{"id":23199,"date":"2024-11-01T13:31:38","date_gmt":"2024-11-01T16:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=23199"},"modified":"2024-11-01T13:41:35","modified_gmt":"2024-11-01T16:41:35","slug":"fazer-com-que-os-servidores-concursadosaevp-serem-obrigados-a-exercer-uma-atividade-que-nao-escolheu-e-ampliar-a-sua-atribuicao-e-questionavel-passivel-de-acao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/fazer-com-que-os-servidores-concursadosaevp-serem-obrigados-a-exercer-uma-atividade-que-nao-escolheu-e-ampliar-a-sua-atribuicao-e-questionavel-passivel-de-acao-judicial\/","title":{"rendered":"Fazer com que os servidores, concursados “AEVP”, serem obrigados a exercer uma atividade que n\u00e3o escolheu e ampliar a sua atribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 question\u00e1vel e pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o judicial."},"content":{"rendered":"

Fazer com que os servidores, concursados “AEVP”, serem obrigados a exercer uma atividade que n\u00e3o escolheu e ampliar a sua atribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 question\u00e1vel e pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

Voc\u00ea sabe o objetivo que tudo isto vem ocorrendo, obrigando o policial penal a ficar apto para trabalhar dentro da carceragem, primeiro mostrar para o servidor quem sempre defendeu\u00a0 o seu interesse, e segundo entregar para seu\u00a0 inimigo uma simples ferramenta para fazer com que voc\u00ea exer\u00e7a uma atividade a qual n\u00e3o prestou concurso p\u00fablico, e jamais iria escolher. <\/strong><\/p>\n

Vamos citar como exemplo o presidente do “sindespe”, Antonio Pereira Ramos, que no ano de 2002, ap\u00f3s quase cinco anos de servi\u00e7o trabalhados e disposto a pedir exonera\u00e7\u00e3o do cargo de “ASP” Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, o qual n\u00e3o se identificou com a carreira, teve a oportunidade em prestar um outro concurso p\u00fablico, na \u00e9poca chamado pelo ent\u00e3o Governador Geraldo Alckmin de “guarda de muralha”, tendo que retornar em est\u00e1gio probat\u00f3rio, sair de uma quase promo\u00e7\u00e3o n\u00edvel III para n\u00edvel I, pelo motivo de ter escolhido um cargo, com suas atribui\u00e7\u00f5es “escolta de presos e vigil\u00e2ncia externa”.<\/strong><\/p>\n

O que couber na justi\u00e7a, vamos discutir o assunto, j\u00e1 que o bom senso, respeito e misericordia na “SAP” n\u00e3o existe.<\/p>\n

A quem interessa toda esta injusti\u00e7a, deixar o sevidor em uma situa\u00e7\u00e3o pior a qual se encontra, criar um ambiente mais hostil do que j\u00e1 existe, querem resolver o d\u00e9ficit de servidores com o seu sacrif\u00edcio e ter uma ferramenta para manipular os servidores e piorar sua vida funcional.<\/p>\n

veja abaixo a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema:<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE – LEI MUNICIPAL N\u00ba 11.132\/18 – UNIFICA\u00c7\u00c3O DE CARGOS P\u00daBLICOS COM FUN\u00c7\u00d5ES DIVERSAS – S\u00daMULA VINCULANTE 43 – REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CARGO P\u00daBLICO POR MEIO DE ATO INFRALEGAL – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO NOVO CARGO – PREVIS\u00c3O APENAS GEN\u00c9RICA – AUS\u00caNCIA DE CORRELA\u00c7\u00c3O COM O CARGO ORIGIN\u00c1RIO – IRREGULARIDADE DA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O – RESTABELECIMENTO DA SITUA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL ANTERIOR. – O \u00a7 9\u00ba do artigo 21 da Lei n\u00ba 11.132\/2018 do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, que unifica as carreiras de Auxiliar de Biblioteca Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar, remetendo a ato infralegal a regulamenta\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de cargo p\u00fablico, foi declarado inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos ditames do artigo 37, inciso II, CF (TJMG – Arg Inconstitucionalidade 1.0000.19.001257-5\/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL, julg. em 26\/05\/2021, pub. em 07\/06\/2021) – Do comparativo entre o Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 7.235\/96 – que anteriormente definia as fun\u00e7\u00f5es do cargo de Auxiliar de Biblioteca Escolar – e o art. 21, \u00a7 8\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 11.132\/18 – que disp\u00f5e sobre a unifica\u00e7\u00e3o dos cargos no novo cargo de Assistente Administrativo Educacional e suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas – observa-se que a transforma\u00e7\u00e3o dos cargos imp\u00f4s aos antigos Auxiliares de Biblioteca Escolar o desempenho de atividades que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o cargo em que foram investidos quando da aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico (rotinas administrativas e organiza\u00e7\u00e3o das Secretarias Escolares e demais espa\u00e7os da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o) – Tendo em vista a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00a7 9\u00ba do art. 21 da Lei n\u00ba 11.132\/2018, a previs\u00e3o apenas gen\u00e9rica das atribui\u00e7\u00f5es do novo cargo e a aus\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre tais atribui\u00e7\u00f5es e as do cargo origin\u00e1rio, a pr\u00f3pria transforma\u00e7\u00e3o dos cargos revela-se igualmente irregular, impondo-se o restabele cimento da situa\u00e7\u00e3o funcional anterior dos servidores. (v.v) EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – MANDADO SEGURAN\u00c7A – MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE – AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR – LEI N\u00ba 11.132\/2018 – CRIA\u00c7\u00c3O DE NOVO CARGO – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUS\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO – CONVENI\u00caNCIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O – RECURSO N\u00c3O PROVIDO – O exame do ato administrativo pelo Judici\u00e1rio limita-se ao controle da legalidade e de abuso de poder da autoridade, n\u00e3o lhe sendo permitido apreciar seu m\u00e9rito analisando crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem discricionariedade para extinguir ou alterar a nomenclatura dos cargos, desde que respeitados os direitos adquiridos – Inexistindo demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causados \u00e0 servidora ou v\u00edcios que possam macular a Lei Municipal n\u00ba 11.132\/2018, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar e de Auxiliar de Biblioteca Escolar e transformou no cargo de Assistente Administrativo Educacional, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Judici\u00e1rio imiscuir-se no m\u00e9rito administrativo. (TJ-MG – AC: 51557299220188130024, Relator: Des.(a) Beliz\u00e1rio de Lacerda, Data de Julgamento: 25\/10\/2022, 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/11\/2022)<\/p>\n

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. JU\u00cdZO DE PRELIBA\u00c7\u00c3O. QUEST\u00c3O CONSTITUCIONAL. \u00d3RG\u00c3O FRACION\u00c1RIO. REALIZADO. REJEI\u00c7\u00c3O. LEI N. 1.059\/2011. MUNIC\u00cdPIO DE C\u00d3RREGO DANTA. TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DE CARGOS P\u00daBLICOS. ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E REQUISITOS DE INVESTIDRA DISTINTOS. VIOLA\u00c7\u00c3O AO POSTULADO DO CONCURSO P\u00daBLICO. INCIDENTE ACOLHIDO. Presente o ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo \u00d3rg\u00e3o Fracion\u00e1rio, a ensejar a an\u00e1lise de quest\u00e3o constitucional por este colendo \u00d3rg\u00e3o Especial, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em n\u00e3o conhecimento do incidente suscitado. A absoluta imprescindibilidade do concurso p\u00fablico, prevista no artigo 37, II, da CRFB\/88 e no artigo 21, \u00a7 1\u00ba, da CEMG, n\u00e3o se limita apenas \u00e0 forma de ingresso dos servidores nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas tamb\u00e9m \u00e0s hip\u00f3teses de transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. \u00c9 imperiosa a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade da Lei n. 1.059\/2011, do Munic\u00edpio de C\u00f3rrego Danta, tendo em vista que a norma transformou diversos cargos com atribui\u00e7\u00f5es e requisitos de ingresso diversos em um mesmo cargo p\u00fablico. (TJ-MG – ARG: 00201499220148130388 Luz, Relator: Des.(a) Edilson Ol\u00edmpio Fernandes, Data de Julgamento: 24\/08\/2022, \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2022)<\/p>\n

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Fazer com que os servidores, concursados “AEVP”, serem obrigados a exercer uma atividade que n\u00e3o escolheu e ampliar a sua atribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 question\u00e1vel e pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o judicial. Voc\u00ea sabe o objetivo que tudo isto vem ocorrendo, obrigando o policial penal a ficar apto para trabalhar dentro da carceragem, primeiro mostrar para o servidor quem sempre defendeu\u00a0 o seu interesse, e segundo entregar para seu\u00a0 inimigo uma simples ferramenta para…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23221,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2475,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23199"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23199"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23199\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23223,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23199\/revisions\/23223"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}