{"id":3143,"date":"2014-06-21T10:20:09","date_gmt":"2014-06-21T13:20:09","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=3143"},"modified":"2014-06-21T10:20:32","modified_gmt":"2014-06-21T13:20:32","slug":"o-que-muda-com-a-nova-lei-do-porte-de-arma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/o-que-muda-com-a-nova-lei-do-porte-de-arma\/","title":{"rendered":"O que muda com a nova Lei do Porte de Arma"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"O<\/a>
O porte \u00e9 uma ajuda ao agente prisional, n\u00e3o uma garantia de seguran\u00e7a<\/figcaption><\/figure>\n

A Lei n.\u00b0 12.993 de 17 de junho de 2014, que altera\u00a0 a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional<\/span><\/b> para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de servi\u00e7o.<\/p>\n

Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de\u00a02003, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 1o-B e 1o-C:<\/b><\/p>\n

\u201cArt. 6o \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/b><\/p>\n

\u00a7 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de\u00a0agentes e guardas\u00a0prisionais poder\u00e3o portar arma de fogo <\/span><\/strong>\u00a0de propriedade particular\u00a0ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, desde que estejam:<\/b><\/p>\n

I \u2013 submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/b><\/p>\n

II \u2013 sujeitos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional, nos termos do regulamento;\u00a0e<\/b><\/p>\n

III \u2013 subordinados a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle\u00a0interno.<\/b><\/p>\n

\u00a7 1o-C. (VETADO).\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. (NR)\u201d<\/b><\/p>\n

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/b><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Bras\u00edlia, 17 de junho de 2014; 193o da Independ\u00eancia e 126o\u00a0da Rep\u00fablica.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O que muda ao Servidor da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, possuidor de sua arma de fogo de propriedade particular, categoria defesa pessoal, \u00e9 que agora seu porte emitido pela Secretaria passa a ter validade e ser conhecido em todo o Territ\u00f3rio Nacional, pois com a Lei anterior 10.826\/2003, tratava apenas os elencados no Inciso VI, deixando os servidores da SAP fora, ou seja apenas em Territ\u00f3rio Estadual, e fica valendo o mesmo tr\u00e2mite para sua aquisi\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia, devendo o mesmo juntar toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, exame psicot\u00e9cnico e laudo de tiro, particular ou fornecido pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outra mudan\u00e7a a qual houve foi \u00e1 possibilidade de a institui\u00e7\u00e3o \u201cSAP\u201d em poder ou n\u00e3o fornecer a estes servidores, pois ainda diferente do texto original, diz que as outras classes ter\u00e3o direito, j\u00e1 a classe dos quadros dos Agentes prisionais \u201cPoder\u00e3o\u201d, \u00a0e que \u201cDedica\u00e7\u00e3o Exclusiva\u201d est\u00e1 voltado ao uso de armas\u00a0 da institui\u00e7\u00e3o para sua fun\u00e7\u00e3o prescrita em Lei, criada atrav\u00e9s de Lei Complementar especifica, e neste caso beneficia o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Problem\u00e1tica envolvendo esta nova Lei, se dar\u00e1 se a SAP acautelar\u00e1 armas Institucionais de caracter\u00edstica \u201cRESTRITA\u201d, \u00a0pois \u00a0a nova pistola PT 840 Taurus Calibre SW .40, que \u00e9 a nova arma de servi\u00e7o Institucional, \u00e9 um calibre restrito, que por sua vez esta inserido junto ao SIGMA do Exercito e SINARM da Pol\u00edcia Federal. Sendo este Calibre disponibilizado para uso policial, em esferas federal, estadual e algumas classes ligadas \u00e1 seguran\u00e7a municipal, a auditores fiscais e receita federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para o AEVP a Lei 898\/2001, que criou no quadro da SAP a fun\u00e7\u00e3o do AEVP, e facultou a ele o porte funcional em servi\u00e7o para que o servidor utilizasse a arma institucional de forma legal e atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o especifica, regulamentou utiliza\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o legal por \u00e1 port\u00e1-la quando de servi\u00e7o, o que vem acontecendo com os Operacionais da Escolta na Capital. \u00a0E quanto \u00e0 cautela da arma ao AEVP, a esta classe sim poder\u00e1 se dar atrav\u00e9s de \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o especifica, formalizando a mat\u00e9ria, ficando facultado sim ou n\u00e3o a crit\u00e9rio do nosso Secret\u00e1rio, pois esta classe tem por for\u00e7a de Lei Complementar especifica, o uso de armas de origem Institucional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto a tornar seu porte fora de servi\u00e7o permitido por se tratar de um calibre restrito, cabe a uma cria\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de Portaria do Exercito, para aprovar as normas reguladoras da aquisi\u00e7\u00e3o, registro, cadastro e transfer\u00eancia de propriedade de pistola calibre .40, por integrantes da carreira do servidor elencado na nova Lei 12.993 de 17 de junho de 2014, e esta portaria sim caber\u00e1 a beneficiar por aquisi\u00e7\u00e3o \u00a0ao ASP, AEVP e Operacional, desde que atentem ao requisito da Lei 10826\/2003, para capacidade de portar o referido armamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O que implica em uso de armas particulares e implicar\u00e1 a cautela de armas da SAP ao AEVP<\/p>\n

Uma das situa\u00e7\u00f5es mais dif\u00edceis de nossa atividade, no que se refere ao uso de armas de fogo, \u00e9 a decis\u00e3o de atirar. A decis\u00e3o de tiro \u00e9 um dos princ\u00edpios do tiro policial: o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP deve ter condi\u00e7\u00f5es de decidir, com base na Lei, o momento correto de utilizar a arma.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1ria que se tenha em mente o motivo pelo qual um AEVP porta uma arma de fogo, fora de seu servi\u00e7o di\u00e1rio, arma esta capaz de tirar vidas. Sua inten\u00e7\u00e3o, carregando consigo tal instrumento, n\u00e3o \u00e9 a de agredir ou a de matar algu\u00e9m, mesmo porque em sua forma\u00e7\u00e3o o mesmo aprendeu e foi treinado com a miss\u00e3o e inten\u00e7\u00e3o de fazer cessar, cessar a injusta agress\u00e3o a qual ele vier a sofrer em determinadas circunst\u00e2ncias, o risco iminente e atual que v\u00e1 tirar a vida, sua ou de terceiros. O AEVP deve usar sua arma para incapacitar um agressor e nunca com a inten\u00e7\u00e3o de matar. O objetivo \u00e9 sempre o de fazer cessar sua agress\u00e3o.<\/span><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o obstante em ensinamentos de T\u00e9cnicas de Combate Urbano, todo o planejamento de uma opera\u00e7\u00e3o, precipitada a situa\u00e7\u00e3o de enfrentamento, antes de envolver-se diretamente no confronto armado, ou numa situa\u00e7\u00e3o de alto risco, o AEVP deve proteger-se, Abrigando-se e buscando uma cobertura e rapidamente, observar e estar em condi\u00e7\u00f5es de tiro. Estes tr\u00eas momentos distintos, entretanto, podem manifestar-se num espa\u00e7o de tempo muito pequeno, o que chamamos de fra\u00e7\u00e3o de segundos devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de combate.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m de proteger-se, abrigar-se observar e estar em condi\u00e7\u00f5es de atirar, o AEVP deve fazer para si mesmo tr\u00eas questionamentos b\u00e1sicos, antes de, efetivamente, fazer uso da arma de fogo: primeiro deve perguntar-se se o agressor tem habilidade em causar morte ou grave les\u00e3o corporal a ele ou a terceiros; sendo positiva a avalia\u00e7\u00e3o, verificar se o agressor tem a oportunidade de utilizar esta habilidade para causar a morte ou a les\u00e3o ao AEVP ou a terceiros; uma vez determinado que o agressor tenha a habilidade e a oportunidade, se sua a\u00e7\u00e3o realmente colocar\u00e1 em perigo de morte ou de grave les\u00e3o corporal o AEVP ou terceiros. Se a resposta a uma destas tr\u00eas perguntas \u2013 habilidade, oportunidade e perigo \u2013 for n\u00e3o, provavelmente o AEVP n\u00e3o estar\u00e1 justificado para acionar a arma de fogo.<\/p>\n

 <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira reconhece o direito de defesa, de modo a interromper ou impedir a a\u00e7\u00e3o agressiva, desde que os meios dos quais lancemos m\u00e3o sejam exercidos de modo moderado. A lei n\u00e3o nos autoriza a matar para nos defendermos. Isto \u00e9 tanto v\u00e1lido para o civil, para o policial, como para o AEVP.<\/p>\n

 <\/p>\n

A mat\u00e9ria que rege a forma de uso desta arma de fogo determina que sejam observadas as circunst\u00e2ncias, as quais est\u00e3o envolvidas n\u00e3o s\u00f3 apenas em puxar este gatilho, mas tamb\u00e9m se h\u00e1 os princ\u00edpios b\u00e1sicos para uso da for\u00e7a esclarecida, junto a \u201cUso Moderado da For\u00e7a\u201d \u2013 Ministrado junto a Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica -SENASP- a qual o AEVP, tem sua Capacita\u00e7\u00e3o feita atrav\u00e9s destes cursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Conforme elenca os Princ\u00edpios Fundamentais para o Uso da For\u00e7a, discorro sobre eles:<\/p>\n

 <\/p>\n

Principio da Legalidade<\/span><\/b> \u2013 A for\u00e7a ser\u00e1 empregada, quando se afigurar legal, sendo que o titular desta arma dever\u00e1 estar devidamente legalizado com registro, porte, arma de proced\u00eancia legal, ou seja, o AEVP dever\u00e1 estar devidamente em dia com a atualiza\u00e7\u00e3o tanto da arma e muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Princ\u00edpio da Necessidade<\/span><\/b> \u2013 A for\u00e7a ser\u00e1 empregada, quando se afigurar estritamente necess\u00e1rio, em circunst\u00e2ncia que o AEVP, se encontra em injusta agress\u00e3o, atual, iminente, sua ou de outrem, conforme A Leg\u00edtima Defesa versa no inciso II do artigo 23 do C\u00f3digo penal \u2013 CP. Desta forma por necessidade ele far\u00e1 uso de sua arma de fogo. Nota-se que \u00e9 preciso utilizar os meios necess\u00e1rios para cessar a agress\u00e3o sofrida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Princ\u00edpio da Proporcionalidade<\/span><\/b> \u2013 A for\u00e7a ser\u00e1 empregada de forma que a utiliza\u00e7\u00e3o da arma de fogo se dar\u00e1, com a mesma propor\u00e7\u00e3o que foi sofrida, ou seja, se o agressor estiver de posse de uma arma de fogo, arma esta que em n\u00edvel de for\u00e7a, torna-se \u201cAgress\u00e3o Letal\u201d, ou uma faca na qual o agressor encontra-se muito pr\u00f3ximo tornando-a tamb\u00e9m um instrumento de \u201cAgress\u00e3o Letal\u201d, por proporcionalidade o AEVP, para defesa usar\u00e1 a sua arma de fogo para cessar a agress\u00e3o sofrida sua, ou de outrem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Princ\u00edpio da Modera\u00e7\u00e3o<\/span><\/b> \u2013 Este princ\u00edpio talvez seja o mais emblem\u00e1tico ou incompreendido, pois visa evitar o excesso de for\u00e7a, a famosa frase, \u201cExcesso de tiros\u201d. Quantos tiros s\u00e3o legais para que o usu\u00e1rio da arma n\u00e3o ocorra em excesso de disparos? Quantos disparos poder\u00e1 o AEVP efetuar, sem que ele n\u00e3o cometa excesso?<\/p>\n

A grande pergunta na qual ele dever\u00e1 fazer \u00e9:<\/p>\n

Quantos disparos s\u00e3o necess\u00e1rios para que o agressor cesse sua agress\u00e3o?\u00a0 Ou mais expl\u00edcito.\u00a0 Quantos tiros ter\u00e1 o AEVP que fazer para que aquele que esta de forma ilegal, o infrator da Lei, que portando uma arma e atentando contra a integridade do mesmo pare?<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

A resposta \u00e9 clara: Quantos disparos necess\u00e1rios forem para cessar a agress\u00e3o do infrator, pois \u201cEnquanto a agress\u00e3o n\u00e3o cessar, n\u00e3o cessa a defesa\u201d.<\/p>\n

Em nossos aprendizados e ensinamentos, enfatizamos a necessidade do disparo duplo, o \u201cDouble Tap\u201d, ou seja, dois disparos por vez, sempre em pares, ensinamentos estes oriundos da Pol\u00edcia Federal, Militar e Civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ensinamentos desenvolvidos em estudos por confrontos armados, em diversos departamentos aqui e fora do pa\u00eds, os quais chegou \u00e1s conclus\u00f5es que, s\u00e3o necess\u00e1rios dois disparos para potencializar e desta forma com um poder de parada mais especifico neutralizar a a\u00e7\u00e3o do agressor. Estes ensinamentos s\u00e3o frisados por renomados Cursos de Mestres Operadores em Instru\u00e7\u00e3o de tiro, os quais, n\u00f3s Instrutores Credenciados da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 SAP, tivemos a honra de conhecer, citando dentre eles: \u00a0M\u00e9todo Giraldi da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo, Credenciamento e Capacita\u00e7\u00e3o junto ao quadro de Instrutores da Pol\u00edcia Federal, Capacita\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento junto ao Quadro de Instrutores da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo, e o mestre de todos, Senhor Kevan Gillies \u201cTESS BRAZIL – Tactical Explosive Entry School, instrutor da TEES Tactical Energetic Entry Systems e TFTT Tactical Firearms Training Team ambos sediados nos EUA, onde teve a oportunidade de operar e ministrar instru\u00e7\u00e3o para diversos grupos SWAT al\u00e9m operadores da US Navy SEAL\u00b4s, DELTA, SAS e outros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Princ\u00edpio da Conveni\u00eancia<\/span><\/b> – este \u00faltimo visa o uso da For\u00e7a, quando o momento \u00e9 adequado, ou seja, n\u00e3o causar\u00e1 riscos de maior relev\u00e2ncia, a for\u00e7a empregada n\u00e3o causar\u00e1 les\u00e3o a outras pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, destes cinco Princ\u00edpios elencados, n\u00e3o poder\u00e1 nenhum deles estar de fora, se o AEVP, utilizar sua arma de fogo para defender-se ou defender outrem, a for\u00e7a ser\u00e1 empregada de forma arbitr\u00e1ria, sendo assim ele cometido erro ao utilizar sua for\u00e7a.<\/p>\n

Irei aqui formular uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica na qual envolva o AEVP e o uso de sua arma de fogo:<\/p>\n

 <\/p>\n

Supomos que o mesmo, em dia de folga transita por local p\u00fablico, e sofrendo por parte de um indiv\u00edduo, atual assalto, no qual o suposto indiv\u00edduo portando uma arma de fogo e direcionado para o AEVP, agressivamente insiste em que o mesmo entregue seus pertences bem como a carteira e mochila.<\/p>\n

Neste momento o AEVP em seu pensamento e de acordo com seu treinamento, direciona todos os princ\u00edpios do uso da for\u00e7a, pensando:<\/p>\n

Se eu utilizar a minha arma de fogo para minha defesa, ser\u00e1 legal<\/span><\/b>? Sim, pois eu tenho a autoriza\u00e7\u00e3o de portar esta arma particular, fui capacitado e treinado para isso, possuo registro em dia o meu porte fora de servi\u00e7o tamb\u00e9m.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio<\/span><\/b> utilizar esta minha arma contra este agressor? Sim, pois ele \u00e9 o infrator da Lei, isso se caracteriza \u201cLegitima Defesa\u201d vou ter que usar de meus meios necess\u00e1rios, e se o mesmo notar que eu possuo uma arma de fogo automaticamente investira contra eu.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 proporcional<\/span><\/b> a minha a\u00e7\u00e3o para uso desta minha arma de fogo? Sim, pois o agressor est\u00e1 armado, e minha arma de fogo \u00e9 o instrumento proporcional ao dele.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nesta altura ele se questiona. Quantos disparos, terei que efetuar frente a este agressor para cessar sua agress\u00e3o e ser moderado<\/span><\/b>? E responde consigo, o necess\u00e1rio para cessar sua agress\u00e3o, o necess\u00e1rio para que ele, n\u00e3o ofere\u00e7a mais perigo a minha integridade.<\/p>\n

E por \u00faltimo, aqui e agora \u00e9 o momento certo para eu reagir, \u00e9 conveniente<\/span><\/b>? Sim, pois tenho condi\u00e7\u00f5es de reagir, n\u00e3o est\u00e1 oferecendo risco a mais ningu\u00e9m, agora \u00e9 o momento certo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante de todos estes questionamentos, o mesmo estar\u00e1 atuando em Legitima Defesa, e estar\u00e1 coberto de todas as formas legais para que seja coberto, para seu uso desta arma em defesa. Lembrando sempre estaremos utilizando esta arma para nos defendermos e n\u00e3o para matar. O \u00f3bito do agressor poder\u00e1 ocorrer. E sem que sejamos autorizados a reagir com a inten\u00e7\u00e3o de matar. Se nos defendermos com uma arma de fogo sem a inten\u00e7\u00e3o de matar, o \u00f3bito poder\u00e1 ocorrer dependendo das estruturas org\u00e2nicas que forem atingidas pelos disparos. Se for clara a falta de inten\u00e7\u00e3o de matar, o \u00f3bito do agressor dever\u00e1 ser escusado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que algu\u00e9m pode cometer um crime, em tese, sem que sobre ele recaia o ju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o, estas s\u00e3o especificadas pela lei penal brasileira. O C\u00f3digo Penal refere-se \u00e0s excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade, a leg\u00edtima defesa, o exerc\u00edcio regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal. Destes, o que mais nos interessa \u00e9 a leg\u00edtima defesa, pois, na maior parte das vezes, \u00e9 nesta excludente que ir\u00e1 se basear a defesa do AEVP, fora de servi\u00e7o que porventura fere gravemente ou leva a \u00f3bito um agressor.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Sem querer adentrar na seara do Direito Penal, mencionaremos aquilo que diz respeito \u00e0 decis\u00e3o de o AEVP lan\u00e7ar m\u00e3o ou n\u00e3o de sua arma de fogo. A lei penal brasileira entende em leg\u00edtima defesa quem, empregando moderadamente meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, contra um bem jur\u00eddico pr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n

S\u00e3o, portanto, requisitos da leg\u00edtima defesa, a agress\u00e3o atual ( est\u00e1 acontecendo) ou iminente (vai acontecer), e injusta, o direito pr\u00f3prio ou alheio e a modera\u00e7\u00e3o no emprego dos meios necess\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Entretanto, modera\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer que o AEVP deva atirar apenas uma vez. Se a lei faculta o direito de defesa para interromper a agress\u00e3o, poder\u00e1 atirar at\u00e9 que o agressor seja contido em sua a\u00e7\u00e3o. O excesso se caracterizar\u00e1 se atirar no agressor j\u00e1 desfalecido, quando n\u00e3o h\u00e1 mais o risco aos bens jur\u00eddicos vida e integridade f\u00edsica, dos ofendidos.<\/p>\n

O uso da arma de fogo se dar\u00e1, portanto, em leg\u00edtima defesa, visando exclusivamente parar a agress\u00e3o, pela incapacita\u00e7\u00e3o ou fuga do agressor. Esta incapacita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pela perda dos sentidos, por incapacidade locomotora, pela morte, ou pela fuga do agressor diante da atitude do AEVP.<\/p>\n

 <\/p>\n

O uso correto dos meios de que disp\u00f5e o AEVP para fazer frente aos riscos pode fazer a diferen\u00e7a entre o uso legal e o ilegal do armamento. A arma de fogo, a princ\u00edpio, \u00e9 o \u00faltimo meio, \u00faltimo recurso de que dispor\u00e1 o agente da Lei, utilizando-o apenas em situa\u00e7\u00f5es limites em que houver a justificativa de seu emprego.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tornando desta forma ao AEVP, respons\u00e1vel por este armamento, caso a Secretaria venha a acautelar ao mesmo, j\u00e1 sabendo de antem\u00e3o que esta arma \u00e9 de uso exclusivo em servi\u00e7o e para sua locomo\u00e7\u00e3o de casa para o trabalho e vice versa.<\/p>\n

Finalizando, e enaltecendo esta nossa honrosa classe de AEVP, que ao longo destes quase 12 anos de atividades, mostramos com louvor nosso compromisso e profissionalismo para qual fomos incumbidos, afinal temos gr\u00e1ficos de qualidade e quantidade a nosso favor, do nosso desempenho.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"Silvio<\/a>
AEVP Silvio Damaceno Simora Ribeiro
Instrutor de Tiro Credenciado DPF<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A Lei n.\u00b0 12.993 de 17 de junho de 2014, que altera\u00a0 a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de servi\u00e7o. Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de\u00a02003, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 1o-B e 1o-C:…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[8,10,1],"tags":[],"views":14796,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3143"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3145,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3143\/revisions\/3145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}