ou Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, que tenha ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data de entrada em vigor desta lei complementar, poder\u00e1 aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;
\nII – 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;
\nIII – 15 (quinze) anos de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.
\n\u00a7 1\u00b0\u00a0<\/strong>– Ser\u00e3o considerados tempo de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas For\u00e7as Armadas, nas pol\u00edcias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria ou Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.
\n\u00a7 2\u00b0<\/strong>\u00a0– Os proventos das aposentadorias dos servidores de que trata o “caput”, que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico, com vincula\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, at\u00e9 31 de dezembro de 2003, corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, n\u00edvel ou classe<\/strong><\/p>\n

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