![\"transferencia\"](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/transferencia1.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
As instru\u00e7\u00f5es seguem abaixo, leiam com aten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o percam os prazos.<\/p>\n
Publicado no D.O. de hoje.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o SAP-99, de 28-5-2015
\nAutoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para a Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado
\nO Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, considerando a necessidade de aperfei\u00e7oar os procedimentos de transfer\u00eancia por meio da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE e visando compor o quadro de servidores da futura unidade prisional, com previs\u00e3o de funcionamento neste exerc\u00edcio, resolve:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba – Autorizar a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores
\npertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e
\n\u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados
\nem se transferirem para a Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea, que se
\nsubordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o
\nOeste do Estado.
\nArtigo 2\u00ba \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por meio da Lista
\nPriorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, visando \u00e0 composi-
\n\u00e7\u00e3o do quadro funcional da Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea.
\nArtigo 3\u00ba \u2013 Poder\u00e3o se inscrever na LPTE os Agentes de
\nSeguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia
\nPenitenci\u00e1ria que contem, no m\u00ednimo, com 6 meses de efetivo
\nexerc\u00edcio no cargo, exceto aqueles classificados em car\u00e1ter provis\u00f3rio
\ne aguardando escolha de vaga:
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Caso seja identificado algum cadastro irregular
\nna LPTE, o mesmo ser\u00e1 exclu\u00eddo sem pr\u00e9vio aviso.
\nArtigo 4\u00ba \u2013 Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o
\nartigo 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, que comprovarem residir no m\u00ednimo 12
\nmeses no Munic\u00edpio de Flor\u00ednea, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta
\nresolu\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o prioridade na transfer\u00eancia, desde que os demais
\ncrit\u00e9rios sejam preenchidos.
\nArtigo 5\u00ba – A Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013
\nLPTE, ser\u00e1 formada obedecendo o crit\u00e9rio de maior tempo de
\nefetivo exerc\u00edcio na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os servidores classificados em definitivo e
\nque prestaram servi\u00e7os em car\u00e1ter provis\u00f3rio em outra unidade
\nprisional, ter\u00e3o o tempo de servi\u00e7o computado para inscri\u00e7\u00e3o na
\npresente lista.
\nArtigo 6\u00ba – Havendo empate na classifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia
\no servidor que tiver mais idade na data do t\u00e9rmino do per\u00edodo
\ndestinado \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es. Se necess\u00e1rio, ser\u00e1 exigida a apresenta-
\n\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Nascimento.
\nArtigo 7\u00ba – As transfer\u00eancias ser\u00e3o realizadas obedecendo a
\nordem de classifica\u00e7\u00e3o e observada a defasagem do quadro da
\nUnidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando a
\nconveni\u00eancia administrativa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – o servidor preterido conforme caput deste
\nartigo, ser\u00e1 inclu\u00eddo na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT,
\nquando essa for disponibilizada, mediante manifesta\u00e7\u00e3o do
\nmesmo, todavia ser\u00e1 obedecida sua ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 8\u00ba – O ato de transfer\u00eancia n\u00e3o se concretizar\u00e1 se
\no servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar
\n\u2013 PAD.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de Sindic\u00e2ncia, a concretiza\u00e7\u00e3o do
\nato de transfer\u00eancia ficar\u00e1 condicionada \u00e0 conveni\u00eancia administrativa,
\nap\u00f3s an\u00e1lise de cada caso.
\nArtigo 9\u00ba – Os servidores interessados em se transferirem
\npara a Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea, dever\u00e3o comparecer no N\u00facleo
\nde Pessoal, de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o, a fim de verificar os
\nprocedimentos necess\u00e1rios.
\nArtigo 10 \u2013 Definir, com base no \u00a7 3\u00ba do art 60 da Lei
\n10.261\/68, que o desligamento do servidor transferido ocorrer\u00e1
\nno 1\u00ba dia \u00fatil subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato e que, quando a
\nmovimenta\u00e7\u00e3o ocorrer entre unidades de Munic\u00edpios diversos,
\nser\u00e1 concedido um per\u00edodo de tr\u00e2nsito de at\u00e9 08 dias a contar do
\ndesligamento do servidor para que o mesmo assuma o exerc\u00edcio
\nna unidade de destino.
\nArtigo 11 – Autorizar o Departamento de Recursos Humanos
\n– DRHU desta Pasta a editar instru\u00e7\u00e3o, definindo crit\u00e9rios e procedimentos
\nnecess\u00e1rios a serem observados pelas autoridades
\nrespons\u00e1veis.
\nArtigo 12 – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia com aten\u00e7\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o DRHU tamb\u00e9m:<\/p>\n
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
\nInstru\u00e7\u00e3o DRHU-1, de 28-5-2015
\nDisp\u00f5e sobre a abertura de inscri\u00e7\u00e3o aos servidores
\npertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a
\nPenitenci\u00e1ria – ASP e \u00e0 classe de Agente de Escolta
\ne Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – AEVP, interessados em
\nse transferirem para a Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea
\nO Diretor do Departamento de Recursos Humanos – DRHU
\nda Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria – SAP, em cumprimento
\nao disposto no artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o SAP 099\/2015,
\nexpede a presente instru\u00e7\u00e3o para disciplinar crit\u00e9rios e procedimentos
\nno que se refere \u00e0 Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia
\nEspecial – LPTE, a serem adotados pelas unidades da Pasta, bem
\ncomo orientar os servidores integrantes da carreira de Agente
\nde Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e da classe de Agente de Escolta e
\nVigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria interessados em se transferirem para a
\nPenitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea, que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria
\nde Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado.
\nArtigo 1\u00ba – O gerenciamento da LPTE ficar\u00e1 a cargo do
\nN\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal, deste Departamento de
\nRecursos Humanos.
\nArtigo 2\u00ba \u2013 Poder\u00e3o se inscrever na LPTE os Agentes de
\nSeguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia
\nPenitenci\u00e1ria que contem, no m\u00ednimo, com 6 (seis) meses de efetivo
\nexerc\u00edcio no cargo, exceto aqueles classificados em car\u00e1ter
\nprovis\u00f3rio e aguardando escolha de vaga\u201d.
\n\u00a7 1\u00ba – Caso seja identificado algum cadastro irregular na
\nLPTE, o mesmo ser\u00e1 exclu\u00eddo sem pr\u00e9vio aviso.
\n\u00a7 2\u00ba – O tempo de servi\u00e7o na condi\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter provis\u00f3rio,
\nap\u00f3s classifica\u00e7\u00e3o definitiva, ser\u00e1 contado quando da elabora\u00e7\u00e3o
\nda Certid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Tempo de Efetivo Exerc\u00edcio.
\nArtigo 3\u00ba \u2013 Para os integrantes da carreira de Agente de
\nSeguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria haver\u00e1 duas listas de classifica\u00e7\u00e3o, uma
\npara os servidores do sexo masculino e outra para os do sexo
\nfeminino.
\nArtigo 4\u00ba – Poder\u00e1 se inscrever o servidor classificado e
\nem exerc\u00edcio em qualquer unidade prisional, inclusive naquelas
\nsubordinadas \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o
\nOeste do Estado.
\nArtigo 5\u00ba – Os servidores inscritos na Lista Priorit\u00e1ria de
\nTransfer\u00eancia \u2013 LPT, na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial
\n\u2013 LPTE, bem como, nas Listas Priorit\u00e1rias de Transfer\u00eancia
\nRegional \u2013 LPTR\u2019s, tamb\u00e9m poder\u00e3o se inscrever na LPTE para a
\nPenitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea.
\nArtigo 6\u00ba – As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas no per\u00edodo
\nde 01 a 11-06-2014, no N\u00facleo de Pessoal de sua unidade de
\nclassifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba – Os interessados dever\u00e3o preencher\/protocolar requerimento
\nconstante no anexo II, dispon\u00edvel no site www.sap.
\nsp.gov.br;
\n\u00a7 2\u00ba – Os servidores que comprovarem residir no m\u00ednimo 12
\nmeses no munic\u00edpio de Flor\u00ednea, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta
\ninstru\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o prioridade na transfer\u00eancia, desde que os demais
\ncrit\u00e9rios sejam preenchidos. Para tanto, dever\u00e3o apresentar original
\ne c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de resid\u00eancia (conta
\nde \u00e1gua, luz, telefone (fixo), sendo uma do m\u00eas vigente e a outra
\nque anteceda os 12 meses ou contrato de loca\u00e7\u00e3o registrado em
\ncart\u00f3rio at\u00e9 a data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta instru\u00e7\u00e3o).
\n\u00a7 3\u00ba – A c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba deste
\nartigo a ser encaminhada pelo N\u00facleo de Pessoal da respectiva
\nunidade ao N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal, deste Departamento
\nde Recursos Humanos, dever\u00e1 conter o carimbo de
\nconfere com o original e a assinatura do servidor respons\u00e1vel
\npela confer\u00eancia.
\n\u00a7 4\u00ba – O n\u00e3o encaminhamento dos documentos elencados no
\n\u00a7 2\u00ba, deste artigo n\u00e3o ensejar\u00e1 nova solicita\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o
\ncomprobat\u00f3ria por parte do N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal,
\ndeste Departamento de Recursos Humano, e o servidor n\u00e3o ser\u00e1
\nclassificado como residente.
\nArtigo 7\u00ba – O Dirigente do N\u00facleo de Pessoal dever\u00e1 apurar
\na frequ\u00eancia do servidor na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o, computando
\no tempo at\u00e9 a data base de 31-05-2015 (considerando
\na data de exerc\u00edcio do servidor na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o,
\nseja por meio de transfer\u00eancia, seja por meio de nomea\u00e7\u00e3o),
\nobedecendo crit\u00e9rios utilizados para concess\u00e3o do Adicional por
\nTempo de Servi\u00e7o \u2013 ATS, por meio da \u201cCertid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o
\nde Tempo de Servi\u00e7o na atual unidade prisional\u201d, constante no
\nanexo III, dispon\u00edvel no site www.sap.sp.gov.br.
\n\u00a7 1\u00ba – O dirigente do N\u00facleo de Pessoal dever\u00e1 no per\u00edodo
\nde 01 a 11-06-2015:
\nI \u2013 Preencher a \u201cCertid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Tempo de Efetivo
\nExerc\u00edcio na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o\u201d.
\nII \u2013 Efetivar as inscri\u00e7\u00f5es dos servidores subordinados no site
\nhttp:\/\/lpt.sap.sp.gov.br\/ para tanto dever\u00e1:
\na) inserir login e senha;
\nb) acessar o campo a\u00e7\u00f5es, clicar em \u201cLPTE \u2013 Cadastrar
\nServidor\u201d;
\nc) selecionar a unidade prisional de interesse e preencher os
\ndemais campos se necess\u00e1rio;
\nd) clicar em salvar; na tela \u201ccadastro salvo com sucesso\u201d
\nclicar ok; gerar arquivo em formato PDF, salvar, imprimir o comprovante
\ne anexa-lo no prontu\u00e1rio.
\nIII \u2013 Ap\u00f3s, os anexos II e III, devidamente impressos, assinados,
\ndatados e com a ci\u00eancia do servidor, DOS N\u00c3O RESIDENTES,
\ndever\u00e3o ser arquivados nos respectivos prontu\u00e1rios para futuras
\nconsultas.
\nIV \u2013 As c\u00f3pias dos anexos II e III, bem como, as documenta\u00e7\u00f5es
\ncomprobat\u00f3rias de resid\u00eancia, com respectivos carimbos
\nde \u201cconfere com o original\u201d, DOS RESIDENTES, dever\u00e3o ser
\nentregues ao N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal deste Departamento
\nde Recursos Humanos (notes Lenilton Romanin) at\u00e9 a
\ndata de 12-06-2015.
\nArtigo 8\u00ba – Os documentos a que se referem os artigos 6\u00ba e
\n7\u00ba da presente instru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o disponibilizados para download
\nno site: www.sap.sp.gov.br; no per\u00edodo de 01 a 11 de junho,
\nressaltando que o anexo III, dever\u00e1 ser preenchido somente pelos
\nservidores do N\u00facleo de Pessoal de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 9\u00ba – Efetuadas as inscri\u00e7\u00f5es, o N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o
\nde Pessoal deste Departamento de Recursos Humanos,
\nconfirmar\u00e1 ou n\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de \u201cservidor residente\u201d e finalizar\u00e1
\na classifica\u00e7\u00e3o geral dos servidores, na Lista.
\nArtigo 10 – A Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013
\nLPTE ser\u00e1 formada obedecendo o crit\u00e9rio de maior tempo de
\nefetivo exerc\u00edcio na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o do servidor.
\nArtigo 11 – Havendo empate na classifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 prefer\u00eancia
\no servidor que tiver mais idade na data do t\u00e9rmino do
\nper\u00edodo destinado \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es. Se necess\u00e1rio, ser\u00e1 exigida a
\napresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento.
\nArtigo 12 \u2013 Se necess\u00e1rio for, ser\u00e1 aberto um segundo per\u00ed-
\nodo de inscri\u00e7\u00e3o, que resultar\u00e1 na elabora\u00e7\u00e3o de uma segunda
\nLista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE para a unidade
\nem quest\u00e3o, todavia, quando da efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias, os
\nservidores residentes ter\u00e3o prioridade sobre os n\u00e3o residentes j\u00e1
\nclassificados no primeiro per\u00edodo.
\nArtigo 13 \u2013 O servidor que n\u00e3o mais desejar ser transferido
\ndever\u00e1 comunicar a desist\u00eancia antes da publica\u00e7\u00e3o do ato,
\nmediante requerimento a ser protocolado no N\u00facleo de Pessoal
\nda Unidade em que estiver classificado, o qual comunicar\u00e1 ao
\nN\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal deste Departamento de
\nRecursos Humanos.
\nArtigo 14 \u2013 O ato de transfer\u00eancia n\u00e3o se concretizar\u00e1 se
\no servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar
\n– PAD.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de Sindic\u00e2ncia a concretiza\u00e7\u00e3o do
\nato de transfer\u00eancia ficar\u00e1 condicionada \u00e0 conveni\u00eancia administrativa,
\nap\u00f3s an\u00e1lise de cada caso.
\nArtigo 15 \u2013 Concretizado o ato de transfer\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e3o
\naceitas, sob hip\u00f3tese alguma, solicita\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia, devendo
\no servidor iniciar o exerc\u00edcio na unidade de destino dentro do
\nprazo previsto no artigo 17 desta instru\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 16 – Qualquer irregularidade constante da documenta\u00e7\u00e3o
\napresentada, ainda que verificada posteriormente,
\ndeterminar\u00e1 a nulidade de todos os atos decorrentes da transfer\u00eancia,
\nsem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais
\naplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria.
\nArtigo 17 \u2013 De acordo com o \u00a7 3\u00ba do art 60 da Lei 10.261\/68,
\no desligamento do servidor transferido ocorrer\u00e1 no 1\u00ba dia \u00fatil
\nsubseq\u00fcente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato e, quando a movimenta\u00e7\u00e3o
\nocorrer entre unidades de munic\u00edpios diversos, ser\u00e1 concedido
\num per\u00edodo de tr\u00e2nsito de at\u00e9 08 (oito) dias a contar do desligamento
\ndo servidor, para que o mesmo assuma o exerc\u00edcio na
\nunidade de destino.
\nArtigo 18 \u2013 O servidor que for transferido para a Penitenci-
\n\u00e1ria de Flor\u00ednea, ter\u00e1 exclu\u00edda sua op\u00e7\u00e3o da Lista Priorit\u00e1ria de
\nTransfer\u00eancia – LPT que perten\u00e7a a coordenadoria regional para
\na qual estiver sendo transferido.
\nArtigo 19 \u2013 Na elabora\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia para
\na unidade em quest\u00e3o, sendo constatado que o servidor foi
\ntransferido por meio de Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT,
\nLista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, removido
\npor uni\u00e3o de c\u00f4njuges, ou transferido e removido por decis\u00e3o
\njudicial nos \u00faltimos 12 (doze) meses, o ato de transfer\u00eancia n\u00e3o
\nse concretizar\u00e1.
\nArtigo 20\u2013 Ao assumir o exerc\u00edcio na Unidade de destino,
\no servidor dever\u00e1 entregar no N\u00facleo de Pessoal Processo
\nde Insalubridade e o Of\u00edcio do Diretor da unidade de origem,
\ninformando:
\n– data do desligamento;
\n– quantidade e fundamenta\u00e7\u00e3o legal das faltas j\u00e1 usufru\u00eddas
\npelo servidor no respectivo ano;
\n– dias\/per\u00edodos de f\u00e9rias a que o mesmo faz jus no respectivo
\nano, especificando os dias usufru\u00eddos e os dias a serem usufru\u00ed-
\ndos, conforme o constante na escala de f\u00e9rias.
\nArtigo 21 \u2013 Se o servidor n\u00e3o se apresentar dentro do prazo
\nfixado no artigo 17 desta instru\u00e7\u00e3o, a unidade de destino dever\u00e1
\ncomunicar o fato \u00e0 unidade de origem, solicitando ao Diretor do
\nN\u00facleo de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele est\u00e3o sendo
\natribu\u00eddas faltas.
\nArtigo 22 \u2013 Compete ao Diretor do N\u00facleo de Pessoal da
\nunidade de origem a comunica\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria
\nda Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento \u00e0
\nUnidade de destino, dos seguintes processos do servidor:
\n– PUCT \u2013 Processo \u00danico de Contagem de Tempo de Servi\u00e7o;
\n– PULP \u2013 Processo \u00danico de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio;
\n– Processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio;
\n– Prontu\u00e1rio Funcional.
\nArtigo 23 – \u2013 Fazem parte desta instru\u00e7\u00e3o:
\na) Anexo I \u2013 Cronograma de atividades\/Instru\u00e7\u00e3o DRHU
\n001\/2015;
\nb) Anexo II \u2013 Requerimento de Inscri\u00e7\u00e3o na LPT Especial para
\na Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea;
\nc) Anexo III \u2013 Certid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Tempo de Efetivo
\nExerc\u00edcio na Atual Unidade de classifica\u00e7\u00e3o; Artigo 24 \u2013 Esta
\ninstru\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nANEXO I
\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\/ INSTRU\u00c7\u00c3O DRHU n\u00b0 001\/2015
\nDATAS PREVISTAS EVENTOS
\n29\/05\/2015 Publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00ba. 099\/2015 e da Instru\u00e7\u00e3o DRHU n\u00ba. 001\/2015, para ASP\u00b4s e AEVP\u00b4s
\ninteressados em se transferirem para a Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea, por meio da LPT Especial.
\n01\/06\/2015 a 11\/06\/2015
\nPer\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o cabendo ao servidor preencher o Anexo II no N\u00facleo de Pessoal de sua atual unidade
\nprisional de classifica\u00e7\u00e3o.
\nAnexos II e III, estar\u00e1 dispon\u00edvel no site www.sap.sp.gov.br .
\nDirigente do N\u00facleo de Pessoal dever\u00e1 preencher o anexo III.
\n12\/06\/2015 Data limite para entregar no N\u00facleo de Movimenta\u00e7\u00e3o de Pessoal – DRHU, as c\u00f3pias dos anexos II, III, bem
\ncomo, as documenta\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias DOS SERVIDORES RESIDENTES no munic\u00edpio.
\nREQUERIMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O NA LPT ESPECIAL
\nPENITENCI\u00c1RIA DE FLOR\u00cdNEA
\nSenhor Diretor do N\u00facleo de Pessoal,
\nEu,____________________________________________________________, RG. ___________________, CPF ___________________,
\nRS_____________ cargo ________________________________________________, classificado
\nna(o)___________________________________________________________, solicito minha inscri\u00e7\u00e3o na Lista Priorit\u00e1ria de
\nTransfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE e declaro estar ciente do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00ba 099\/2015 e dos crit\u00e9rios e procedimentos da
\nInstru\u00e7\u00e3o DRHU n\u00ba 001\/2015.
\n________________,____de__________________de 2015.<\/p>\n
_____________________________ ___________________________________
\nAssinatura do servidor Carimbo e assinatura
\nDiretor do N\u00facleo de Pessoal
\nANEXO II
\nANEXO III
\nSECRETARIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA
\nCOORDENADORIA
\n:
\nUNIDADE
\n:
\nCERTID\u00c3O DE APURA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO NA ATUAL UNIDADE DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba
\nCERTIFICO, para fins de inscri\u00e7\u00e3o na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial – LPTE, para a Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea,
\nconforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o SAP n\u00b0 099, de 28, publicada em 29\/05\/2015 e Instru\u00e7\u00e3o DRHU n\u00b0 001, de 28\/05\/2015, que o
\nservidor abaixo identificado registrou at\u00e9 31 de maio de 2015 o seguinte tempo de servi\u00e7o no cargo, nesta unidade de
\nclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nome do interessado CPF<\/p>\n
Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o-Atividade Sub-Quadro Padr\u00e3o<\/p>\n
APURA\u00c7\u00c3O DO TEMPO DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO NA ATUAL UNIDADE DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O
\nDATA IN\u00cdCIO : DATA FIM :
\nTEMPO BRUTO : 0
\nTEMPO L\u00cdQUIDO (EFETIVO EXERC.) : 0<\/p>\n
ANO J I FM LS LF LM Art.70 SP Art.202 TOTAL
\n2015 0
\n2014 0
\n2013 0
\n2012 0
\n2011 0
\n2010 0
\n2009 0
\n2008 0
\n2007 0
\n2006 0
\n2005 0
\n2004 0
\n2003 0
\n2002 0
\n2001 0
\n2000 0
\n1999 0
\n1998 0
\n1997 0
\n1996 0
\n1995 0
\n1994 0
\n1993 0
\n1992 0
\n1991 0
\n1990 0
\n1989 0
\n1988 0
\n1987 0
\n1986 0
\n1985 0
\n1984 0
\n1983 0
\n1982 0
\n1981 0
\n1980 0
\nTOTAIS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
\nOcorr\u00eancias<\/p>\n
Lavrei esta certid\u00e3o que n\u00e3o cont\u00e9m emendas nem rasuras.
\nConferi e
\nConfirmo. Ci\u00eancia do servidor
\nN\u00facleo de Pessoal, _____ de ______________ de 2015.<\/p>\n
____________________________ ___________________________________________
\nCarimbo e Assinatura do Elaborador Carimbo e Assinatura do Diretor do Centro\/N\u00facleo de Pessoal
\nFaltas \/ Afastamentos
\nNomenclatura Descri\u00e7\u00e3o
\nJ Falta justificada
\nI Falta Injustificada
\nFM Falta IAMSPE\/M\u00e9dica
\nLS Licen\u00e7a para Tratamento de Sa\u00fade
\nLF Licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da Fam\u00edlia
\nLM Licen\u00e7a para Funcion\u00e1ria casada com Militar
\nArt. 70 Pris\u00e3o
\nSP Suspens\u00e3o
\nArt.202 Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As instru\u00e7\u00f5es seguem abaixo, leiam com aten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o percam os prazos. Publicado no D.O. de hoje. Resolu\u00e7\u00e3o SAP-99, de 28-5-2015 Autoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para a Penitenci\u00e1ria de Flor\u00ednea que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado O Secret\u00e1rio…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1790,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4692"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4692"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4693,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4692\/revisions\/4693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}