{"id":4408,"date":"2015-02-27T09:38:14","date_gmt":"2015-02-27T12:38:14","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=4408"},"modified":"2015-02-27T09:38:14","modified_gmt":"2015-02-27T12:38:14","slug":"governo-desgovernado-apos-aumentar-proprio-salario-e-de-secretariado-governador-publica-contencao-de-despesas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governo-desgovernado-apos-aumentar-proprio-salario-e-de-secretariado-governador-publica-contencao-de-despesas\/","title":{"rendered":"GOVERNO DESGOVERNADO! Ap\u00f3s aumentar pr\u00f3prio salario e de secretariado, governador publica conten\u00e7\u00e3o de despesas"},"content":{"rendered":"

\"961169_o-governador-geraldo-alckmin[1]\"
\nAp\u00f3s aumentar o pr\u00f3prio salario e dos secret\u00e1rios de pasta o governador do estado publica decreto com conten\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos.
\nA medida n\u00e3o afeta as contrata\u00e7\u00f5es, mas p\u00f5e em cheque toda proposta salarial dos sindicatos, cabendo apenas no caso reposi\u00e7\u00e3o salarial, o que seria um insulto.
\nApesar de que tal ato n\u00e3o surpreende os membros do SINDESPE que conhecem bem a pol\u00edtica do governo tucano em fazer mais com muito menos.<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre medidas de redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica <\/p>\n

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Considerando a cont\u00ednua necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis, para maior efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e a\u00e7\u00f5es de governo, com a qualifica\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico;<\/p>\n

Considerando que as despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no or\u00e7amento do Estado e, portanto, merece acompanhamento e a\u00e7\u00f5es especiais sucessivas, com vistas ao seu controle e aprimoramento; e Considerando ainda a deteriora\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio econ\u00f4mico nacional;
\n<\/strong>Decreta:
\nArtigo 1\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as funda\u00e7\u00f5es e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, em 2015, dever\u00e3o reduzir suas despesas efetivas, mensais, na seguinte conformidade:
\nI – em pelo menos 15% (quinze por cento) nos valores despendidos com a remunera\u00e7\u00e3o global de pessoal nos cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e empregos p\u00fablicos de confian\u00e7a;
\nII – em pelo menos 30% (trinta por cento) nos valores despendidos com horas extras.
\n\u00a7 1\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais dever\u00e3o entregar o plano de redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal ao Comit\u00ea Gestor previsto no artigo 4\u00ba deste decreto at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2015.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o editar\u00e1 normas e orienta\u00e7\u00f5es complementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos I e II deste artigo, para aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica.
\n\u00a7 3\u00ba – O disposto no inciso I do presente artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades fins das Secretarias da Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, bem como da Funda\u00e7\u00e3o CASA e do Centro de Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Paula Souza \u2013 CEETEPS.
\n\u00a7 4\u00ba – Para fins do disposto neste artigo tomar-se-\u00e3o por base as despesas executadas no exerc\u00edcio de 2014.
\nArtigo 2\u00ba \u2013 No exerc\u00edcio de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, \u00edndice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuni\u00e1rias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de servi\u00e7o ou evolu\u00e7\u00e3o funcional.
\nArtigo 3\u00ba – As autoriza\u00e7\u00f5es de abertura de concurso p\u00fablico cujas inscri\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o tenham sido iniciadas dever\u00e3o ser precedidas de reavalia\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o.
\nArtigo 4\u00ba – O acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o das medidas previstas neste decreto ser\u00e3o realizados pelo Comit\u00ea Gestor da Secretaria de Governo
\nArtigo 5\u00ba \u2013 Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcionais, devidamente justificados, ser\u00e3o analisados e deliberados pelo Comit\u00ea Gestor e submetidos ao Secret\u00e1rio de Governo.
\n\u00a7 1\u00ba – Poder\u00e3o ser excetuados do previsto no inciso I do artigo 1\u00ba deste decreto, o \u201cpro labore\u201d atribu\u00eddo para integrantes de carreiras espec\u00edficas, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas das unidades a que se destinam.
\n\u00a7 2\u00ba – A Corregedoria Geral de Administra\u00e7\u00e3o, da Secretaria de Governo, e o Departamento de Controle e Avalia\u00e7\u00e3o, da Secretaria da Fazenda, dever\u00e3o zelar pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste decreto.
\nArtigo 6\u00ba \u2013 As normas complementares para aplica\u00e7\u00e3o deste decreto ser\u00e3o expedidas por resolu\u00e7\u00e3o conjunta das Secretarias de Governo, de Planejamento e Gest\u00e3o e da Fazenda.
\nArtigo 7\u00ba – O disposto neste decreto n\u00e3o se aplica \u00e0s universidades p\u00fablicas estaduais, \u00e0s ag\u00eancias reguladoras e \u00e0s empresas n\u00e3o dependentes.
\nArtigo 8\u00ba – Este decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015
\nGERALDO ALCKMIN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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