{"id":4100,"date":"2014-11-24T04:07:28","date_gmt":"2014-11-24T07:07:28","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=4100"},"modified":"2014-11-27T14:04:37","modified_gmt":"2014-11-27T17:04:37","slug":"sindespe-instrucao-belica-ii-o-porte-de-arma-particular-calibre-permitido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-instrucao-belica-ii-o-porte-de-arma-particular-calibre-permitido\/","title":{"rendered":"SINDESPE INSTRU\u00c7\u00c3O B\u00c9LICA II: O porte de arma particular (calibre permitido)"},"content":{"rendered":"
\"AEVP
AEVP Silvio Damasceno Simora Ribeiro
Dirigente de Assuntos B\u00e9licos SINDESPE
Instrutor de Tiros Credenciado Pol\u00edcia Federal<\/figcaption><\/figure>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

Posso portar minha arma particular \u201cCalibre Permitido\u201d somente com minha funcional?<\/strong><\/h3>\n

Das indaga\u00e7\u00f5es as quais recebo, em especial, esta me chamou a aten\u00e7\u00e3o, uma vez que somos servidores p\u00fablicos e imbu\u00eddos nas nossas fun\u00e7\u00f5es com idoneidade em estar sempre de acordo com a Lei, veio \u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o, na qual o servidor da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria – SAP, portador de arma particular, que abrangido pela Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, pode ter o porte de arma autorizado.<\/p>\n

A nossa secretaria por sua vez em meados de 2007, veio a legislar sobre esta mat\u00e9ria, regulamentando sobre este assunto, e como Institui\u00e7\u00e3o a qual pertencemos, fomos autorizados a ter o porte atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00f5es especificas, Resolu\u00e7\u00e3o SAP-99, de 29 de junho de 2.007, Resolu\u00e7\u00e3o SAP-239, de 09 de setembro de 2.008, Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 235, de 5-10-2010 e SAP 124 de 31 de maio de 2011, regulamentando sobre os procedimentos e formas para se obter esta Carteira de Identidade Funcional \u2013 CIF, confeccionada em papel espec\u00edfico, e com dados do servidor tais como fun\u00e7\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o da arma a ser autorizada a ser portada. E esta autoriza\u00e7\u00e3o deu-se por ter apenas uma (01) arma a ser liberada para o porte.<\/p>\n

E a maioria das d\u00favidas que me questionam \u00e9 a qual vou que discorrer, \u00e9 que:<\/p>\n

\u201cPosso portar minha arma de fogo de uso permitido, com a data de registro dentro da validade de tr\u00eas anos, como rege a Lei 10.826\/2003, apresentando apenas minha Funcional, identidade esta emitida pelo N\u00facleo de Pessoal de minha Unidade, esta funcional de cor azul, contendo minha foto e meus dados pessoais?\u201d<\/p>\n

E desta forma procuro esclarecer aqui, ao servidor da SAP, que possui sua arma de fogo devidamente regulamentada e em dia, ou seja, o registro da arma de fogo dever\u00e1 estar na validade de tr\u00eas anos, conforme o Art. 5\u00ba Par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 10.826\/2003, com a comprova\u00e7\u00e3o dos Laudos Psicot\u00e9cnicos e de Tiro.<\/p>\n

Abaixo trecho do artigo da nova Lei, comentado.<\/p>\n

Segundo a Lei 10.826 de 2003 em seu artigo 6\u00ba que rege sobre o porte, teve um Par\u00e1grafo incluso:<\/p>\n

1\u00ba B- Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poder\u00e3o portar armas de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, desde que estejam: <\/em><\/p>\n

    \n
  • Submetido a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, (Inclu\u00eddo pela Lei 12.993 de 2014)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cConsidera- se regime de tempo integral o exerc\u00edcio da atividade funcional sob dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, ficando o servidor p\u00fablico, proibido de exercer cumulativamente outro cargo, fun\u00e7\u00e3o ou atividade particular de car\u00e1ter empregat\u00edcio profissional ou p\u00fablico de qualquer natureza\u201d em nosso caso<\/strong> o RETP<\/em><\/p>\n

      \n
    • Sujeito a forma\u00e7\u00e3o funcional, nos termos do regulamento; e (Inclu\u00eddo pela Lei\u00a0 <\/strong><\/em><\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a0 (12.993 de 2014)<\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

      \u00a0\u00a0 \u201cQuanto \u00e1 forma\u00e7\u00e3o funcional, a Portaria 613 de 22 de dezembro de 2005 da Pol\u00edcia Federal, na qual o Diretor Geral do Departamento de pol\u00edcia Federal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 27, incisos V e XXX, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria 1.300, de 04 de setembro de 2003, do excelent\u00edssimo Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a \u2013 MJ, publicada na Se\u00e7\u00e3o 1 do DOU 172, de 05 de setembro de 2003; e de acordo com o disposto no art. 36 do Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, resolveu:<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 1o. Aprovar os padr\u00f5es de aferi\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das institui\u00e7\u00f5es descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ser\u00e1 atestada pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido nos anexos I, I-A, I-B, II, II-A, II-B, III, III-A e III-B. <\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Art. 2o. Estabelecer que os padr\u00f5es aferidos nos testes de capacidade psicol\u00f3gica, tendo em vista seu car\u00e1ter sigiloso, estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos profissionais e institui\u00e7\u00f5es \u00a0credenciados, na forma prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 23\/2005-DG\/DPF, de 1o. de setembro de 2005, publicada no DOU 179, de 16 de setembro de 2005.<\/strong><\/p>\n

      ANEXO I – A<\/strong><\/p>\n

      PLANO INSTRUCIONAL<\/strong><\/p>\n

      CURSO: CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DE<\/strong><\/p>\n

      GUARDAS PRISIONAIS E ESCOLTAS DE PRESOS<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      CALIBRE\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/td>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 QUANTIDADE<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Rev\u00f3lver\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/td>\n253 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Pistola\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/td>\n557 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Espingarda calibre 12\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/td>\n108 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Muni\u00e7\u00e3o menos letal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/td>\n10 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      Muni\u00e7\u00e3o calibre 5,56mm\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/td>\n20 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      TOTAL\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/td>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 948<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      E desta forma o Legislador quis prever, aprovar os padr\u00f5es para aferi\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de armas de fogo aos integrantes das Institui\u00e7\u00f5es descritas nos Incisos, e por raz\u00e3o a nossa classe de AEVP, n\u00e3o pode ser aceito nosso curso de forma\u00e7\u00e3o devido n\u00e3o estar atendendo a Portaria 613 na integra, e desta forma h\u00e1 a necessidade de ter que fazer o exame psicot\u00e9cnico fora e o Laudo de Tiro tamb\u00e9m, ou pela ACADEPOL por interm\u00e9dio da EAP conforme\u00a0 o Art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 235, de 5-10-2010. \u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      • Subordinados a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno,<\/em> (Inclu\u00eddo pela Lei 12.993 de 2014)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        \u00a0\u00a0 \u201c Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o, e controle de mecanismos internos, o sistema prisional dos Estados (DF) e da Uni\u00e3o dever\u00e1 prever a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de corregedoria para fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos agentes penitenci\u00e1rios. Al\u00e9m disso, os agentes penitenci\u00e1rios tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Conselho Penitenci\u00e1rio. E dentro de nossa Secretaria temos nosso controle de Porte de Armas e o DISAP, que regem mat\u00e9ria especifica sobre este assunto.<\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/strong>E voltando ao tema principal, a funcional que nos identifica como servidor de determinada Unidade Prisional de uma de nossas Coordenadorias da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, n\u00e3o vale por si s\u00f3 como porte para poder transitar com a arma de fogo de uso permitido, tendo assim que ter em m\u00e3os a CIF, com sua validade em dia, para poder estar portando a arma de fogo com a autoriza\u00e7\u00e3o competente, que em nossa CIF assina o Secret\u00e1rio titular da pasta. Ou seja, sem a CIF e sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Secretario, o porte de arma estar\u00e1 ilegal.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 124, de 31-05-2011<\/em><\/p>\n

        […]<\/em><\/p>\n

        Artigo 3\u00ba- A concess\u00e3o do Porte de Arma de Fogo, de uso permitido, fora do servi\u00e7o, ser\u00e1 de compet\u00eancia do Titular da Pasta da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, somente aos integrantes do quadro efetivo dos ASPs, dos AEVPs e dos Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a fun\u00e7\u00e3o de condutores de ve\u00edculos que transportam presos, de acordo com o artigo 6\u00ba, inciso VII, da Lei Federal 10.826\/2003 e desde que cumpridos os requisitos t\u00e9cnicos e psicol\u00f3gicos estabelecidos pela Policia Federal.. Grifo nosso<\/strong><\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO<\/em><\/p>\n

        Instrutor de Armamento e Tiro Credenciado<\/em><\/strong><\/p>\n

        \u201cFor\u00e7a e Honra\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

        Si vis pace\u00a0 para bellum<\/em><\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        INSTRU\u00c7\u00c3O II Posso portar minha arma particular \u201cCalibre Permitido\u201d somente com minha funcional? Das indaga\u00e7\u00f5es as quais recebo, em especial, esta me chamou a aten\u00e7\u00e3o, uma vez que somos servidores p\u00fablicos e imbu\u00eddos nas nossas fun\u00e7\u00f5es com idoneidade em estar sempre de acordo com a Lei, veio \u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o, na qual o servidor da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria – SAP, portador de arma particular, que abrangido pela Lei 10.826 de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[82,1],"tags":[],"views":3440,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4100"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4100"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4100\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4127,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4100\/revisions\/4127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}