{"id":3173,"date":"2014-06-26T11:25:25","date_gmt":"2014-06-26T14:25:25","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=3173"},"modified":"2014-06-26T11:39:06","modified_gmt":"2014-06-26T14:39:06","slug":"esta-ai-o-projeto-do-reajuste-de-6-da-pauta-salarial-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/esta-ai-o-projeto-do-reajuste-de-6-da-pauta-salarial-de-2014\/","title":{"rendered":"EST\u00c1 A\u00cd O PROJETO DO REAJUSTE DE 6% DA PAUTA SALARIAL DE 2014"},"content":{"rendered":"

\"REAJUSTE2014\"<\/a><\/p>\n

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\u00a0<\/b>N\u00ba 26, DE 2014<\/b>
\nMensagem A-n\u00ba 066\/2014,\u00a0do Sr. Governador do Estado
\nS\u00e3o Paulo, 25 de junho de 2014
\nSenhor Presidente
\nTenho a honra de encaminhar, por interm\u00e9dio de Vossa\u00a0Excel\u00eancia, \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa nobre Assembleia, o\u00a0incluso projeto de lei complementar que disp\u00f5e sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o\u00a0dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais\u00a0civis e militares, da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como\u00a0da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o\u00a0Penitenci\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.
\nA medida decorre de estudos realizados pelas Secretarias\u00a0da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, estando\u00a0delineada, em seus contornos gerais, na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos\u00a0a mim encaminhada pelos Titulares das Pastas, texto que fa\u00e7o\u00a0anexar, por c\u00f3pia, \u00e0 presente Mensagem, para conhecimento\u00a0dessa ilustre Casa Legislativa.
\nExpostas, assim, as raz\u00f5es determinantes de minha iniciativa,\u00a0venho solicitar que a aprecia\u00e7\u00e3o da propositura se fa\u00e7a em\u00a0car\u00e1ter de urg\u00eancia, nos termos do artigo 26 da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0do Estado.
\nAo ensejo, renovo a Vossa Excel\u00eancia os meus protestos de\u00a0elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.
\nGeraldo Alckmin<\/strong>
\nGOVERNADOR DO ESTADO<\/strong>
\n<\/a>
\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente
\nda Assembleia Legislativa do Estado.
\nS\u00e3o Paulo, 24 de junho de 2014.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Governador,\u00a0Apresento \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, propostas\u00a0de valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam na \u00e1rea de\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica, representados pelas carreiras dos Policiais
\nMilitares, Policiais Civis, Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria
\ne Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.
\nAs medidas propostas decorrem da realiza\u00e7\u00e3o de estudos\u00a0t\u00e9cnicos no \u00e2mbito das Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica,\u00a0Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Gest\u00e3o P\u00fablica e Planejamento e\u00a0Desenvolvimento Regional, e objetivam, essencialmente, promover\u00a0a valoriza\u00e7\u00e3o salarial, bem como a introdu\u00e7\u00e3o de medidas\u00a0a incentivar o desempenho dos servidores, aprimorando o\u00a0desenho dos concursos p\u00fablicos e o da evolu\u00e7\u00e3o nas carreiras.
\nNo que se refere \u00e0 revaloriza\u00e7\u00e3o salarial, propomos, para a\u00a0Pol\u00edcia Militar, o reajuste de 8% (oito por cento) nos vencimentos,\u00a0bem como a eleva\u00e7\u00e3o do teto do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0151 UFESPs para 164 UFESPs. A medida visa propor nova valoriza\u00e7\u00e3o\u00a0salarial acima da infla\u00e7\u00e3o \u2013 a exemplo do que foi feito\u00a0nos anos de 2011, 2012 e 2013 – e ainda, garantir, que os militares
\nque hoje fazem jus ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o percam o\u00a0benef\u00edcio em raz\u00e3o do reajuste concedido. A medida representa\u00a0um impacto or\u00e7ament\u00e1rio da ordem de R$ 799 milh\u00f5es anuais.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s carreiras da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia T\u00e9cnico\u00a0Cient\u00edfica, prop\u00f5e-se um reajuste de 6% (seis por cento)\u00a0nos vencimentos, representando um impacto or\u00e7ament\u00e1rio da\u00a0ordem de R$ 174,3 milh\u00f5es anuais. \u00c0 esta medida excetua-se a\u00a0carreira de Delegado de Pol\u00edcia que, em raz\u00e3o do reconhecimento\u00a0da carreira jur\u00eddica em 2012, passou a contar com a percep\u00e7\u00e3o\u00a0de um Adicional por Dire\u00e7\u00e3o da Atividade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria
\n\u2013 ADPJ . A pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00b0 1.222\/2013 que\u00a0criou o adicional, j\u00e1 estabeleceu que este seria majorado em\u00a0janeiro de 2015, consagrando, desde tal data, nova vantagem\u00a0financeira aos membros desta carreira. Ainda assim, atendendo\u00a0a uma reivindica\u00e7\u00e3o da classe, o adicional criado para beneficiar\u00a0delegados em efetivo exerc\u00edcio, \u00e9 agora, por meio da presente
\nproposta, estendido para os inativos e pensionistas. Tal medida\u00a0representa um impacto or\u00e7ament\u00e1rio anual de R$102,6 milh\u00f5es.
\nA proposta de reajuste de 6% estende-se tamb\u00e9m \u00e0s\u00a0carreiras de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria e de\u00a0Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria. Tal medida vem somar-se\u00a0\u00e0s recentes propostas de reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras, descritas\u00a0nos Projetos de Leis Complementares n\u00ba 18 e n\u00ba 19, de 07 de\u00a0maio de 2014, j\u00e1 aprovadas pelo Legislativo, aguardando san\u00e7\u00e3o
\ndo Executivo. Tal medida representa um impacto or\u00e7ament\u00e1rio\u00a0da ordem de R$ 91,6 milh\u00f5es anuais.
\nRegistre-se ainda, que a proposta \u00e9 que os reajustes vigorem\u00a0a partir de 1\u00b0 de agosto de 2014, buscando equival\u00eancia\u00a0com as medidas adotadas nos anos de 2011, 2012 e 2013, que\u00a0passaram a vigorar em \u00e9poca semelhante do ano.
\nAl\u00e9m do reajuste salarial, foi proposta uma s\u00e9rie de medidas,\u00a0espec\u00edficas para cada carreira, sempre com o objetivo de valorizar\u00a0o trabalho do policial e servidor do sistema penitenci\u00e1rio.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edcias Militar e Civil, prop\u00f5e-se nova regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0acerca da incorpora\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por hora aula,\u00a0com o objetivo de disciplinar que os valores pagos a t\u00edtulo\u00a0de retribui\u00e7\u00e3o por aulas ministradas pelos policiais poder\u00e3o ser\u00a0levados \u00e0 inatividade na raz\u00e3o de 1\/30 (um trinta avos) por ano\u00a0de percebimento.
\nNo que se refere especificamente \u00e0 Pol\u00edcia Militar, a proposta\u00a0cont\u00e9m ainda concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia equivalente\u00a0ao valor de sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para aqueles\u00a0que reunirem condi\u00e7\u00f5es para se aposentar mas optarem por\u00a0permanecer na ativa at\u00e9 que se completem as exig\u00eancias para\u00a0aposentadoria compuls\u00f3ria.
\nNo que se aplica \u00e0s carreira da Pol\u00edcia Civil, s\u00e3o propostas\u00a0diversas medidas que objetivam melhorar o ingresso e promo\u00e7\u00e3o\u00a0nas carreiras. Dentre elas, destacam-se: 1) a altera\u00e7\u00e3o\u00a0para dar maior agilidade e qualidade aos concursos p\u00fablicos,\u00a0definindo novos crit\u00e9rios e etapas que, ao serem observados,\u00a0pretendem que sejam evitadas discuss\u00f5es e diverg\u00eancias de
\ninterpreta\u00e7\u00e3o normalmente demandam a interven\u00e7\u00e3o do Poder\u00a0Judici\u00e1rio, por meio de Mandado de Seguran\u00e7a, apoiado na\u00a0aus\u00eancia de norma legal que discipline a exig\u00eancia; 2) o estabelecimento\u00a0de novas regras para promo\u00e7\u00f5es, reduzindo-se o\u00a0interst\u00edcio de quatro para dois anos para a promo\u00e7\u00e3o na carreira\u00a0(art. 12), com exce\u00e7\u00e3o apenas para aqueles com exerc\u00edcio\u00a0na 3\u00aa Classe, cuja perman\u00eancia m\u00ednima na classe corresponde
\nao per\u00edodo de 3 (tr\u00eas anos), equivalente ao per\u00edodo de est\u00e1gio\u00a0probat\u00f3rio; 3) a amplia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o por\u00a0merecimento, valorizando-se, al\u00e9m das qualidades profissionais,\u00a0o policial que se dedica \u00e0 produ\u00e7\u00e3o intelectual (art. 15, \u00a7 3\u00ba, 5).
\nNo que tange especificamente a carreira de Delegado de\u00a0Pol\u00edcia, refor\u00e7a-se a independ\u00eancia funcional do Delegado e as\u00a0especificidades de carreira jur\u00eddica, ambi\u00e7\u00e3o institucional de h\u00e1\u00a0muito, que j\u00e1 foi reconhecida em n\u00edvel federal (art. 3\u00ba, Lei Federal\u00a012.830\/2013) e estadual (art. 1\u00ba, Lei Complementar Estadual\u00a01.222\/2013).
\nFinalmente, \u00e9 relevante mencionar que boa parte das\u00a0propostas submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e3o gerar qualquer\u00a0\u00f4nus ao Er\u00e1rio, mas sim promover a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras da\u00a0\u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Das\u00a0propostas que representam um aumento com despesas de pessoal,\u00a0ressaltamos que sua proposi\u00e7\u00e3o embasa-se em cuidadosa\u00a0an\u00e1lise obedecendo ao estabelecido na Lei de Responsabilidade\u00a0Fiscal, e suas despesas poder\u00e3o ser cobertas com recursos do\u00a0or\u00e7amento vigente.
\nElevo, assim, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia com respeitosa\u00a0proposta de acolhimento e submiss\u00e3o \u00e0 Assembleia\u00a0Legislativa do Estado, as referidas propostas que v\u00e3o ao encontro\u00a0das reivindica\u00e7\u00f5es das carreiras policiais, preocupadas\u00a0com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sua atua\u00e7\u00e3o, em face de seu
\ncomprometimento com a melhoria da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Al\u00e9m\u00a0disso, revestem-se de relevante interesse p\u00fablico.
\nAnte o exposto, aproveito a oportunidade para renovar\u00a0protestos de estima e respeito.
\nGabinete dos Secret\u00e1rios, em 24 de junho de 2014.
\nFERNANDO GRELLA VIEIRA LOURIVAL GOMES
\nSecret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o
\nPenitenci\u00e1ria\u00a0Lei Complementar n\u00ba , de de 2014
\nDisp\u00f5e sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos integrantes\u00a0das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria\u00a0de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como da carreira e classe\u00a0que especifica, da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria,\u00a0e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.
\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:
\nFa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo\u00a0a seguinte lei complementar:
\nArtigo 1\u00ba – Os valores dos vencimentos dos integrantes das\u00a0carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Seguran\u00e7a\u00a0P\u00fablica, bem como da carreira e classe que especifica, da\u00a0Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, em decorr\u00eancia de\u00a0reclassifica\u00e7\u00e3o, ficam fixados na conformidade dos seguintes\u00a0anexos desta lei complementar:
\nI – Anexo I:
\na) o Subanexo 1, para os integrantes das carreiras policiais\u00a0civis, de que trata o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 731, de\u00a026 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 1\u00ba da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.216, de 31 de outubro de 2013 e pelo\u00a0artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 1.223 de 13 de dezembro
\nde 2013;
\nb) o Subanexo 2, para os integrantes das carreiras de Escriv\u00e3o\u00a0de Pol\u00edcia e Investigador de Pol\u00edcia, de que trata o artigo\u00a02 \u00ba da Lei Complementar n\u00ba 731, de 26 de outubro de 1993,\u00a0alterado pela al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso I deste artigo;
\nII – Anexo II, para os integrantes da Pol\u00edcia Militar, de que\u00a0trata o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 731, de 26 de outubro\u00a0de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 1\u00ba da Lei Complementar\u00a0n\u00ba 1.216, de 31 de outubro de 2013;
\nIII – Anexo III, para os integrantes da carreira de Agente de\u00a0Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, de que trata o artigo 2\u00ba da Lei Complementar\u00a0n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso\u00a0I do artigo 2\u00ba da lei complementar em que vier ser convertido o\u00a0Projeto de lei complementar n\u00ba 18, de 2014;
\nIV – Anexo IV, para os integrantes da classe de Agente de\u00a0Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, de que trata o artigo 7\u00ba da Lei\u00a0Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo\u00a0inciso II do artigo 2\u00ba da lei complementar em que vier ser convertido\u00a0o Projeto de lei complementar n\u00ba 18, de 2014.
\nArtigo 2\u00ba – Os dispositivos adiante mencionados passam a\u00a0vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 o artigo 44 da Lei Complementar n\u00b0 207, de 5 de janeiro\u00a0de 1979:
\n\u201cArtigo 44 – O exerc\u00edcio dos cargos policiais civis dar-se-\u00e1,\u00a0necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial \u2013\u00a0RETP, o qual \u00e9 caracterizado:
\nI – pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de\u00a0seguran\u00e7a, cumprimento de hor\u00e1rio irregular, sujeito a plant\u00f5es\u00a0noturnos e a chamadas a qualquer hora;<\/p>\n

II – pela proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade remunerada,\u00a0exceto aquelas:
\na) relativas ao ensino e \u00e0 difus\u00e3o cultural;
\nb) decorrentes de conv\u00eanio firmado entre Estado e munic\u00edpios\u00a0ou com associa\u00e7\u00f5es e entidades privadas para gest\u00e3o\u00a0associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, cuja execu\u00e7\u00e3o possa ser atribu\u00edda\u00a0\u00e0 Pol\u00edcia Civil;
\nIII – pelo risco de o policial tornar-se v\u00edtima de crime no\u00a0exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba – O exerc\u00edcio, pelo policial civil, de atividades decorrentes\u00a0do conv\u00eanio a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II deste\u00a0artigo depender\u00e1:
\n1 – de inscri\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do interessado, revestindo-se de\u00a0obrigatoriedade depois de publicadas as respectivas escalas;
\n2 – de estrita observ\u00e2ncia, nas escalas, do direito ao descanso\u00a0m\u00ednimo previsto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 \u00c0 sujei\u00e7\u00e3o ao regime de que trata este artigo corresponde\u00a0gratifica\u00e7\u00e3o que se incorpora aos vencimentos para\u00a0todos os efeitos legais.\u201d (NR);
\nII \u2013 o artigo 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 731, de 26 de\u00a0outubro de 1993:
\n\u201cArtigo 9\u00ba – As aulas ministradas por policiais nos cursos\u00a0das academias da Pol\u00edcia Militar e da Pol\u00edcia Civil ser\u00e3o retribu\u00eddas\u00a0por hora-aula, cujo valor ser\u00e1 fixado mediante decreto.
\n\u00a7 1\u00ba – Sobre o valor a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo:
\n1 – incidir\u00e3o os descontos previdenci\u00e1rio e de assist\u00eancia\u00a0m\u00e9dica;
\n2 \u2013 n\u00e3o incidir\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de\u00a0Trabalho Policial – RETP, o adicional por tempo de servi\u00e7o e a\u00a0sexta-parte dos vencimentos.
\n\u00a7 2\u00ba – A retribui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 computada,\u00a0por ocasi\u00e3o da inatividade, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/30 (um trinta avos) por\u00a0ano de percebimento.
\n\u00a7 3\u00ba – Para fins do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo, a\u00a0retribui\u00e7\u00e3o das aulas ministradas ser\u00e1 calculada com base na\u00a0m\u00e9dia dos valores percebidos, devidamente atualizados com\u00a0os valores praticados no m\u00eas que antecede a inativa\u00e7\u00e3o\u201d. (NR);
\nIII \u2013 da Lei Complementar n\u00ba 1.151, de 25 de outubro de 2011:
\na) o artigo 2\u00b0:
\n\u201cArtigo 2\u00ba – As carreiras policiais civis passam a ser compostas\u00a0pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta lei\u00a0complementar, cujos ocupantes s\u00e3o distribu\u00eddos hierarquicamente\u00a0em ordem crescente na seguinte conformidade:
\nI \u2013 3\u00aa Classe;
\nII \u2013 2\u00aa Classe;
\nIII \u2013 1\u00aa Classe;
\nIV \u2013 Classe Especial.\u201d (NR);
\nb) o artigo 3\u00ba:
\n\u201cArtigo 3\u00ba – O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido\u00a0de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, darse-\u00a0\u00e1 na 3\u00aa Classe, mediante nomea\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de est\u00e1gio\u00a0probat\u00f3rio, pelo exerc\u00edcio de 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio,\u00a0obrigatoriamente em unidade territorial de pol\u00edcia judici\u00e1ria e\u00a0da pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica, mediante representa\u00e7\u00e3o do Delegado Geral\u00a0de Pol\u00edcia.\u201d (NR);
\nc) o artigo 5\u00ba:
\n\u201cArtigo 5\u00ba – O concurso p\u00fablico a que se refere o artigo\u00a03\u00ba desta lei complementar ser\u00e1 realizado em 5 (cinco) fases, a\u00a0saber:
\nI – prova preambular com quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha;
\nII – prova escrita com quest\u00f5es dissertativas, quando for o\u00a0caso, a ser regulada em edital de concurso p\u00fablico;
\nIII – comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade e conduta escorreita,\u00a0mediante investiga\u00e7\u00e3o social;
\nIV \u2013 prova oral, obrigat\u00f3ria para todas as carreiras nas\u00a0quais seja exigido n\u00edvel de ensino superior, e facultativa para\u00a0as demais, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho da Pol\u00edcia Civil;
\nV – prova de t\u00edtulos, quando for o caso, a ser regulada em\u00a0edital de concurso p\u00fablico.
\n\u00a7 1\u00ba – As fases a que se referem os incisos I a IV deste artigo\u00a0ser\u00e3o sucessivas e de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, e a do inciso V, de\u00a0car\u00e1ter classificat\u00f3rio.
\n\u00a7 2\u00ba – A aplica\u00e7\u00e3o de fases de que trata o \u201ccaput\u201d poder\u00e1\u00a0ser descentralizada para os n\u00facleos de ensino da Academia de\u00a0Pol\u00edcia, exceto aquela prevista no inciso IV deste artigo.
\n\u00a7 3\u00ba – O edital de concurso estabelecer\u00e1 o momento em que\u00a0o candidato dever\u00e1 realizar exame de car\u00e1ter psicot\u00e9cnico.\u201d (NR);
\nd) os itens 2 e 3 do \u00a71\u00ba do artigo 7\u00ba:
\n\u201cArtigo 7\u00ba -……………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba – ……………………………………………………………
\n2. conduta ilibada, na vida p\u00fablica e na vida privada, inclusive\u00a0em per\u00edodo anterior ao in\u00edcio do exerc\u00edcio;
\n3. aptid\u00e3o, inclusive f\u00edsica e mental;\u201d (NR)
\ne) o artigo 12:
\n\u201cArtigo 12 – Poder\u00e1 participar do processo de promo\u00e7\u00e3o de\u00a0que trata o artigo 10 desta lei complementar o policial civil que\u00a0tenha cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de:
\nI – 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio na 3\u00aa Classe;
\nII – 2 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio na 2\u00aa e na 1\u00aa
\nClasse.\u201d(NR);
\nf) os itens 1 e 2 do \u00a71\u00ba do artigo 15:
\n\u201cArtigo 15 – …
\n\u00a7 1\u00ba – …
\n1. estar na primeira metade da lista de classifica\u00e7\u00e3o em\u00a0sua respectiva classe, salvo o disposto no inciso II do artigo 16\u00a0desta lei complementar;
\n2 – estar em efetivo exerc\u00edcio na Secretaria da Seguran\u00e7a\u00a0P\u00fablica, ou regularmente afastado para exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u00a0de interesse estritamente policial;\u201d (NR);
\ng) o artigo 16:
\n\u201cArtigo 16 – A promo\u00e7\u00e3o do policial civil da 1\u00aa Classe para\u00a0a Classe Especial, at\u00e9 o limite previsto no inciso II do artigo 11\u00a0desta lei complementar, dever\u00e1 observar os seguintes requisitos,\u00a0al\u00e9m daqueles previstos no artigo 15 desta lei complementar:
\nI \u2013 o interst\u00edcio de 20 (vinte) anos na respectiva carreira;
\nII \u2013 encontrar-se, no m\u00ednimo, dentre os dois ter\u00e7os mais
\nantigos dos classificados na 1\u00aa Classe.\u201d (NR);
\nh) o inciso II do artigo 22:
\n\u201cArtigo 22 – …
\nI – ….
\nII \u2013 para a 1\u00aa Classe, se contar com 25 (vinte e cinco) anos
\nde efetivo exerc\u00edcio na carreira.\u201d (NR);
\nIV \u2013 da Lei Complementar n\u00ba 1.152, de 25 de outubro de 2011:
\na) o artigo 2\u00b0:
\n\u201cArtigo 2\u00ba – A carreira de Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 composta\u00a0por 3.463 (tr\u00eas mil, quatrocentos e sessenta e tr\u00eas) cargos, cujos\u00a0ocupantes s\u00e3o distribu\u00eddos hierarquicamente em ordem crescente\u00a0na seguinte conformidade:
\nI \u2013 3\u00aa Classe; II \u2013 2\u00aa Classe;
\nIII \u2013 1\u00aa Classe;
\nIV \u2013 Classe Especial.\u201d (NR)
\nb) o artigo 3\u00ba:
\n\u201cArtigo 3\u00ba – O ingresso na carreira de Delegado de Pol\u00edcia,\u00a0precedido de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e\u00a0t\u00edtulos, dar-se-\u00e1 na 3\u00aa Classe, mediante nomea\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter\u00a0de est\u00e1gio probat\u00f3rio, pelo exerc\u00edcio de 3 (tr\u00eas) anos de efetivo\u00a0exerc\u00edcio, obrigatoriamente em unidade territorial de pol\u00edcia\u00a0judici\u00e1ria, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica,
\nmediante representa\u00e7\u00e3o do Delegado geral de Pol\u00edcia.\u201d (NR);
\nc) o artigo 4\u00ba:
\n\u201cArtigo 4\u00ba – Constituem requisitos para ingresso na carreira\u00a0de delegado de pol\u00edcia, a serem comprovados na data da posse:
\nI \u2013 forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de ensino superior de bacharelado\u00a0em Direito, certificada por diploma universit\u00e1rio reconhecido\u00a0pelo \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o competente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0aplic\u00e1vel;
\nII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de atividade\u00a0jur\u00eddica ou 2 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo de natureza\u00a0policial civil;
\nIII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade f\u00edsica e mental.
\n\u00a71\u00ba – Considera-se atividade jur\u00eddica aquela desempenhada,\u00a0exclusivamente depois da obten\u00e7\u00e3o do grau de bacharel em\u00a0Direito, nas seguintes hip\u00f3teses:
\n1. o exerc\u00edcio do cargo de servidor ou da fun\u00e7\u00e3o de conciliador\u00a0junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais,\u00a0anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, bem\u00a0como o exerc\u00edcio de media\u00e7\u00e3o ou de arbitragem na composi\u00e7\u00e3o\u00a0de lit\u00edgios, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 16 (dezesseis) horas mensais\u00a0durante 1 (um) ano;
\n2. em se tratando do exerc\u00edcio de advocacia, inclusive\u00a0volunt\u00e1ria, a efetiva participa\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima em 5 (cinco)\u00a0atos privativos de advogado, previstos no artigo 1\u00ba da Lei\u00a0federal n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, em causas ou quest\u00f5es\u00a0distintas;
\n\u00a7 2\u00ba – Ser\u00e1 assegurada, nas comiss\u00f5es instaladas para realiza\u00e7\u00e3o\u00a0de concursos p\u00fablicos de ingresso na carreira de Delegado\u00a0de Pol\u00edcia, a participa\u00e7\u00e3o de advogado indicado pela Ordem\u00a0dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.\u201d (NR);
\nd) o artigo 5\u00ba:
\n\u201cArtigo 5\u00ba – O concurso p\u00fablico a que se refere o artigo
\n3\u00ba desta lei complementar ser\u00e1 realizado em 5 (cinco) fases, a\u00a0saber:
\nI \u2013 prova preambular com quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha;
\nII – prova escrita com quest\u00f5es dissertativas;
\nIII – comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade e conduta escorreita,\u00a0mediante investiga\u00e7\u00e3o social;
\nIV- prova oral;
\nV – prova de t\u00edtulos, a ser estabelecida em edital de concurso\u00a0p\u00fablico.
\n\u00a7 1\u00ba – As fases a que se referem os incisos I a IV deste artigo\u00a0ser\u00e3o sucessivas e de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, e a do inciso V, de\u00a0car\u00e1ter classificat\u00f3rio.
\n\u00a7 2\u00ba – O edital de concurso estabelecer\u00e1 o momento em\u00a0que o candidato dever\u00e1 realizar exame de car\u00e1ter psicot\u00e9cnico.\u201d
\n(NR);
\ne) os itens 2 e 3 do \u00a71\u00ba do artigo 7\u00ba:
\n\u201cArtigo 7\u00ba -…
\n\u00a7 1\u00ba – …
\n1. ….
\n2. conduta ilibada, na vida p\u00fablica e na vida privada, inclusive\u00a0em per\u00edodo anterior ao in\u00edcio do exerc\u00edcio;
\n3. aptid\u00e3o, inclusive f\u00edsica e mental;\u201d (NR)
\nf) o artigo 12:
\n\u201cArtigo 12 – Poder\u00e1 participar do processo de promo\u00e7\u00e3o\u00a0de que trata o artigo 10 desta lei complementar o Delegado de\u00a0Pol\u00edcia que tenha cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de:
\nI – 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio na 3\u00aa Classe;
\nII – 2 (dois) anos de efetivo exerc\u00edcio na 2\u00aa e na 1\u00aa
\nClasse.\u201d(NR).
\ng) o item 1 do \u00a71\u00ba e item 4 do \u00a7 3\u00b0 ambos do artigo 15:
\n\u201cArtigo 15 – …
\n\u00a7 1\u00ba – …
\n1. estar na primeira metade da lista de classifica\u00e7\u00e3o em\u00a0sua respectiva classe, salvo o disposto no inciso II do artigo 16\u00a0desta lei complementar.
\n\u00a7 3\u00ba – …
\n4. elabora\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico-cient\u00edfico de interesse\u00a0jur\u00eddico-policial.\u201d (NR)
\nh) o artigo 16:
\n\u201cArtigo 16 – A promo\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia da 1\u00aa\u00a0Classe para a Classe Especial, at\u00e9 o limite previsto no inciso\u00a0II do artigo 11 desta lei complementar, dever\u00e1 observar os\u00a0seguintes requisitos, al\u00e9m daqueles previstos no artigo 15 desta\u00a0lei complementar:
\nI \u2013 o interst\u00edcio de 20 (vinte) anos na respectiva carreira;
\nII \u2013 encontrar-se, no m\u00ednimo, dentre os dois ter\u00e7os mais\u00a0antigos dos classificados na 1\u00aa Classe;
\nIII \u2013 obten\u00e7\u00e3o do certificado de conclus\u00e3o do Curso Superior\u00a0de Pol\u00edcia, ministrado pela Academia de Pol\u00edcia \u201cDr. Coriolano\u00a0Nogueira Cobra\u201d.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Dentro dos tr\u00eas (3) dias \u00fateis imediatamente\u00a0seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista dos indicados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o,\u00a0qualquer dos indicados poder\u00e1 requerer sua exclus\u00e3o, o\u00a0que ser\u00e1 sumariamente deferido, ficando vedada sua inclus\u00e3o\u00a0nos dois processos de promo\u00e7\u00e3o imediatos.\u201d (NR);
\ni) o inciso II do artigo 22:
\n\u201cArtigo 22 – …
\nI – ….
\nII \u2013 para a 1\u00aa Classe, se contar com 25 (vinte e cinco) anos\u00a0de efetivo exerc\u00edcio na carreira.\u201d (NR);
\nV – o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 1.226, de 19 de\u00a0dezembro de 2013:
\n\u201cArtigo 2\u00ba – N\u00e3o far\u00e1 jus ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o o policial\u00a0militar cuja retribui\u00e7\u00e3o global no m\u00eas anterior ao de recebimento\u00a0do benef\u00edcio ultrapasse o valor correspondente a 164 (cento\u00a0e sessenta e quatro) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0\u2013 UFESP, considerando este valor do primeiro dia \u00fatil do m\u00eas de\u00a0refer\u00eancia do pagamento.\u201d (NR)
\nArtigo 3\u00ba – As leis complementares adiante mencionadas\u00a0passam a vigorar acrescidas dos seguintes dispositivos:
\nI – os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 6\u00ba ao artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 959,
\nde 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso III do artigo 4\u00ba
\nda Lei Complementar n\u00ba 1.197, de 12 de abril de 2013:
\n\u201cArtigo 14 – ….
\n\u00a7 1\u00ba – A designa\u00e7\u00e3o para as fun\u00e7\u00f5es previstas neste artigo\u00a0dever\u00e1 recair em servidores que:
\n1. sejam integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a\u00a0Penitenci\u00e1ria de Classes II a VIII;
\n2. tenham comprovado sua freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento\u00a0no curso de capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de seguran\u00e7a e disciplina,\u00a0ministrado pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.
\n\u00a7 2\u00ba – Para as fun\u00e7\u00f5es de Diretor de Servi\u00e7o e de Divis\u00e3o\u00a0exigir-se-\u00e3o, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos de experi\u00eancia comprovada\u00a0na \u00e1rea de Seguran\u00e7a e Disciplina.
\n\u00a7 3\u00ba – Para o fim previsto neste artigo, a identifica\u00e7\u00e3o das\u00a0fun\u00e7\u00f5es, as respectivas quantidades e as unidades a que se\u00a0destinam, bem como outras exig\u00eancias, ser\u00e3o estabelecidas\u00a0em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o\u00a0Penitenci\u00e1ria.
\n\u00a7 4\u00ba – Sobre o valor da gratifica\u00e7\u00e3o “pro labore” de que\u00a0trata este artigo, incidir\u00e3o o adicional por tempo de servi\u00e7o e a\u00a0sexta-parte dos vencimentos.
\n\u00a7 5\u00ba – O Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria designado para\u00a0o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es a que alude este artigo n\u00e3o perder\u00e1 o\u00a0direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o “pro labore” quando se afastar em virtude\u00a0de f\u00e9rias, licen\u00e7a-pr\u00eamio, gala, nojo, j\u00fari, licen\u00e7a para tratamento\u00a0de sa\u00fade, faltas abonadas, licen\u00e7a \u00e0 servidora gestante,\u00a0licen\u00e7a por ado\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a paternidade, servi\u00e7os obrigat\u00f3rios
\npor lei e outros afastamentos que a legisla\u00e7\u00e3o considere como\u00a0de efetivo exerc\u00edcio para todos os efeitos legais.
\n\u00a7 6\u00ba – O substituto far\u00e1 jus \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o “pro labore”\u00a0atribu\u00edda \u00e0 respectiva fun\u00e7\u00e3o, durante o tempo em que a\u00a0desempenhar\u201d.
\nII \u2013 na Lei Complementar n\u00ba 1.151, de 25 de outubro de 2011:
\na) o artigo 5\u00b0-A:
\n\u201cArtigo 5\u00b0-A \u2013 Constitui requisito para fins de ingresso nas\u00a0carreiras policiais civis, al\u00e9m das previstas na Lei Complementar\u00a0n\u00ba 494, de 24 de dezembro de 1986, e na Lei Complementar n\u00ba\u00a01.067, de 1\u00ba de dezembro de 2008, a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade\u00a0f\u00edsica e mental.\u201d
\nb) o item 4 no \u00a71\u00ba do artigo 15:
\n\u201cArtigo 15 \u2013 …
\n\u00a71\u00ba- ….
\n4 \u2013 haver conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso espec\u00edfico\u00a0ministrado pela Academia de Pol\u00edcia \u201cDr. Coriolano Nogueira\u00a0Cobra.\u201d
\nc) o item 5 no \u00a73\u00ba do artigo 15:
\n\u201cArtigo 15 – ….
\n\u00a7 3\u00ba – …
\n5 \u2013 coordena\u00e7\u00e3o ou efetiva participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rios,
\ncursos, congressos, simp\u00f3sios, oficinas e outros eventos reconhecidos,
\nvoltados ao aperfei\u00e7oamento profissional.\u201d
\nIII \u2013 na Lei Complementar n\u00ba 1.152, de 25 de outubro de 2011:
\na) os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba no artigo 1\u00ba:
\n\u201cArtigo 1\u00ba – …
\n\u00a7 1\u00ba – S\u00e3o garantias institucionais da carreira de Delegado\u00a0de Pol\u00edcia a independ\u00eancia funcional e a irredutibilidade de\u00a0vencimentos.
\n\u00a7 2\u00ba – A independ\u00eancia funcional \u00e9 garantida pela autonomia\u00a0intelectual para interpretar o ordenamento jur\u00eddico e\u00a0decidir, com imparcialidade e isen\u00e7\u00e3o, de modo fundamentado.
\n\u00a7 3\u00ba – A remo\u00e7\u00e3o do integrante da carreira de Delegado de\u00a0Pol\u00edcia somente poder\u00e1 ocorrer a pedido do interessado ou por\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, devidamente fundamentada, do Conselho\u00a0da Pol\u00edcia Civil.\u201d;
\nb) o item 4 no \u00a71\u00ba do artigo 15:
\nArtigo 15 -….
\n\u00a71\u00ba – ….
\n4 \u2013 haver conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso espec\u00edfico\u00a0ministrado pela Academia de Pol\u00edcia \u201cDr. Coriolano Nogueira\u00a0Cobra.\u201d;
\nc) os itens 5 e 6 no \u00a73\u00ba do artigo 15:
\n\u201cArtigo 15 -….
\n\u00a73\u00ba – ….
\n5 \u2013 obten\u00e7\u00e3o de titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica atinente a carreira\u00a0jur\u00eddica;
\n6 \u2013 coordena\u00e7\u00e3o ou efetiva participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rios,\u00a0cursos, congressos, simp\u00f3sios, oficinas e outros eventos reconhecidos,\u00a0voltados ao aperfei\u00e7oamento profissional.\u201d;
\nIV \u2013 na Lei Complementar n\u00ba 1.222, de 13 de dezembro de\u00a02013, o artigo 4\u00b0-A:
\n\u201cArtigo 4\u00ba-A – O disposto nesta lei complementar aplica-se\u00a0aos inativos e aos pensionistas.\u201d (NR);
\nArtigo 4\u00ba – O policial militar que tenha completado as exig\u00eancias\u00a0de transfer\u00eancia para inatividade a pedido e que opte\u00a0por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia\u00a0equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u00a0at\u00e9 completar as exig\u00eancias de transfer\u00eancia para inatividade\u00a0\u201cex officio\u201d.
\nArtigo 5\u00ba – Para ingresso nas carreiras policiais civis previstas\u00a0no inciso I do artigo 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 494, de 24\u00a0de dezembro de 1986, passa a ser exigido o ensino m\u00e9dio como\u00a0n\u00edvel m\u00ednimo de escolaridade.
\nArtigo 7\u00ba – Fica revogado o inciso X do artigo 6\u00ba da Lei\u00a0Complementar n\u00ba 892, de 31 de janeiro de 2001, acrescido pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 1.224, de 31 de dezembro de 2013.
\nArtigo 8\u00ba – O disposto nesta lei complementar aplica-se, no\u00a0que couber, aos ocupantes de fun\u00e7\u00f5es-atividades, bem como\u00a0aos inativos e aos pensionistas.
\nArtigo 9\u00ba – As despesas resultantes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei\u00a0complementar correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas\u00a0no Or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArtigo 10 – Esta lei complementar e suas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias\u00a0entram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo\u00a0efeitos:
\nI \u2013 a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2013, o disposto no inciso I
\ndo artigo 3\u00ba;
\nII – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015, o disposto na al\u00ednea\u00a0\u201cb\u201d do inciso I do artigo 1\u00ba;
\nIII \u2013 a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2015, o disposto no inciso\u00a0IV do artigo 3\u00ba;
\nIV \u2013 a partir de 1\u00b0 de agosto de 2014, os demais dispositivos.
\nDisposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias
\nArtigo 1\u00ba – A remunera\u00e7\u00e3o de horas-aulas a que se refere\u00a0o artigo 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 731, de 26 de outubro de\u00a01993, percebidas no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2004 a 31
\nde dezembro de 2013, ser\u00e1 incorporada aos vencimentos do\u00a0policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e as seguintes regras:
\nI \u2013 a incorpora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na propor\u00e7\u00e3o de 1\/10 (um\u00a0d\u00e9cimo) a cada 12 (doze) meses, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, de efetivo\u00a0exerc\u00edcio de atividade docente, at\u00e9 o limite de 10\/10 (dez\u00a0d\u00e9cimos);
\nII \u2013 na hip\u00f3tese de recebimento, durante o per\u00edodo de 12
\n(doze) meses, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, o
\nd\u00e9cimo ser\u00e1 calculado considerando a m\u00e9dia dos valores percebidos\u00a0a t\u00edtulo de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema\u00a0de Ensino da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, institu\u00eddo\u00a0pela Lei Complementar n\u00ba 1.036, de 11 de janeiro de 2008.
\nANEXO III
\na que se refere o inciso III do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba , de de de 2014
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA<\/strong>
\nDENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO VALOR (R$)<\/strong>
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA DE CLASSE I 1.347,94
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA DE CLASSE II 1.455,77
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA DE CLASSE III 1.534,62
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA DE CLASSE IV 1.637,44
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA DE CLASSE V 1.747,15
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA DE CLASSE VI 1.864,20
\nAGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIA DE CLASSE VII 1.989,10
\nANEXO IV
\na que se refere o inciso IV do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba , de de de 2014
\nAGENTE DE ESCOLTA E VIGIL\u00c2NCIA PENITENCI\u00c1RIA<\/strong>
\nN\u00cdVEIS DE VENCIMENTOS (R$)<\/strong>
\nI –\u00a01.124,07<\/p>\n

II –\u00a01.254,22<\/p>\n

III –\u00a01.396,93<\/p>\n

IV –\u00a01.556,18<\/p>\n

V –\u00a01.730,39<\/p>\n

VI –\u00a01.843,89<\/p>\n

VII –\u00a01.924,56<\/p>\n

 <\/p>\n

TABELA<\/p>\n

\"TABELA\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\u00a0N\u00ba 26, DE 2014 Mensagem A-n\u00ba 066\/2014,\u00a0do Sr. Governador do Estado S\u00e3o Paulo, 25 de junho de 2014 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por interm\u00e9dio de Vossa\u00a0Excel\u00eancia, \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa nobre Assembleia, o\u00a0incluso projeto de lei complementar que disp\u00f5e sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o\u00a0dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais\u00a0civis e militares, da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como\u00a0da carreira e classe que especifica, da Secretaria…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3174,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2733,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3173"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3173"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3173\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3177,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3173\/revisions\/3177"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3174"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}