![\"ARMA\"](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/04\/ARMA.jpg\")
\nAssim que foi publicada a Portaria 16 – COLOG, de 31-03-2015, que normatizava as regras para aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo o SINDESPE por meio de sua diretoria de assuntos b\u00e9licos se antecipou e enviou a SAP uma minuta completa que seguia os par\u00e2metros solicitados pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro a outras institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A medida visava dar maior agilidade ao andamento do processo, facilitando o trabalho do futuro grupo que seria institu\u00eddo.<\/p>\n
O pr\u00f3ximo passo agora \u00e9 o de normatiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos e crit\u00e9rios para aquisi\u00e7\u00e3o, registro, cadastro e transfer\u00eancia da propriedade da arma de fogo, j\u00e1 que armas com porte restritos n\u00e3o podem ser adquiridas por outro meio se n\u00e3o direto da f\u00e1brica, com tutela da SAP.<\/p>\n
Publicado no DOE de hoje (28\/04\/2015)<\/p>\n
GABINETE DO SECRET\u00c1RIO
\nResolu\u00e7\u00e3o SAP – 86, de 27-4-2015<\/p>\n
Constitui Grupo de Trabalho com o fim de estudar a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o das normas contidas na Portaria 16 \u2013 COLOG, de 31-03-2015, que estabelece normas para aquisi\u00e7\u00e3o, registro, cadastro e transfer\u00eancia de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e d\u00e1 outras provid\u00eancias, no \u00e2mbito desta Pasta
\nConsiderando a necessidade de estudar a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos ditames legais para a aquisi\u00e7\u00e3o, na ind\u00fastria nacional, o registro, o cadastro e a transfer\u00eancia de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, subordinados \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;
\nConsiderando a import\u00e2ncia de se estabelecer regulamenta\u00e7\u00e3o e normas, para a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria 16 \u2013 COLOG, de
\n31-03-2015, no \u00e2mbito desta Pasta;
\nO Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria resolve:
\nArtigo 1\u00ba – Instituir Grupo de Trabalho, destinado a estudar a viabilidade da aplica\u00e7\u00e3o dos termos da Portaria 16 \u2013 COLOG, de 31-03-2015, que estabelece normas para aquisi\u00e7\u00e3o, na ind\u00fastria nacional, o registro, o cadastro e a transfer\u00eancia de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, e para estabelecer normas e regulamenta\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o da referida portaria, de acordo com as diretrizes desta Secretaria.
\nArtigo 2\u00ba – Designar para integrar o grupo de trabalho os seguintes membros, sob a coordena\u00e7\u00e3o do primeiro:
\nI \u2013 Lino Wagner Modenesi, R.G. 05.548.897, representando o Departamento de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;
\nII \u2013 Inae Almeida de Mattos. R.G. 35.204.277-1, representando a Assessoria T\u00e9cnica do Gabinete;
\nIII \u2013 Leda Maria Gonzaga, R. G. 9.251.837, representando a Escola \u201cDr Luiz Camargo Wolfgang\u201d da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;
\nIV \u2013 Wilson Takao Kubo, R.G. 8.179.343-1, representando a Corregedoria Administrativa da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;
\nV \u2013 Benedito Donizeti Marques, R.G. 7.946.054, representando o Departamento de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;
\nVI \u2013 Paulo Rogerio Cerqueira Lopes, R.G. 16.346.681, representando o Departamento de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a da
\nAdministra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;
\nVII \u2013 Marcelo Marinho Oliveira, R. G. 26.724.764-3, representando o Departamento de Recursos Humanos.
\nArtigo 3\u00ba – Para consecu\u00e7\u00e3o de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poder\u00e1:
\nI – convocar servidores que, por seus conhecimentos e experi\u00eancia profissional, possam contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
\nII – solicitar, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias ao desenvolvimento dos trabalhos objeto desta resolu\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 4\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas aos membros do Grupo de Trabalho dever\u00e3o ser exercidas sem preju\u00edzo das
\ndemais inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que desempenham.
\nArtigo 5\u00ba \u2013 O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1\u00ba dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio conclusivo em 30 dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 6\u00ba – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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