{"id":5130,"date":"2015-08-12T15:10:52","date_gmt":"2015-08-12T18:10:52","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=5130"},"modified":"2015-08-12T15:19:41","modified_gmt":"2015-08-12T18:19:41","slug":"justica-acata-pedido-do-sindespe-contra-interrupcao-do-pagamento-de-adicional-de-insalubridade-dos-aevps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/justica-acata-pedido-do-sindespe-contra-interrupcao-do-pagamento-de-adicional-de-insalubridade-dos-aevps\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A ACATA PEDIDO DO SINDESPE CONTRA INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE TRANSFER\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"

\"juridico\"<\/a>
\nMAIS UMA VIT\u00d3RIA DA CATEGORIA<\/p>\n

O SINDESPE conquistou hoje (12\/Ago) a decis\u00e3o do magistrado em acatar o pedido de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo departamento jur\u00eddico do SINDESPE, dirigido pelo Dr. Alexandre Alves de Godoy, onde foi proferida senten\u00e7a em favor da categoria dos AEVPs, proibindo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de cessar o pagamento do adicional de insalubridade em caso de transfer\u00eancia.
\nO procedimento \u00e9 adotado pela SAP toda vez em que o agente tem movimenta\u00e7\u00e3o e \u00e9 transferido de sua unidade prisional origem, gerando um desconforto financeiro j\u00e1 que o benef\u00edcio n\u00e3o retroage a data da transfer\u00eancia e sim a data da publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio da nova concess\u00e3o.
\nNo entanto o despacho o Exmo. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Dr. Danilo Mansano Barioni considerou que:<\/p>\n

“… De todo modo, esdr\u00faxulo imaginar, e se a desculpa (esfarrapada) para tal desiderato for o princ\u00edpio da legalidade tangenciaremos as raias da loucura, que um agente que sai de S\u00e3o Paulo, por exemplo, percebendo o adicional, e \u00e9 transferido para Martin\u00f3polis, tenha s\u00f3 pela transfer\u00eancia cessados os pagamentos de dito aux\u00edlio mesmo que agentes da mesma fun\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio no mesmo local o recebam, at\u00e9 que novo laudo seja feito e homologado.”<\/p>\n

E determinou:<\/p>\n

“… ser adotado novo procedimento dentro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria para que n\u00e3o haja mais a cassa\u00e7\u00e3o do pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria quando removidos at\u00e9 sobrevir eventual laudo de avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho”.
\nO cumprimento da decis\u00e3o necessita de aprecia\u00e7\u00e3o dos efeitos em que for recebido eventual recurso.<\/p>\n

O SINDESPE vem de forma atuante defendendo os direitos dos trabalhadores ao qual representa. Quando se esgotam os campos administrativos n\u00e3o se exime em acionar o campo jur\u00eddico para que a justi\u00e7a resolva seus entraves justos em prol de toda categoria.<\/p>\n

Apesar de contar com apenas 36% de apoiadores na categoria, dos quais apenas 28% tem margem para contribui\u00e7\u00e3o em prol da causa. Conquistas como essas abrangem toda a categoria, tanto os que contribuem e apoiam, como tamb\u00e9m aqueles que apenas usufruem.<\/p>\n

CLIQUE NO LINK E ACESSE A DECIS\u00c3O<\/p>\n

Senten\u00e7a – Favor\u00e1vel<\/a><\/p>\n

\"Eu<\/a>
Eu ACREDITO no AEVP!
Eu LUTO por AEVP !
EU ME FILIO!<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MAIS UMA VIT\u00d3RIA DA CATEGORIA O SINDESPE conquistou hoje (12\/Ago) a decis\u00e3o do magistrado em acatar o pedido de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo departamento jur\u00eddico do SINDESPE, dirigido pelo Dr. Alexandre Alves de Godoy, onde foi proferida senten\u00e7a em favor da categoria dos AEVPs, proibindo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de cessar o pagamento do adicional de insalubridade em caso de transfer\u00eancia. O procedimento \u00e9 adotado pela SAP toda vez…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[6,1],"tags":[],"views":2143,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5130"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5130"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5130\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5135,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5130\/revisions\/5135"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}