{"id":2827,"date":"2014-05-13T11:02:21","date_gmt":"2014-05-13T14:02:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=2827"},"modified":"2014-05-13T11:06:10","modified_gmt":"2014-05-13T14:06:10","slug":"major-olimpio-atende-pedido-do-sindespe-para-emenda-retroagindo-o-aumento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/major-olimpio-atende-pedido-do-sindespe-para-emenda-retroagindo-o-aumento\/","title":{"rendered":"Major Ol\u00edmpio atende pedido do SINDESPE para emenda retroagindo o aumento"},"content":{"rendered":"
\"O<\/a>
O presidente do Sindespe, Ant\u00f4nio Pereira Ramos e o deputado Major Olimpio<\/figcaption><\/figure>\n

Na \u00faltima semana o SINDESPE encaminhou a v\u00e1rios deputados pedidos de emendas ao PLC 18\/2014 que trata da recomposi\u00e7\u00e3o salarial da campanha salarial de 2013, no sentido de retroagir o vigor da lei \u00e0 data-base de 1\u00ba de Mar\u00e7o.<\/p>\n

Recebemos o contato de que o Major Ol\u00edmpio bateria nessa tecla da data-base.<\/p>\n

O SINDESPE – Sindicatod os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – \u00a0pede essa emenda por considerar que devido ao fato de que a campanha salarial \u00e9 de 2013 e s\u00f3 agora em 2014 \u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es foram realizadas, nada mais justo seria a retroa\u00e7\u00e3o \u00e0 data-base.<\/p>\n

Segue o conte\u00fado da emenda 7 de autoria do Deputado Major Ol\u00edmpio solicitado pelo SINDESPE:<\/p>\n

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EMENDA N\u00ba 7, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 18, DE 2014<\/strong><\/p>\n

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D\u00ea-se ao artigo 5\u00ba, do projeto de lei complementar em ep\u00edgrafe, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArtigo 5\u00ba – Esta lei complementar e sua disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria entram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de mar\u00e7o de 2014.\u201d<\/p>\n

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JUSTIFICATIVA<\/p>\n

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Conforme \u00e9 amplamente conhecido, a data-base de uma categoria serve como marco do in\u00edcio da aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo, ou conven\u00e7\u00e3o, coletivos. \u00c9 mecanismo legal que serve para evitar que o empregador tente adiar ao m\u00e1ximo poss\u00edvel o acordo. Mesmo que o acordo demore a sair, seus efeitos devem incidir sobre tempo pret\u00e9rito, decorridos com as negocia\u00e7\u00f5es levadas a efeito.<\/p>\n

\u00c9 evidente que os servidores p\u00fablicos, civis e militares, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, portanto n\u00e3o tem como se apegar a eventuais conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n

Bem por isto, no Estado de S\u00e3o Paulo, em obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, editou a Lei Complementar n\u00ba 975, de 06-10-2005, promulgada pelo ent\u00e3o Governador do Estado, senhor Geraldo Alckmin, estabeleceu em seu artigo 29:<\/p>\n

\u201cArtigo 29 – O Poder Executivo dever\u00e1 encaminhar, at\u00e9 15 de dezembro de 2005, proposi\u00e7\u00e3o com o objetivo de instituir data-base para o reajuste salarial do funcionalismo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e definir mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o entre as entidades representativas do funcionalismo p\u00fablico e os \u00f3rg\u00e3os do Governo.\u201d<\/p>\n

De maneira que, em 15-12-2005, por interm\u00e9dio da Mensagem n\u00ba 177, o Senhor Governador encaminhou ao ent\u00e3o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, Projeto de Lei dispondo sobre a revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e das autarquias do Estado, sendo oportuno reproduzir parte da mensagem firmada pelo ent\u00e3o Governador, senhor Geraldo Alckmin, o qual fundamentou a iniciativa e solicitou que sua aprecia\u00e7\u00e3o se fizesse em car\u00e1ter de urg\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA medida consolida o resultado de estudos t\u00e9cnicos promovidos na esfera da Unidade Central de Recursos Humanos da Casa Civil com vistas a dar estrito cumprimento \u00e0 norma constitucional que assegura, aos servidores, revis\u00e3o geral de sua retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (artigo 37, inciso X), bem como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 29 da Lei Complementar n\u00ba 975, de 6 de outubro de 2005.\u201d<\/p>\n

De outra parte, nunca \u00e9 demais relembrar o que estabelece o inciso X, do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n

\u201cX – a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998).<\/p>\n

Face ao todo o exposto, por uma quest\u00e3o de coer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados pelo senhor Geraldo Alckmin, digno Governador do Estado, e em respeito ao dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 retro reproduzido, conclamamos os nobres pares no sentido de acolher esta nossa emenda ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 18, de 2014.<\/p>\n

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Sala das Sess\u00f5es, em 12-5-2014.<\/p>\n

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a) Ol\u00edmpio Gomes<\/p>\n

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