STF declara inconstitucional dispositivos da Reforma Previdenci\u00e1ria que rebaixava o n\u00edvel dos vencimentos dos Policiais Penais \u00e0 \u00e9poca da aposentadoria \u2013 decis\u00e3o transitou em julgado, n\u00e3o cabendo mais recurso por parte da Fazenda do Estado.<\/p>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.676\/SP, declarou a\u00a0inconstitucionalidade da exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de 5 anos no mesmo n\u00edvel ou classe<\/strong>\u00a0para a aposentadoria integral de servidores p\u00fablicos de S\u00e3o Paulo, especificamente para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica (Policiais Penais).<\/p>\n Por unanimidade, o STF invalidou dispositivos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.354\/2020 e da Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 49, que requeriam 5 anos no mesmo n\u00edvel ou classe para a aposentadoria com proventos integrais.<\/p>\n A decis\u00e3o baseou-se no entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/2019), exige 5 anos de perman\u00eancia no\u00a0cargo efetivo<\/strong>, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o entre n\u00edveis ou classes, que s\u00e3o considerados progress\u00f5es dentro do mesmo cargo.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o assegura o c\u00e1lculo da aposentadoria com base no cargo, incluindo seus n\u00edveis e classes, no momento da inatividade, desde que cumprido o requisito constitucional de 5 anos no cargo efetivo, impedindo a redu\u00e7\u00e3o dos proventos com base em n\u00edveis ou classes anteriores<\/strong>, o que vem acontecendo atualmente em v\u00e1rios casos de aposentadoria dos Policiais Penais.<\/p>\n Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade (i) da express\u00e3o \u201cn\u00edvel ou classe\u201d, constante dos arts. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, 1, e 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, 1, da EC paulista n\u00ba 49\/2020, bem como (ii) dos arts. 2\u00ba, III, b; 3\u00ba; 5\u00ba, IV; 6\u00ba, IV; 10, IV, \u00a7 6\u00ba, 1; 11, IV e \u00a7 2\u00ba, 1; 12, \u00a7 2\u00ba; 13, III; e 27, caput, todos da Lei Complementar n\u00ba 1.354\/2020 do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n A decis\u00e3o transitou em julgado<\/u><\/strong> em 20\/11\/2025, ou seja, n\u00e3o cabe mais recurso, devendo ser aplicada imediatamente para as pr\u00f3ximas publica\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es de aposentadoria dos Policiais Penais.<\/p>\n Em caso de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pela SPPREV, os filiados poder\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para restabelecer seu direito de permanecer no mesmo n\u00edvel da \u00e9poca do servi\u00e7o ativo, mantendo-se os mesmos vencimentos.<\/p>\n O SindPenal alerta ainda que, se o descumprimento de lei por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u2013 no caso a SPPREV \u2013 for reiterado ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que mencionam a express\u00e3o \u201cn\u00edvel ou classe\u201d previstas na Emenda Constitucional Paulista n.\u00ba 59\/2020 e Lei Complementar Estadual n.\u00ba 1.354\/2020 (Reforma da Previd\u00eancia), a entidade sindical poder\u00e1 representar o \u00f3rg\u00e3o e os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo descumprimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidade criminais e\/ou improbidade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF declara inconstitucional dispositivos da Reforma Previdenci\u00e1ria que rebaixava o n\u00edvel dos vencimentos dos Policiais Penais \u00e0 \u00e9poca da aposentadoria \u2013 decis\u00e3o transitou em julgado, n\u00e3o cabendo mais recurso por parte da Fazenda do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7.676\/SP, declarou a\u00a0inconstitucionalidade da exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de 5 anos no mesmo n\u00edvel ou classe\u00a0para a aposentadoria integral de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13639,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2170,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24229"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24229"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24229\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24230,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24229\/revisions\/24230"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24229"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}