{"id":4105,"date":"2014-11-17T13:20:59","date_gmt":"2014-11-17T16:20:59","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=4105"},"modified":"2014-11-18T14:30:55","modified_gmt":"2014-11-18T17:30:55","slug":"sindespe-instrucao-belica-i-transporte-posse-e-porte-de-arma-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-instrucao-belica-i-transporte-posse-e-porte-de-arma-de-fogo\/","title":{"rendered":"SINDESPE INSTRU\u00c7\u00c3O B\u00c9LICA – I: Transporte, posse e porte de arma de fogo"},"content":{"rendered":"
\"AEVP
AEVP Silvio Damasceno Simora Ribeiro
Dirigente de Assuntos B\u00e9licos SINDESPE
Instrutor de Tiros Credenciado Pol\u00edcia Federal<\/figcaption><\/figure>\n

O SINDESPE agora conta com o Departamento de Assuntos B\u00e9licos no qual o dirigente \u00e9 o Instrutor de Tiros credenciado pela Pol\u00edcia Federal AEVP Silvio Damasceno Simora Ribeiro.<\/p>\n

A cada semana uma nova mat\u00e9ria ser\u00e1 postada, informando, instruindo e principalmente acrescentando ao AEVP mais profissionalismo, t\u00e9cnica e disciplina no uso ou emprego de arma de fogo.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O – I<\/h3>\n

Transporte, posse e porte de arma de fogo<\/strong><\/h3>\n

\u00a0\u201cO porqu\u00ea destas diferen\u00e7as entre os conceitos e o que isso pode acarretar\u201d.<\/em><\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

De acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o denominam tr\u00eas termos quanto a armas de fogo e por mau entendimento s\u00e3o confundidos. Hoje em nosso pa\u00eds, o porte<\/strong> de armas de fogo \u00e9 terminantemente proibido por for\u00e7a do Art. 6\u00ba da Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para os integrantes elencados nos Incisos de I \u00e1 XI do mesmo artigo. J\u00e1 a posse<\/strong> e transporte<\/strong> podem ser permitidos em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Devemos conhecer a Lei \u201cErga omnes\u201d<\/em><\/strong>, mas saber tamb\u00e9m dos direitos e deveres que esta acarreta, acatando e utilizando de forma correta suas diretrizes. Deste modo, a compreens\u00e3o desses conceitos ser\u00e1 fundamental para o exerc\u00edcio da pr\u00f3pria cidadania dentro das prerrogativas das excludentes de ilicitude do direito, a qual em determinados momentos precisarmos, em especial a leg\u00edtima defesa.<\/p>\n

Temos que ter em mente que deste benef\u00edcio, o qual a Lei 10.826\/2003 com sua altera\u00e7\u00e3o no Art. 6\u00ba pela Lei 12.993 de 17 de junho de 2014, que em \u00e2mbito nacional autoriza:<\/p>\n

Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poder\u00e3o portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, desde que estejam:<\/em><\/p>\n

I – submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva;<\/em><\/p>\n

II – sujeitos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional, nos termos do regulamento; e<\/em><\/p>\n

III – subordinados a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno.<\/em><\/p>\n

Compreendendo assim a diferen\u00e7a entre transportar, ter a posse e ter o porte de uma arma de fogo.<\/p>\n

 <\/p>\n

POSSE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

De acordo do entendimento da Lei 10.826\/03, \u201cposse<\/strong>\u201d significa possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia dela ou em seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

E deixando mais claro, possuir<\/strong> arma de fogo, significa t\u00ea-la em casa ou no trabalho, sem traz\u00ea-la consigo fora de suas propriedades. Dentro de sua casa o indiv\u00edduo pode usar sua arma carregada pronto para o uso se assim desejar.<\/p>\n

A posse \u00e9 permitida a todo brasileiro com mais de 25 anos de idade, sem antecedentes criminais, que alegue necessidade e capacidade psicol\u00f3gica e t\u00e9cnica para o manuseio desta arma, este registro \u00e9 valido por tr\u00eas anos e dever\u00e1 ser renovado elaborando um novo requerimento de registro de arma de fogo, entregando mais uma vez todas as certid\u00f5es negativas e exames.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

PORTE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Portar alguma coisa significa em tese traz\u00ea-la consigo. E quando se trata de arma de fogo, entendemos em traz\u00ea-la consigo e pronta para o uso: Municiada, Alimentada e Carregada – (MAC – terminologia Militar para dizer que a arma est\u00e1 pronta para o uso), junto \u00e1 cintura atrav\u00e9s de coldre ou sem coldre ou empunhada nas pr\u00f3prias m\u00e3os.<\/p>\n

Quando da elabora\u00e7\u00e3o desta Lei 10.826\/2003 o legislador, todavia, resolveu estender al\u00e9m este conceito (portar) para ter certeza de minimizar o porte para o cidad\u00e3o, e concedendo realmente a quem por justificativas e necessidade, viessem a pleitear esta concess\u00e3o, atrav\u00e9s da autoriza\u00e7\u00e3o emanada pela Policia Federal.<\/p>\n

No caso dos elencados no Art. 6\u00ba, aqui em S\u00e3o Paulo tanto os AEVP e ASP, foram agraciados pela legisla\u00e7\u00e3o e autorizados a ter o porte:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 VII \u2013 os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos<\/strong> e as guardas portu\u00e1rias; \u00a0grifo nosso<\/strong><\/em><\/p>\n

O porte passou a ter a autoriza\u00e7\u00e3o garantida, mas por regulamenta\u00e7\u00e3o interna de cada Institui\u00e7\u00e3o, e aqui em S\u00e3o Paulo sob responsabilidade da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 SAP, que entendeu a necessidade de seu servidor e concedeu o porte de arma de fogo, para AEVP, ASP e Oficial Operacional.<\/p>\n

Assim, ao definir os crimes de \u201cporte ilegal\u201d de arma de fogo de uso permitido ou restrito, o legislador adicionou alguns n\u00facleos verbais que, para os efeitos da lei, t\u00eam a mesma import\u00e2ncia que trazer consigo a arma, confira:<\/p>\n

\u201cPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem<\/em><\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Desta forma, mesmo que algu\u00e9m esteja transportando<\/strong> uma arma sem o porte ainda no porta-malas do carro, poder\u00e1 responder por \u201cporte ilegal de arma de fogo\u201d, se n\u00e3o tiver a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao ato (Guia de Tr\u00e1fego).<\/p>\n

O porte de armas de fogo \u00e9 proibido no pa\u00eds desde 2003, com a vig\u00eancia do Estatuto do Desarmamento. A pr\u00f3pria Lei estabeleceu exce\u00e7\u00f5es, concedendo autoriza\u00e7\u00e3o em sua maioria pertinente a funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n

A diferen\u00e7a entre o transporte e do porte de arma de fogo, caracteriza na medida em que porte, a arma est\u00e1 pronta para o uso imediato, ao passo que transporte a arma n\u00e3o deve ter condi\u00e7\u00f5es de uso imediato. Ex. arma em um local e muni\u00e7\u00e3o em outro. Assim, em tese, quem est\u00e1 levando uma arma desmuniciada (desprovida de muni\u00e7\u00e3o) \u201cVazia\u201d n\u00e3o est\u00e1 portando, mas sim transportando uma arma de fogo.<\/p>\n

Este transporte para ser de forma legal, e n\u00e3o se enquadrar no Art. \u00ba 14 dever\u00e1 ao cidad\u00e3o que n\u00e3o tem o porte e sim a posse, quer seja \u00a0em sua resid\u00eancia ou trabalho, por exemplo, ao ter que levar esta arma para um conserto ou manuten\u00e7\u00e3o, em um armeiro, precisa assim da guia e autoriza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego expedida pelo SINARM da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

E desta forma elencamos alguns questionamentos abaixo para maior elucida\u00e7\u00e3o de todos:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento?<\/li>\n<\/ol>\n

    A Lei Federal 10.826, de 22\/12\/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, entrou em vigor no dia seguinte \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, quando foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Portanto, come\u00e7ou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Quais os valores das taxas de Registro e Porte de Arma?<\/li>\n<\/ol>\n

      Aos elencados no Art. 6\u00ba inciso VII (AEVP, ASP) s\u00e3o isento de taxa.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Qual a diferen\u00e7a entre Registro e Porte de Arma?<\/li>\n<\/ol>\n

        (Artigos 16, 23, 24, 25 e 26 do Decreto 5.123, de 01\/07\/04.)<\/p>\n

        O registro \u00e9 o documento da arma que autoriza o propriet\u00e1rio a mant\u00ea-la em sua resid\u00eancia ou local de trabalho. Ele dever\u00e1 conter todos os dados relativos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da arma e de seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n

        O porte \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para o propriet\u00e1rio andar armado, conduzir a arma municiada.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Posso ter uma arma de fogo?<\/li>\n<\/ol>\n

          (Artigo 30 da Lei 10.826, de 22\/12\/03, e art. 1\u00b0 da Lei 10.884, de 17\/06\/04.)<\/p>\n

          Sim, se estiver devidamente registrada.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo registro da arma?<\/li>\n<\/ol>\n

            (Artigo 2\u00b0 da Lei 10.826\/03 e artigos 1\u00b0 e 2\u00b0 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

            A Pol\u00edcia Federal, se a arma for de uso permitido, e o Comando do Ex\u00e9rcito, se for de uso restrito. N\u00e3o existe mais o registro estadual, a n\u00e3o ser que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estabele\u00e7a conv\u00eanios com os Estados e o Distrito Federal para cumprimento desta Lei, conforme art. 22.<\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. O registro de arma \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/li>\n<\/ol>\n

              (Artigo 3\u00b0 da Lei 10.826\/03 e artigo 14 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

              Sim.<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Que direito me d\u00e1 o registro?<\/li>\n<\/ol>\n

                (Artigo 5\u00b0 da Lei 10.826\/03 e artigo 16 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja voc\u00ea o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Qual a validade do registro?<\/li>\n<\/ol>\n

                  (Artigo 5\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Lei 10.826\/03 e artigo 16, \u00a7 2\u00b0, do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                  Tr\u00eas anos.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Onde eu posso efetuar o registro de arma de fogo de calibres permitidos?<\/li>\n<\/ol>\n

                    (Artigo 3\u00b0 da Lei 10.826\/03 e artigo 14 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                    Nas delegacias da Pol\u00edcia Federal, no SINARM, consultar o site www.dpf.gov.br.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. Tenho em casa uma arma de fogo de uso permitido, sem registro. Posso registrar essa arma?<\/li>\n<\/ol>\n

                      (Artigo 30 da Lei 10.826\/03.)<\/p>\n

                      N\u00e3o, a \u00faltima anistia para registro de armas sem registro foi em 2008 prorrogado para 2009. Quem tem uma arma de fogo em casa sem registro dever\u00e1 preencher a guia de tr\u00e2nsito e com esta guia levar em uma das Delegacias da Pol\u00edcia Federal, para a entrega na campanha do desarmamento. Obs.<\/strong> N\u00e3o levar esta arma sem a devida guia de tr\u00e2nsito e autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, pois poder\u00e1 ser preso por porte ilegal.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. Posso comprar uma arma?<\/li>\n<\/ol>\n

                        (Artigo 4\u00b0 da Lei 10.826\/03 e artigo 12 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                        Sim, desde que ela seja uma arma de fogo de uso permitido e que o adquirente preencha os seguintes requisitos para o registro. O Calibre Restrito depende ainda de regulamenta\u00e7\u00e3o do COLOG EB _ Comando Log\u00edstico do Ex\u00e9rcito Brasileiro, que sair\u00e1 segundo informa\u00e7\u00f5es em pouco tempo.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. Quais s\u00e3o as armas de fogo de uso permitido?<\/li>\n<\/ol>\n

                          (Artigo 17 do Decreto 3.665\/00, R-105.)<\/p>\n

                          Armas de fogo curtas de repeti\u00e7\u00e3o ou semi-autom\u00e1ticas:<\/p>\n

                            \n
                          1. A) Calibres: 22, 25 AUTO, 32 AUTO, 32 S&W, 38 SPL e 380 AUTO e suas muni\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
                          2. B) Armas de fogo longas raiadas de repeti\u00e7\u00e3o ou semi-autom\u00e1ticas como, por exemplo, os calibres 32 LR, 32-20, 38-40 e 44-40 e suas muni\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
                          3. C) Armas de fogo de alma lisa de repeti\u00e7\u00e3o ou semi-autom\u00e1ticas de calibre 12 ou inferior com o comprimento de cano igual ou maior que 24 polegadas e suas muni\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
                          4. D) Armas de press\u00e3o (chumbinho) por a\u00e7\u00e3o de g\u00e1s comprimido \u00e0 a\u00e7\u00e3o de mola, com calibre igual ou inferior a 6 mm.<\/li>\n<\/ol>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. Quanto de muni\u00e7\u00e3o eu posso comprar mensalmente?<\/li>\n<\/ol>\n

                              (Artigo 19 da Portaria 36-DMB\/99.)<\/p>\n

                              \u00c9 necess\u00e1rio apresentar o certificado de Registro da arma de fogo, v\u00e1lido para a aquisi\u00e7\u00e3o da muni\u00e7\u00e3o correspondente ao calibre da arma:<\/p>\n

                                \n
                              • At\u00e9 50 cartuchos para armas curtas (pistolas e rev\u00f3lveres);<\/li>\n
                              • At\u00e9 50 cartuchos para armas longas de alma raiada (rifles e carabinas);<\/li>\n
                              • At\u00e9 200 cartuchos para armas de alma lisa (espingarda e cartucheira);<\/li>\n
                              • 300 cartuchos para armas longas de alma raiada no calibre 22LR.<\/li>\n<\/ul>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. Quantas armas eu posso possuir?<\/li>\n<\/ol>\n

                                  (Artigo 5\u00b0 da Portaria 36-DMB\/99.)<\/p>\n

                                  Seis armas, sendo duas curtas, duas armas longas de alma lisa e duas armas longas de alma raiada.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. \u00c9 permitido transferir arma registrada diretamente \u00e1 outra pessoa?<\/li>\n<\/ol>\n

                                    (Artigo 4\u00b0, \u00a7 5\u00b0, da Lei 10.826\/03 e artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                                    Sim, a transfer\u00eancia de propriedade deve passar por an\u00e1lise da Pol\u00edcia Federal e ser autorizada pelo SINARM, aplicando-se ao interessado todo o procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. Quem est\u00e1 habilitado a comprar a minha arma de fogo?<\/li>\n<\/ol>\n

                                      (Artigo 4\u00b0, \u00a7 5\u00b0, da Lei 10.826\/03 e artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                                      Qualquer pessoa, desde que atenda aos requisitos da quest\u00e3o n.\u00ba 11 acima mencionada.<\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                        \n
                                      1. O que \u00e9 o Porte de Arma?<\/li>\n<\/ol>\n

                                        (Artigo 10 da Lei 10.826\/03 e artigo 22 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                                        \u00c9 o documento obrigat\u00f3rio para a condu\u00e7\u00e3o de arma de fogo de car\u00e1ter pessoal, intransfer\u00edvel e revog\u00e1vel a qualquer tempo.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                          \n
                                        1. Os portes de armas existentes tem validade?<\/li>\n<\/ol>\n

                                          Para n\u00f3s servidores da SAP, a cada tr\u00eas anos, h\u00e1 a necessidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                           <\/p>\n

                                            \n
                                          1. O que acontece com quem for pego armado sem o porte?<\/li>\n<\/ol>\n

                                            (Artigo 14 da Lei 10.826, de 22\/12\/03, reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa.)<\/p>\n

                                            Ser\u00e1 preso em flagrante. O porte ilegal \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel na fase policial.<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                              \n
                                            1. Como devo portar a minha arma de fogo?<\/li>\n<\/ol>\n

                                              (Artigo 26 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                                              Dever\u00e1 ser conduzida de forma discreta, n\u00e3o ostensivamente.<\/p>\n

                                               <\/p>\n

                                                \n
                                              1. Posso usar o estande de tiro de uma loja?<\/li>\n<\/ol>\n

                                                (Artigo 10 da Lei 10.826\/03 e Artigo 28 do Decreto 5.123\/04.)<\/p>\n

                                                Sim, desde que voc\u00ea tenha o porte da sua arma.<\/p>\n

                                                 <\/p>\n

                                                SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO<\/em><\/p>\n

                                                Dirigente de Assuntos B\u00e9licos SINDESPE<\/strong><\/em><\/p>\n

                                                Instrutor de Armamento e Tiro Credenciado<\/em><\/strong><\/p>\n

                                                \u201cFor\u00e7a e Honra\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

                                                Si vis pace\u00a0 para bellum<\/em><\/strong><\/p>\n

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                                                O SINDESPE agora conta com o Departamento de Assuntos B\u00e9licos no qual o dirigente \u00e9 o Instrutor de Tiros credenciado pela Pol\u00edcia Federal AEVP Silvio Damasceno Simora Ribeiro. A cada semana uma nova mat\u00e9ria ser\u00e1 postada, informando, instruindo e principalmente acrescentando ao AEVP mais profissionalismo, t\u00e9cnica e disciplina no uso ou emprego de arma de fogo. INSTRU\u00c7\u00c3O – I Transporte, posse e porte de arma de fogo \u00a0\u201cO porqu\u00ea destas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[82,1],"tags":[],"views":3339,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4105"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4105"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4105\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4107,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4105\/revisions\/4107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}