{"id":4458,"date":"2015-03-14T17:41:49","date_gmt":"2015-03-14T20:41:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=4458"},"modified":"2015-03-14T17:57:35","modified_gmt":"2015-03-14T20:57:35","slug":"veja-quem-realmente-representa-os-aevp-segundo-o-ministerio-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/veja-quem-realmente-representa-os-aevp-segundo-o-ministerio-do-trabalho\/","title":{"rendered":"N\u00c3O SE ENGANE! Veja quem realmente representa os AEVP segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego"},"content":{"rendered":"

O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por regulamentar\u00a0 a atividade\u00a0 sindical pela constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE.
\nEm\u00a0 consulta ao documento p\u00fablico expedido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego veja o que diz o registro das entidades abaixo:<\/p>\n

O SINDESPE REPRESENTA OS AEVPS?<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

\"CadastroSindepeMTE-2015\"<\/p>\n

De acordo com o MTE o Sindespe representa a categoria dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de tal forma a ser exclusivo obtendo inclusive o c\u00f3digo de legitima\u00e7\u00e3o sindical conforme destacado na imagem.<\/p>\n

QUAL DOCUMENTO OUTORGA ISSO?<\/strong><\/span><\/p>\n

\"extrato-mte-decis\u00e3o-sindespe\"<\/p>\n

Pela decis\u00e3o do processo citado na imagem o Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho e Emprego resolve ARQUIVAR o pedido de impugna\u00e7\u00e3o impetrado pelo SIFUSPESP contra o SINDESPE, por considerar a justificativa infundada \u00a0de que o SIFUSPESP representava em seu estatuo e na pr\u00e1tica os AEVPs.<\/p>\n

 <\/p>\n

O SIFUSPESP REPRESENTA OS AEVPs?<\/strong><\/em><\/p>\n

\"CastroSifuspespMTE\"<\/p>\n

De acordo com o documento p\u00fablico de extrato de cadastro de entidade sindical o SIFUSPESP representa os funcion\u00e1rios do sistema prisional EXCETO A CATEGORIA DO AGENTES DE ESCOLTA E VIGIL\u00c2NCIA PENITENCI\u00c1RIA.<\/p>\n

E apesar da entidade ter mais de duas d\u00e9cadas de exist\u00eancia, conforme consta no documento de consulta o mesmo ainda N\u00c3O POSSUI o C\u00d3DIGO SINDICAL que legitima a entidade sindical frente ao MTE.<\/p>\n

Ou seja al\u00e9m de representar os AEVPs o SINDESPE \u00e9 o \u00fanico sindicato do sistema prisional totalmente certificado, legitimado e credenciado ao MTE – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, n\u00e3o possuindo resquicio alg\u00fam quanto a sua incontest\u00e1vel atua\u00e7\u00e3o como entidade representativa. Detalhe este \u00e9 o sindicato mais jovem do sistema, com apenas 7 anos de exist\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUAL DOCUMENTO COMPROVA A N\u00c3O REPRESENTATIVIDADE DO SIFUSPESP?<\/strong><\/p>\n

\"DecisaoProcessualSufspespMTE<\/p>\n

Em decis\u00e3o no processo em que o SIFUSPESP que visava n\u00e3o permitir a exist\u00eancia de um sindicato de AEVP alegando que o SIFUSPESP j\u00e1 era o sindicato suficientemente representante dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia o MTE n\u00e3o s\u00f3 reconhece que deve existir um sindicato de AEVP, como DESMENTE o fato de que o SIFUSPESP representa a categoria e ainda DETERMINA que excluam os AEVPs de seu hall de representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que em seu estatuto o AEVP dentro do SIFUSPESP n\u00e3o pode votar e nem ser votado, e que seu estatuto cita a representatividade somente dos ASPs e servidores de meio, e ainda que altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia um sindicato atuante, e representativo que seria o SINDESPE desde 2007.<\/p>\n

Portanto de acordo com a constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode haver um sindicato por categoria e a categoria dos AEVPs j\u00e1 \u00e9 bem representada pelo seu sindicato SINDESPE – Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

O SINDESPE tem o compromisso de informar seus representados de que qualquer men\u00e7\u00e3o de representatividade que n\u00e3o est\u00e1 do MTE \u00e9 ilegal, criminosa, e cada AEVP que se sentir enganado por estar filiado a uma entidade sindical que n\u00e3o o representa legalmente, pode pedir sua desfilia\u00e7\u00e3o, e ainda acionar na justi\u00e7a uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos, cobrando a restitui\u00e7\u00e3o de seu dinheiro por PROPAGANDA ENGANOSA.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA PROPAGANDA ENGANOSA:<\/strong><\/span><\/p>\n

CDC – Lei n\u00ba 8.078 de 11 de Setembro de 1990<\/a><\/h2>\n
\n

Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\u00a0Art. 37. \u00c9 proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.<\/strong><\/div>\n
\n
<\/div>\n
\u00a7 1<\/strong>\u00b0 \u00c9 enganosa<\/strong><\/span> qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Inclusive esse fato \u00e9 CRIME contra o consumidor. Vide artigo 66 e 67 da mesma lei. Aplicados dependendo de como foi feita a publicidade do produto. <\/strong><\/p>\n

Art. 66. Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os:
\nPena –<\/strong> Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Incorrer\u00e1 nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
\n\u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 culposo;
\nPena<\/strong> Deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa.<\/p>\n

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:<\/strong>
\nPena<\/strong> Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p>\n

Outra coisa importante \u00e9 observar o disposto no artigo 49 do CDC<\/strong><\/p>\n

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.<\/p>\n

Este artigo confere o chamado direito de desist\u00eancia, ou seja, sempre que a compra se der FORA do estabelecimento da empresa, seja por telefone, a domic\u00edlio ou pela internet, por exemplo, o consumidor tem o direito, no prazo de 7 dias corridos, a desistir do neg\u00f3cio, seja por qual motivo for.
\nEnt\u00e3o veja em que dia recebeu o produto… Desse dia conte 7 dias pra frente, se ainda estiver no prazo voc\u00ea pode devolver a mercadoria e receber seu dinheiro de volta monetariamente atualizado.<\/p>\n

ONDE EST\u00c1 A PROPAGANDA ENGANOSA?<\/strong><\/span><\/p>\n

\"PAGINA
Topo da pagina oficial do site do SIFUSPESP afirmando a legitimidade da representa\u00e7\u00e3o dos AEVPs (imagem de 14\/03\/2015)<\/figcaption><\/figure>\n

O que nos faz a ter o orgulho de como representante dos AEVPs honrar o padr\u00e3o de qualidade AEVP at\u00e9 mesmo quando se funda e administra uma entidade sindical. Fuga Zero, Escolta Eficiente e Sindicato legitimado e representativo, AEVP \u00e9 sin\u00f4nimo de efetividade em tudo que faz.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\"AEVP
AEVP \u00e9 efici\u00eancia em tudo que faz…<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n

\"Eu
Eu ACREDITO no AEVP!
Eu LUTO por AEVP !
EU ME FILIO!<\/figcaption><\/figure>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por regulamentar\u00a0 a atividade\u00a0 sindical pela constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE. Em\u00a0 consulta ao documento p\u00fablico expedido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego veja o que diz o registro das entidades abaixo: O SINDESPE REPRESENTA OS AEVPS? De acordo com o MTE o Sindespe representa a categoria dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de tal forma a ser exclusivo obtendo inclusive…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":2965,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4458"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4458"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4458\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4473,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4458\/revisions\/4473"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}