Importante informar que desde dia 27 dezembro 2024, entrou em vigor \u00a0a lei de transforma\u00e7\u00e3o dos cargos \u201cASP\u201d AEVP\u201d os cargos deixaram de existir passando a ser chamados de Policial Penal<\/p>\n
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Esta lei complementar integrar\u00e1 ambas as categorias numa \u00fanica, qual seja: o Policial Penal. Cargo de carreira na Pol\u00edcia Penal do Estado, dividindo-se em sete classes hierarquicamente escalonadas de I a VII. Sendo a Classe I a de ingresso na carreira. <\/strong><\/p>\n Hoje a carreira do Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria tem remunera\u00e7\u00e3o superior ao do integrante da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria. Assim sendo, com a cria\u00e7\u00e3o da nova carreira de Policial Penal, os AEVP ter\u00e3o sua remunera\u00e7\u00e3o equiparada \u00e0 dos ASP, para assim, consolidar-se a nova carreira policial do Estado.<\/strong><\/p>\n O Cap\u00edtulo I \u2013 \u201cDa Carreira de Policial Penal\u201d disp\u00f5e que a Pol\u00edcia Penal ser\u00e1 composta por servidor de carreira nomeado para o exerc\u00edcio do cargo de policial penal,constitu\u00edda de 7 (sete) N\u00edveis escalonados de I a VII, sendo o N\u00edvel I a de ingresso na carreira. Nessa esteira, indica-se ainda neste cap\u00edtulo os regimes de trabalho a que esse servidor submeter-se-\u00e1, tendo ainda a submiss\u00e3o \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o exclusiva,<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O Cap\u00edtulo II \u2013 \u201cDas Atribui\u00e7\u00f5es do Policial Penal\u201d define minuciosamente as atribui\u00e7\u00f5es dos policiais penais, partindo-se das que s\u00e3o diretamente ligadas \u00e0s suas atividades principais, passando por aquelas estritamente ligadas ao tratamento do preso; e, tantas outras, necess\u00e1rias ao perfeito funcionamento da Pol\u00edcia Penal, de tal modo que, esse rol extensivo, contemple tudo o que deve ser exercido por um policial penal evitando-se o argumento de \u201cdesvio de fun\u00e7\u00e3o\u201d que muito tem atrapalhado o dia-a-dia administrativo dos servi\u00e7os de escolta e vigil\u00e2ncia penitenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n O Sindespe entrou em contato com o Secret\u00e1rio Executivo da SAP e o mesmo relatou que ainda ser\u00e3o publicadas resolu\u00e7\u00f5es do Diretor Geral da Pol\u00edcia Penal,\u00a0 sobre os procedimentos operacionais, hor\u00e1rios,\u00a0 postos de trabalho e tudo\u00a0 mais seja necess\u00e1rio para que a Pol\u00edcia Penal funcione efetivamente nas unidades prisionais.<\/p>\n <\/p>\n Os sindicatos como ficam ?<\/strong><\/p>\n Resposta: quem regulamenta as entidades \u00e9 o “MTE” Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, ele \u00e9 quem vai analisar a documenta\u00e7\u00e3o das entidades e regulamentar.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Importante informar que desde dia 27 dezembro 2024, entrou em vigor \u00a0a lei de transforma\u00e7\u00e3o dos cargos \u201cASP\u201d AEVP\u201d os cargos deixaram de existir passando a ser chamados de Policial Penal Esta lei complementar integrar\u00e1 ambas as categorias numa \u00fanica, qual seja: o Policial Penal. Cargo de carreira na Pol\u00edcia Penal do Estado, dividindo-se em sete classes hierarquicamente escalonadas de I a VII. Sendo a Classe I a de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23505,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":5057,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23498"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23498"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23504,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23498\/revisions\/23504"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}