{"id":4499,"date":"2015-03-25T15:06:51","date_gmt":"2015-03-25T18:06:51","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=4499"},"modified":"2015-03-25T15:06:51","modified_gmt":"2015-03-25T18:06:51","slug":"publicada-nova-resolucao-que-disciplina-apuracao-de-mortes-que-envolvem-agentes-de-seguranca-no-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/publicada-nova-resolucao-que-disciplina-apuracao-de-mortes-que-envolvem-agentes-de-seguranca-no-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Publicada nova resolu\u00e7\u00e3o que disciplina apura\u00e7\u00e3o de mortes que envolvem agentes de seguran\u00e7a no estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

\"S\u00edmbolo-do-direito[1]\"
\nA Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica publicou hoje(25) no D.O.E. resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar o procedimento a ser adotado nas hip\u00f3teses de homic\u00eddio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-cient\u00edfica, agentes penitenci\u00e1rios, guardas civis municipais e agentes da Funda\u00e7\u00e3o CASA, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, e nas mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial, estando ou n\u00e3o o agente em servi\u00e7o.<\/p>\n

Seguran\u00e7a P\u00fablica
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o SSP-40, de 24-03-2015<\/p>\n

Disciplina, no \u00e2mbito da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o procedimento a ser adotado nas hip\u00f3teses de (I) homic\u00eddio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-cient\u00edfica, agentes penitenci\u00e1rios, guardas civis municipais e agentes da Funda\u00e7\u00e3o CASA, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela; (II) morte decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial estando ou n\u00e3o o agente em servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica,<\/p>\n

Considerando a necessidade de maior especializa\u00e7\u00e3o para reprimir homic\u00eddios praticados contra agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nConsiderando a absoluta transpar\u00eancia que sempre deve reger as investiga\u00e7\u00f5es de morte decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial;
\nConsiderando a necessidade da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica analisar em conjunto todos os dados envolvendo homic\u00eddio consumado de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e de morte decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial, para estabelecimento de estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a p\u00fablica, resolve:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – O procedimento previsto na presente resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI \u2013 homic\u00eddio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-cient\u00edfica, agentes penitenci\u00e1rios, guardas civis municipais e agentes da Funda\u00e7\u00e3o CASA, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela;
\nII – morte decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial estando ou n\u00e3o o agente em servi\u00e7o.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba- Os policiais que primeiro atenderem a ocorr\u00eancia dever\u00e3o preservar o local at\u00e9 a chegada do Delegado de Pol\u00edcia, e providenciar para que n\u00e3o se alterem o estado e conserva\u00e7\u00e3o das coisas para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, comunicando, imediatamente o COPOM ou CEPOL, conforme o caso.
\n\u00a71\u00ba. O COPOM dever\u00e1 comunicar o CEPOL e dar ci\u00eancia imediata da ocorr\u00eancia ao Comandante de Batalh\u00e3o da \u00e1rea territorial e \u00e0 Corregedoria da Pol\u00edcia Militar.
\n\u00a72\u00ba. O CEPOL dever\u00e1 dar ci\u00eancia imediata ao Delegado de Pol\u00edcia de sobreaviso pela Delegacia Geral de Pol\u00edcia, a Corregedoria da Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica.
\n\u00a73\u00ba Em se tratando de ocorr\u00eancia envolvendo policial militar, o CEPOL tamb\u00e9m comunicar\u00e1 imediatamente o COPOM, caso a ocorr\u00eancia n\u00e3o tenha sido atendida pela pr\u00f3pria Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 imediatamente comunicado das ocorr\u00eancias, para que, se entender cab\u00edvel, determine o comparecimento de um Promotor de Justi\u00e7a ao local dos fatos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Competir\u00e1 ao CEPOL dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por interm\u00e9dio de \u00f3rg\u00e3o indicado pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.
\nArtigo 4\u00ba – O Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel dever\u00e1 dirigir-se, imediatamente ao local da ocorr\u00eancia, apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst\u00e2ncias; e, desde logo, identificar e qualificar as testemunhas presenciais do fato.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – A Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica enviar\u00e1, imediatamente, uma equipe especializada para comparecer ao local devidamente preservado, para a realiza\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias per\u00edcias, libera\u00e7\u00e3o do local e remo\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres.
\n\u00a71\u00ba Os cad\u00e1veres ser\u00e3o sempre fotografados na posi\u00e7\u00e3o em que forem encontrados, bem como, na medida do poss\u00edvel, todas as les\u00f5es externas e vest\u00edgios deixados no local do crime.
\n\u00a72\u00ba Para representar as les\u00f5es encontradas no cad\u00e1ver, os peritos, quando poss\u00edvel, juntar\u00e3o ao laudo do exame provas fotogr\u00e1ficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
\n\u00a73\u00ba Nas hip\u00f3teses de morte decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial sempre ser\u00e1 realizada a aut\u00f3psia.
\n\u00a74\u00ba Os laudos necess\u00e1rios dever\u00e3o ser elaborados no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias.
\n\u00a75\u00ba As per\u00edcias relacionadas aos homic\u00eddios ocorridos na Capital ser\u00e3o realizadas por uma equipe especializada do Departamento Estadual de Homic\u00eddios e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa \u2013 DHPP.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba – O Comandante do policiamento local dever\u00e1 zelar pela observ\u00e2ncia dos procedimentos operacionais de preserva\u00e7\u00e3o do local do crime, nos termos do artigo 2\u00ba.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba As Corregedorias da Pol\u00edcia Civil e Militar dever\u00e3o acompanhar as ocorr\u00eancias que envolvam seus respectivos policiais, objetivando a coleta de dados e de informa\u00e7\u00f5es visando instruir os respectivos procedimentos administrativos.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – Nas hip\u00f3teses de morte decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial, as Corregedorias ter\u00e3o o prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias para conclus\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es administrativas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Se houver necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do prazo, em face da complexidade dos fatos ou dificuldade em sua apura\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser solicitada, de maneira fundamentada, dila\u00e7\u00e3o por mais 60 (sessenta) dias ao Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba – As ocorr\u00eancias de que trata essa resolu\u00e7\u00e3o, bem como os inqu\u00e9ritos policiais e procedimentos instaurados no \u00e2mbito das Corregedorias da Pol\u00edcias Civil e Militar dever\u00e3o ser comunicados imediatamente ao Conselho Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica (CIPGE), que realizar\u00e1 o acompanhamento.<\/p>\n

Artigo 10 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Di\u00e1rio Ofi cial Poder Executivo – Se\u00e7\u00e3o I
\nQuarta-feira, 25 de mar\u00e7o de 2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica publicou hoje(25) no D.O.E. resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar o procedimento a ser adotado nas hip\u00f3teses de homic\u00eddio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-cient\u00edfica, agentes penitenci\u00e1rios, guardas civis municipais e agentes da Funda\u00e7\u00e3o CASA, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, e nas mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial, estando ou n\u00e3o o agente em servi\u00e7o. Seguran\u00e7a P\u00fablica GABINETE DO SECRET\u00c1RIO Resolu\u00e7\u00e3o SSP-40, de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[6,10,1],"tags":[],"views":1656,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4499"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4499"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4499\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4500,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4499\/revisions\/4500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}