{"id":2849,"date":"2014-05-14T04:21:58","date_gmt":"2014-05-14T07:21:58","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=2849"},"modified":"2014-05-14T16:37:48","modified_gmt":"2014-05-14T19:37:48","slug":"banco-do-brasil-perde-monopolio-de-emprestimos-consignados-a-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/banco-do-brasil-perde-monopolio-de-emprestimos-consignados-a-servidores\/","title":{"rendered":"Banco do Brasil perde monop\u00f3lio de empr\u00e9stimos consignados a servidores"},"content":{"rendered":"
\"Governo<\/a>
Governo decreta fim do monop\u00f3lio do Banco do Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

Governo publica decreto que p\u00f5e fim ao monop\u00f3lio do Banco do Brasil para empr\u00e9stimos \u00e0 servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Uma medida que beneficia o servidor pois facilita a livre concorr\u00eancia, podendo proporcionar juros baixos e facilidades para pagamentos, bem como a portabilidade dos empr\u00e9stimos e contas sal\u00e1rios.<\/p>\n

Foi publicado no DOE, caderno Executivo I, p\u00e1ginas \u00a01 \u00e0 3, de dia 14\/05\/2014.<\/p>\n

A medida entra em vigor em um prazo de 90 dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO N\u00ba 60.435,<\/p>\n

DE 13 DE MAIO DE 2014<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento\u00a0de servidores p\u00fablicos civis e militares,\u00a0ativos, inativos e reformados e de pensionistas da\u00a0administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica e d\u00e1 provid\u00eancias\u00a0correlatas<\/p>\n

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

Decreta:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – As consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento de<\/p>\n

servidores p\u00fablicos civis e militares, ativos, inativos e reformados<\/p>\n

e de pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica, ficam<\/p>\n

disciplinadas pelas normas constantes neste decreto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As regras e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste<\/p>\n

decreto aplicam-se inclusive \u00e0s entidades j\u00e1 credenciadas em<\/p>\n

data anterior \u00e0 entrada em vigor deste diploma legal.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – Entendem-se por consigna\u00e7\u00f5es os descontos<\/p>\n

mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a<\/p>\n

t\u00edtulo de vencimentos, sal\u00e1rios, soldos, proventos e nas pens\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Para os fins deste decreto, considera-se:<\/p>\n

1. consignat\u00e1ria: a entidade credenciada na forma deste<\/p>\n

decreto, destinat\u00e1ria dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

2. consignante: a Administra\u00e7\u00e3o Direta e Aut\u00e1rquica;<\/p>\n

3. consignado: o servidor civil militar, ativo, inativo ou<\/p>\n

reformado e o pensionista, da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica;<\/p>\n

4. esp\u00e9cie de consigna\u00e7\u00e3o: descontos de que trata o artigo<\/p>\n

5\u00ba deste decreto;<\/p>\n

5. margem consign\u00e1vel: percentual correspondente a 30%<\/p>\n

(trinta por cento) aplic\u00e1vel sobre a parcela dos vencimentos,<\/p>\n

sal\u00e1rios, soldos, proventos e pens\u00f5es percebidas no m\u00eas, compreendendo<\/p>\n

o padr\u00e3o de vencimentos acrescido das vantagens<\/p>\n

pecuni\u00e1rias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros<\/p>\n

atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de<\/p>\n

car\u00e1ter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas<\/p>\n

para o cargo de forma permanente por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,<\/p>\n

com a dedu\u00e7\u00e3o dos descontos obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – n\u00e3o se incluem, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o da margem<\/p>\n

consign\u00e1vel, o pagamento de atrasados, indeniza\u00e7\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

e participa\u00e7\u00f5es por resultado, ajuda de custo para alimenta\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

sal\u00e1rio fam\u00edlia, aux\u00edlio transporte, aux\u00edlio creche, adicional<\/p>\n

de transporte, 13\u00ba sal\u00e1rio, o pagamento do abono e 1\/3 de f\u00e9rias<\/p>\n

e demais verbas de car\u00e1ter n\u00e3o permanente.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba – S\u00e3o considerados descontos obrigat\u00f3rios:<\/p>\n

I – contribui\u00e7\u00e3o para assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e\/ou<\/p>\n

odontol\u00f3gica para o Instituto de Assist\u00eancia M\u00e9dica ao Servidor<\/p>\n

P\u00fablico Estadual \u2013 IAMSPE;<\/p>\n

II – contribui\u00e7\u00e3o para assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e\/ou<\/p>\n

odontol\u00f3gica dos militares do servi\u00e7o ativo, da reserva remunerada<\/p>\n

ou reformados e de seus pensionistas;<\/p>\n

III – contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relativa ao Regime Geral de<\/p>\n

Previd\u00eancia Social e ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

IV \u2013 imposto de renda;<\/p>\n

V – custeio de benef\u00edcios e aux\u00edlios concedidos pela administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

direta e aut\u00e1rquica;<\/p>\n

VI – decorrente de mandado judicial ou por for\u00e7a de lei;<\/p>\n

VII – contribui\u00e7\u00e3o para previd\u00eancia complementar do servidor<\/p>\n

p\u00fablico;<\/p>\n

VIII – compromisso origin\u00e1rio de conv\u00eanio firmado com<\/p>\n

\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/p>\n

IX- reposi\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – S\u00e3o consideradas consigna\u00e7\u00f5es preferenciais<\/p>\n

aquelas a que se refere o artigo 5\u00ba deste decreto, contratadas<\/p>\n

at\u00e9 a data de entrada em vigor deste diploma legal.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba- S\u00e3o consideradas consigna\u00e7\u00f5es facultativas:<\/p>\n

I – contribui\u00e7\u00e3o para plano de seguro em geral e plano de<\/p>\n

sa\u00fade, inclusive odontol\u00f3gico;<\/p>\n

II – despesa hospitalar e aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento;<\/p>\n

III \u2013 contribui\u00e7\u00e3o para plano de assist\u00eancia funeral e plano<\/p>\n

de previd\u00eancia privada;<\/p>\n

IV – contribui\u00e7\u00e3o e\/ou mensalidade estatut\u00e1ria de entidade<\/p>\n

consignat\u00e1ria;<\/p>\n

V – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica, social e<\/p>\n

recreativa (aux\u00edlio-m\u00fatuo, pec\u00falio, mensalidade educacional,<\/p>\n

clube de campo, col\u00f4nia de f\u00e9rias, t\u00edtulo de expans\u00e3o social,<\/p>\n

turismo, dentre outros);<\/p>\n

VI – quota parte de sociedade cooperativa de consumo,<\/p>\n

formada por servidores p\u00fablicos civis e militares, ativos, inativos<\/p>\n

ou reformado, ou por pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta e<\/p>\n

aut\u00e1rquica;<\/p>\n

VII – aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero aliment\u00edcio e mercadoria de primeira<\/p>\n

necessidade efetuada em cooperativa de consumo;<\/p>\n

VIII – quota parte de cooperativa de cr\u00e9dito, formada por<\/p>\n

servidores p\u00fablicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados<\/p>\n

ou por pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica;<\/p>\n

IX – empr\u00e9stimo pessoal obtido junto \u00e0 cooperativa de<\/p>\n

cr\u00e9dito;<\/p>\n

X \u2013 empr\u00e9stimo e financiamento junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As consigna\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I, II, III e<\/p>\n

V somente poder\u00e3o ser efetivadas mediante servi\u00e7os oferecidos<\/p>\n

ou contratados por interm\u00e9dio das entidades a que se referem<\/p>\n

os incisos I a IV do artigo 6\u00ba deste decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os descontos de que trata este artigo somente ser\u00e3o<\/p>\n

admitidos com autoriza\u00e7\u00e3o expressa por escrito ou por meio<\/p>\n

eletr\u00f4nico com uso de senha pessoal e intransfer\u00edvel, do consignado<\/p>\n

junto \u00e0 entidade, sendo que a autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser<\/p>\n

mantida pela entidade consignat\u00e1ria, podendo ser requisitada, a<\/p>\n

qualquer momento, pelo Departamento de Despesa de Pessoal<\/p>\n

do Estado, da Coordena\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Financeira, da<\/p>\n

Secretaria da Fazenda, \u00f3rg\u00e3o gestor do sistema.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba – Poder\u00e3o ser admitidas como entidades consignat\u00e1rias:<\/p>\n

I – as entidades de classe representativas de servidores<\/p>\n

p\u00fablicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou de<\/p>\n

pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica;<\/p>\n

II – as entidades constitu\u00eddas por servidores p\u00fablicos civis e<\/p>\n

militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da<\/p>\n

administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica, sem finalidades lucrativas,<\/p>\n

com car\u00e1ter filantr\u00f3pico, educativo e\/ou de assist\u00eancia social;<\/p>\n

III- os institutos de seguridade social dos empregados de<\/p>\n

empresas sob controle direto ou indireto do Estado de S\u00e3o<\/p>\n

Paulo, em qualquer \u00e9poca, desde que constitu\u00eddos na forma da<\/p>\n

legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel a cada uma de suas atividades;<\/p>\n

IV – os clubes, gr\u00eamios ou entidades recreativas constitu\u00eddas<\/p>\n

por servidores p\u00fablicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados<\/p>\n

ou por pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica;<\/p>\n

V – as cooperativas de consumo formadas por servidores<\/p>\n

p\u00fablicos civis e militares, ativos, inativos e reformados ou por<\/p>\n

pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica, que comprovem<\/p>\n

o devido registro conforme estabelece a Lei federal<\/p>\n

n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, mediante certid\u00e3o<\/p>\n

atualizada;<\/p>\n

VI – as cooperativas de cr\u00e9dito constitu\u00eddas nos termos<\/p>\n

da Lei n\u00ba 9.084, de 17 de fevereiro de 1995, que comprovem,<\/p>\n

mediante certid\u00e3o atualizada, estar em conformidade com as<\/p>\n

exig\u00eancias da Lei federal n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971,<\/p>\n

e devidamente registradas no Banco Central do Brasil;<\/p>\n

VII\u2013 as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – As entidades referidas nos incisos I, II, IV e V<\/p>\n

do artigo 6\u00ba deste decreto poder\u00e3o ser admitidas como consignat\u00e1rias,<\/p>\n

mediante prova de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e regularidade<\/p>\n

fiscal, de acordo com a natureza da consignat\u00e1ria e esp\u00e9cie de<\/p>\n

consigna\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 com a entrega dos seguintes documentos:<\/p>\n

a) estatuto e ata da elei\u00e7\u00e3o da \u00faltima diretoria devidamente<\/p>\n

registrados;<\/p>\n

b) ata que instituiu o valor da mensalidade associativa ou<\/p>\n

sindical;<\/p>\n

c) inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas –<\/p>\n

CNPJ;<\/p>\n

d) registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n

II \u2013 com o preenchimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n

a) possuam escritura\u00e7\u00e3o e registros cont\u00e1beis exigidos pela<\/p>\n

legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

b) prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social (INSS)<\/p>\n

e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n

c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal,<\/p>\n

Estadual e Municipal;<\/p>\n

d) que a sua diretoria seja composta por servidores p\u00fablicos<\/p>\n

civis e militares, ativos ou inativos ou reformados ou por pensionistas<\/p>\n

da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica;<\/p>\n

e) que todas as fun\u00e7\u00f5es diretivas da entidade sejam exercidas<\/p>\n

sem remunera\u00e7\u00e3o, por disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria expressa;<\/p>\n

f) que n\u00e3o distribuam lucros a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n

g) comprovem possuir no m\u00ednimo 300 (trezentos) consignados<\/p>\n

pagantes, que perten\u00e7am efetivamente \u00e0 categoria funcional<\/p>\n

para a qual a entidade foi criada;<\/p>\n

h) depositem em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que atue como agente<\/p>\n

financeiro do Tesouro do Estado de S\u00e3o Paulo, todo o produto da<\/p>\n

arrecada\u00e7\u00e3o efetuada a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n

i) apliquem integralmente os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o<\/p>\n

e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;<\/p>\n

j) franqueiem sua contabilidade e demais registros e controles<\/p>\n

\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Aplicam-se \u00e0s entidades referidas nos incisos III e<\/p>\n

VI do artigo 6\u00ba deste decreto as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas<\/p>\n

al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d do inciso I e \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ch\u201d do inciso II<\/p>\n

deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os requisitos estabelecidos no \u201ccaput\u201d deste artigo<\/p>\n

devem ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como<\/p>\n

consignat\u00e1ria, sob pena de descredenciamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O requisito previsto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso II deste<\/p>\n

artigo dever\u00e1 ser atendido no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta)<\/p>\n

dias, contados da data da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato com a<\/p>\n

empresa ou \u00f3rg\u00e3o encarregado do processamento da folha de<\/p>\n

pagamento.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias a que se refere o inciso<\/p>\n

VII do artigo 6\u00ba deste decreto ser\u00e3o credenciadas como consignat\u00e1rias<\/p>\n

mediante prova de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e regularidade<\/p>\n

fiscal, sem preju\u00edzo de outras condi\u00e7\u00f5es que a Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

venha a exigir:<\/p>\n

I \u2013 com a entrega dos seguintes documentos:<\/p>\n

a) inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013<\/p>\n

CNPJ;<\/p>\n

b) registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n

II \u2013 com o preenchimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n

a) prova de regularidade relativa \u00e0 Seguran\u00e7a Social(INSS) e<\/p>\n

ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o(FGTS);<\/p>\n

b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal,<\/p>\n

Estadual e Municipal;<\/p>\n

c) comprova\u00e7\u00e3o que possui no Estado de S\u00e3o Paulo escrit\u00f3rio<\/p>\n

de atendimento pr\u00f3prio.<\/p>\n

d) termo de compromisso de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de<\/p>\n

tarifas pelo Estado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria<\/p>\n

Fazenda, na transfer\u00eancia e dep\u00f3sito dos cr\u00e9ditos da Nota Fiscal<\/p>\n

Paulista em conta corrente dos credores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto na al\u00ednea \u201cd\u201d deste artigo n\u00e3o<\/p>\n

se aplica \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que atua como agente financeiro<\/p>\n

do Tesouro do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba \u2013 Em se tratando de empr\u00e9stimos e financiamentos,<\/p>\n

de que trata o inciso X do artigo 5\u00ba deste decreto, a<\/p>\n

Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria dever\u00e1, sem preju\u00edzo de outras informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

a serem prestadas na forma do artigo 52 do C\u00f3digo de Defesa<\/p>\n

do Consumidor, dar ci\u00eancia pr\u00e9via ao consignado, no m\u00ednimo,<\/p>\n

das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – valor total financiado;<\/p>\n

II \u2013 a taxa do custo efetivo total, mensal e anual;<\/p>\n

III – valor, n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – montante total a pagar com o empr\u00e9stimo ou financiamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A consigna\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1<\/p>\n

exceder 60 (sessenta) parcelas mensais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito<\/p>\n

\u2013 TAC ou quaisquer outras taxas administrativas, e de encargos<\/p>\n

adicionais quando da liquida\u00e7\u00e3o antecipada do empr\u00e9stimo<\/p>\n

consignado.<\/p>\n

Artigo 10 – As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias credenciadas, de que<\/p>\n

trata o inciso VII do artigo 6\u00ba deste decreto, dever\u00e3o informar a<\/p>\n

taxa do custo efetivo total praticada para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/p>\n

e financiamento consignados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ficam impedidas de averbar<\/p>\n

novas consigna\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja informada a taxa do custo<\/p>\n

efetivo total praticada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A Secretaria da Fazenda dever\u00e1 disponibilizar aos<\/p>\n

consignados, as informa\u00e7\u00f5es de taxas do custo efetivo total<\/p>\n

praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n

Artigo 11 – O pedido de credenciamento como consignat\u00e1ria<\/p>\n

dever\u00e1 ser feito por meio de requerimento dirigido ao<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Fazenda, instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o que<\/p>\n

comprove o atendimento das condi\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias e requisitos<\/p>\n

previstos neste decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A entidade indicar\u00e1, no requerimento, a esp\u00e9cie de<\/p>\n

desconto que pretende consignar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias<\/p>\n

e requisitos de que trata este artigo, bem como da<\/p>\n

regularidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, ser\u00e1 feita pelo<\/p>\n

Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordena\u00e7\u00e3o<\/p>\n

da Administra\u00e7\u00e3o Financeira, da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

Artigo 12 – As entidades consignat\u00e1rias a que se referem o<\/p>\n

artigo 6\u00ba deste decreto dever\u00e3o fazer o seu recadastramento a<\/p>\n

cada 18 (dezoito) meses, na forma e data a serem estabelecidas<\/p>\n

pela Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

Artigo 13 – \u00c9 vedado \u00e0 entidade consignat\u00e1ria:<\/p>\n

I – ceder a terceiros c\u00f3digos e esp\u00e9cies de descontos que lhe<\/p>\n

tenham sido atribu\u00eddos;<\/p>\n

II – utilizar o seu c\u00f3digo e suas esp\u00e9cies para descontos de<\/p>\n

natureza diversa daqueles que lhe tenham sido autorizados;<\/p>\n

III – transferir sua administra\u00e7\u00e3o, total ou parcialmente, a<\/p>\n

terceiros.<\/p>\n

IV \u2013 praticar qualquer conduta em desacordo ao disposto<\/p>\n

neste decreto.<\/p>\n

Artigo 14 – Por infring\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes do<\/p>\n

artigo 13 deste decreto, bem como pelo descumprimento das<\/p>\n

obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 7\u00ba, exceto no que se refere ao<\/p>\n

seu \u00a7 3\u00ba, 9\u00ba e 12 deste decreto, ser\u00e3o aplicadas \u00e0s entidades<\/p>\n

consignat\u00e1rias as seguintes penalidades:<\/p>\n

I – a entidade ser\u00e1 advertida e multada no valor correspondente<\/p>\n

a 5% (cinco por cento) do valor total consignado no m\u00eas<\/p>\n

anterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, contados<\/p>\n

dessa notifica\u00e7\u00e3o, para a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – n\u00e3o sendo regularizada a situa\u00e7\u00e3o que ensejou as penalidades<\/p>\n

descritas no inciso anterior, no prazo acima, ou havendo<\/p>\n

reincid\u00eancia no descumprimento das normas estabelecidas no<\/p>\n

prazo de 1 (um) ano, contado da notifica\u00e7\u00e3o a que se refere<\/p>\n

o inciso anterior, a entidade ter\u00e1 seu c\u00f3digo de consigna\u00e7\u00e3o<\/p>\n

suspenso, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado at\u00e9<\/p>\n

sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no<\/p>\n

inciso II, caso a entidade n\u00e3o regularize a situa\u00e7\u00e3o que motivou<\/p>\n

a advert\u00eancia no prazo de 90 (noventa) dias, contados da<\/p>\n

notifica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I, ser\u00e1 descredenciada do<\/p>\n

sistema de consigna\u00e7\u00e3o, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial<\/p>\n

do Estado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Sujeitam-se \u00e0s mesmas penas previstas neste artigo<\/p>\n

as entidades que:<\/p>\n

1. comprovadamente n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas<\/p>\n

no artigo 7\u00ba deste decreto quando de seu recadastramento;<\/p>\n

2. deixem de atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda<\/p>\n

ou que n\u00e3o se manifestem dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ora previstas ser\u00e1 precedida<\/p>\n

de procedimento administrativo, asseguradas as garantias<\/p>\n

\u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Artigo 15 – Por infring\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes do<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba do artigo 7\u00ba deste decreto ser\u00e3o aplicadas, ap\u00f3s regular<\/p>\n

procedimento administrativo, as seguintes penalidades:<\/p>\n

I – a entidade ser\u00e1 advertida e multada, mediante notifica\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do total<\/p>\n

presumido correspondente \u00e0 mensalidade dos consignados, pela<\/p>\n

n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea \u201cg\u201d<\/p>\n

do inciso II do artigo 7\u00ba deste decreto;<\/p>\n

II – novo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no inciso anterior,<\/p>\n

ser\u00e1 concedido para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o a que se refere a<\/p>\n

al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso II do artigo 7\u00ba deste decreto;<\/p>\n

e conforme regulamentado em Resolu\u00e7\u00e3o da Secretaria da<\/p>\n

III – n\u00e3o sendo regularizada a situa\u00e7\u00e3o que ensejou a<\/p>\n

advert\u00eancia no prazo acima, ou havendo reincid\u00eancia no descumprimento<\/p>\n

das normas estabelecidas no prazo de 1 (um) ano,<\/p>\n

contado da data da notifica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I, a entidade<\/p>\n

ser\u00e1 descredenciada do sistema de consigna\u00e7\u00e3o, mediante<\/p>\n

publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

Artigo 16 – Quando o prazo de 30 (trinta) ou 90 (noventa)<\/p>\n

dias previstos nos artigos 14 e 15 deste decreto n\u00e3o for suficiente<\/p>\n

para a sua regulariza\u00e7\u00e3o, a entidade dever\u00e1 solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

do prazo, devidamente justificada, que ser\u00e1 avaliada e<\/p>\n

decidida pela Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

Artigo 17 – O valor da multa a que se referem os artigos<\/p>\n

14 e 15 deste decreto dever\u00e1 ser recolhido no prazo m\u00e1ximo de<\/p>\n

05 (cinco) dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o a que se referem<\/p>\n

os incisos I dos respectivos artigos, sendo que n\u00e3o recolhido no<\/p>\n

prazo estabelecido, poder\u00e1 ser deduzido dos pr\u00f3ximos repasses<\/p>\n

a serem efetuados \u00e0 entidade consignat\u00e1ria, sem preju\u00edzo da<\/p>\n

inscri\u00e7\u00e3o da referida entidade no Cadin.<\/p>\n

Artigo 18 – Fica atribu\u00edda ao Secret\u00e1rio da Fazenda a compet\u00eancia<\/p>\n

para o descredenciamento de entidades consignat\u00e1rias<\/p>\n

e ao Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Financeira, da Secretaria<\/p>\n

da Fazenda, a compet\u00eancia para decidir sobre a suspens\u00e3o do<\/p>\n

c\u00f3digo de consigna\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de multa e de advert\u00eancia,<\/p>\n

de que tratam os artigos 14 e 15 deste decreto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A entidade consignat\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1<\/p>\n

solicitar novo credenciamento pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos,<\/p>\n

contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio<\/p>\n

Oficial do Estado.<\/p>\n

Artigo 19 – As consigna\u00e7\u00f5es de que tratam este decreto n\u00e3o<\/p>\n

poder\u00e3o exceder a margem consign\u00e1vel do servidor p\u00fablico civil<\/p>\n

e militar, ativo, inativo, reformado e do pensionista da administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

direta e aut\u00e1rquica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As consigna\u00e7\u00f5es facultativas em folha de pagamento<\/p>\n

de que trata o artigo 5\u00ba deste decreto ter\u00e3o a seguinte ordem de<\/p>\n

prioridade de desconto:<\/p>\n

1. as previstas em seus incisos I e II;<\/p>\n

2. em seguida as previstas em seus incisos III a VIII;<\/p>\n

3. ap\u00f3s as previstas em seus incisos IX e X.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Quando a margem consign\u00e1vel dispon\u00edvel n\u00e3o for<\/p>\n

suficiente para desconto de todas as consigna\u00e7\u00f5es de que trata<\/p>\n

este decreto, ser\u00e1 obedecida a ordem de prioridade a que se<\/p>\n

refere o par\u00e1grafo anterior e, no caso de mais de uma consigna\u00e7\u00e3o<\/p>\n

com a mesma ordem de prioridade, ser\u00e1 observada a data<\/p>\n

mais antiga de implanta\u00e7\u00e3o no sistema de consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Poder\u00e1 haver descontos parciais para satisfa\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n

compromissos referentes \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es a que se refere o<\/p>\n

inciso X do artigo 5\u00ba deste decreto.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Para as consigna\u00e7\u00f5es contratadas pelos servidores<\/p>\n

junto \u00e0s entidades consignat\u00e1rias at\u00e9 a entrada em vigor deste<\/p>\n

decreto, bem como para as consigna\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s cooperativas<\/p>\n

de cr\u00e9dito, constitu\u00eddas nos termos da Lei 9.084, de 17 de<\/p>\n

fevereiro de 1995:<\/p>\n

1. \u00e9 mantido o limite da margem consign\u00e1vel de 50% (cinquenta<\/p>\n

por cento) dos vencimentos, proventos, soldos ou pens\u00e3o<\/p>\n

do servidor p\u00fablico civil ou militar, ativo, inativo ou reformado<\/p>\n

ou do pensionista da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica;<\/p>\n

2. fica mantida a prioridade das consigna\u00e7\u00f5es de que trata<\/p>\n

este par\u00e1grafo nos descontos;<\/p>\n

3. fica vedada a contrata\u00e7\u00e3o de novas consigna\u00e7\u00f5es caso<\/p>\n

a margem consign\u00e1vel, em raz\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es anteriores,<\/p>\n

supere o valor da margem consign\u00e1vel a que se refere o \u201ccaput\u201d<\/p>\n

deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – As entidades consignat\u00e1rias poder\u00e3o optar pela<\/p>\n

migra\u00e7\u00e3o total de suas consigna\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 4\u00ba deste<\/p>\n

artigo, conforme regras previstas no caput deste artigo e em<\/p>\n

seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, sem direito \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 20 – O servidor p\u00fablico civil e militar, ativo, inativo e<\/p>\n

reformado e o pensionista da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica,<\/p>\n

que por 6 (seis) meses consecutivos apresentar insufici\u00eancia de<\/p>\n

margem consign\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos compromissos assumidos<\/p>\n

junto \u00e0s entidades consignat\u00e1rias a que se referem os incisos I<\/p>\n

a V do artigo 6\u00ba deste decreto, ter\u00e1 o seu c\u00f3digo de desconto<\/p>\n

exclu\u00eddo do sistema de consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 21 – As entidades admitidas como consignat\u00e1rias<\/p>\n

dever\u00e3o obrigatoriamente, ouvido o Departamento de Despesa<\/p>\n

de Pessoal do Estado, da Coordena\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Financeira, da Secretaria da Fazenda, celebrar contrato com a<\/p>\n

empresa ou \u00f3rg\u00e3o encarregado do processamento da folha de<\/p>\n

pagamento.<\/p>\n

Artigo 22 – No ato do repasse dos valores relativos \u00e0s<\/p>\n

consigna\u00e7\u00f5es preferenciais e facultativas, ser\u00e1 descontado o<\/p>\n

percentual a t\u00edtulo de custeio sobre o valor das consigna\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

da seguinte forma:<\/p>\n

I – 1% (um por cento) para seguintes esp\u00e9cies de consigna\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) contribui\u00e7\u00f5es e\/ou mensalidades estatut\u00e1rias;<\/p>\n

b) despesas com planos de sa\u00fade, inclusive odontol\u00f3gicas;<\/p>\n

c) empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n

II – 2% (dois por cento) para as demais esp\u00e9cies de consigna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O desconto previsto neste artigo far-se-\u00e1 independentemente<\/p>\n

do custo dos servi\u00e7os executados pela empresa ou<\/p>\n

\u00f3rg\u00e3o encarregado do processamento da folha de pagamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O repasse \u00e0s entidades consignat\u00e1rias ser\u00e1 realizado<\/p>\n

no 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao m\u00eas de refer\u00eancia da<\/p>\n

folha de pagamento em que houve o desconto do valor da<\/p>\n

consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 23 \u2013 \u00c9 vedada por parte das entidades consignat\u00e1rias<\/p>\n

a oferta de produtos e servi\u00e7os financeiros nas depend\u00eancias<\/p>\n

de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Aut\u00e1rquica.<\/p>\n

Artigo 24 – A autoriza\u00e7\u00e3o para consigna\u00e7\u00f5es em folha de<\/p>\n

pagamento de que trata este decreto n\u00e3o implica corresponsabilidade<\/p>\n

da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por quaisquer compromissos<\/p>\n

assumidos entre os consignados junto \u00e0s entidades consignat\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Caso n\u00e3o sejam efetivadas as consigna\u00e7\u00f5es de que<\/p>\n

trata este decreto por falta de margem consign\u00e1vel dispon\u00edvel<\/p>\n

ou por qualquer outro motivo, caber\u00e1 aos consignados providenciar<\/p>\n

o recolhimento das import\u00e2ncias por eles devidas<\/p>\n

diretamente \u00e0 entidade consignat\u00e1ria, n\u00e3o se responsabilizando<\/p>\n

a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em nenhuma hip\u00f3tese, por eventuais<\/p>\n

preju\u00edzos da\u00ed decorrentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Poder\u00e1 haver, em um mesmo m\u00eas por uma mesma<\/p>\n

entidade consignat\u00e1ria, mais de um lan\u00e7amento das esp\u00e9cies de<\/p>\n

consigna\u00e7\u00e3o que se refiram a despesas vari\u00e1veis.<\/p>\n

Artigo 25 – A Secretaria da Fazenda poder\u00e1 expedir normas<\/p>\n

complementares visando ao cumprimento do disposto deste<\/p>\n

decreto.<\/p>\n

Artigo 26 – Este decreto entra em vigor na data de sua<\/p>\n

publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos ap\u00f3s 90 (noventa) dias da data<\/p>\n

de sua publica\u00e7\u00e3o, ressalvados os conv\u00eanios firmados anteriormente<\/p>\n

e revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o<\/p>\n

Decreto n\u00ba 51.314, de 29 de novembro de 2006.<\/p>\n

Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2014<\/p>\n

GERALDO ALCKMIN<\/p>\n

M\u00f4nika Carneiro Meira Bergamaschi<\/p>\n

Secret\u00e1ria de Agricultura e Abastecimento<\/p>\n

Nelson Luiz Baeta Neves Filho<\/p>\n

Secret\u00e1rio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria<\/p>\n

de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia, Tecnologia e<\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Marcelo Mattos Araujo<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Cultura<\/p>\n

Herman Jacobus Cornelis Voorwald<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Mauro Guilherme Jardim Arce<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Saneamento e Recursos H\u00eddricos<\/p>\n

Andrea Sandro Calabi<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Fazenda<\/p>\n

Marcos Rodrigues Penido<\/p>\n

Secret\u00e1rio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria<\/p>\n

da Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Saulo de Castro Abreu Filho<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Log\u00edstica e Transportes<\/p>\n

Elo\u00edsa de Sousa Arruda<\/p>\n

Secret\u00e1ria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania<\/p>\n

Rubens Naman Rizek Junior<\/p>\n

Secret\u00e1rio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria<\/p>\n

do Meio Ambiente<\/p>\n

Rogerio Hamam<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Desenvolvimento Social<\/p>\n

Julio Francisco Semeghini Neto<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Planejamento e Desenvolvimento Regional<\/p>\n

David Everson Uip<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Sa\u00fade<\/p>\n

Fernando Grella Vieira<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n

Lourival Gomes<\/p>\n

Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes<\/p>\n

Secret\u00e1rio dos Transportes Metropolitanos<\/p>\n

Tadeu Morais de Sousa<\/p>\n

Secret\u00e1rio do Emprego e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho<\/p>\n

Jos\u00e9 Auricchio Junior<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Esporte, Lazer e Juventude<\/p>\n

Ricardo Achilles<\/p>\n

Secret\u00e1rio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria<\/p>\n

de Energia<\/p>\n

Waldemir Apar\u00edcio Caputo<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

Claudio Valverde Santos<\/p>\n

Secret\u00e1rio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria<\/p>\n

de Turismo<\/p>\n

Linamara Rizzo Battistella<\/p>\n

Secret\u00e1ria dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia<\/p>\n

Edson Aparecido dos Santos<\/p>\n

Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil<\/p>\n

Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Governo publica decreto que p\u00f5e fim ao monop\u00f3lio do Banco do Brasil para empr\u00e9stimos \u00e0 servidores p\u00fablicos. Uma medida que beneficia o servidor pois facilita a livre concorr\u00eancia, podendo proporcionar juros baixos e facilidades para pagamentos, bem como a portabilidade dos empr\u00e9stimos e contas sal\u00e1rios. Foi publicado no DOE, caderno Executivo I, p\u00e1ginas \u00a01 \u00e0 3, de dia 14\/05\/2014. A medida entra em vigor em um prazo de 90 dias…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[76,1],"tags":[],"views":2062,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2849"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2849"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2849\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2851,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2849\/revisions\/2851"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2849"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}