{"id":5185,"date":"2015-09-02T14:51:15","date_gmt":"2015-09-02T17:51:15","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=5185"},"modified":"2015-09-02T14:51:15","modified_gmt":"2015-09-02T17:51:15","slug":"juridico-do-sindespe-consegue-a-inclusao-de-agregados-no-iamspe-para-filiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/juridico-do-sindespe-consegue-a-inclusao-de-agregados-no-iamspe-para-filiado\/","title":{"rendered":"Jur\u00eddico do SINDESPE consegue a inclus\u00e3o de agregados no IAMSPE para filiado"},"content":{"rendered":"

\"SINDICATO<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 de 01\/Julho e abre um precedente para os demais AEVPs que queiram pleitear o mesmo.<\/p>\n

Como todos sabem o Iamspe tem um prazo de 180 dias para que os novos servidores possam incluir em seu plano m\u00e9dico os seus agregados, ficando fechado para novas inclus\u00f5es, a menos que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio de Lei Complementar abra um novo per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es, o que h\u00e1 anos n\u00e3o ocorre mesmo tendo in\u00fameros projetos protocolizados por deputados estaduais.<\/p>\n

Contudo o Departamento Jur\u00eddico do Sindespe, por meio do Dr. Alexandre Alves de Godoy, conquistou o direito de inscri\u00e7\u00e3o de agregados \u00e0 um AEVP filiado a entidade, conforme decis\u00e3o\u00a0da justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
    \n
  1. TJ-SP<\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Disponibiliza\u00e7\u00e3o: <\/strong>\u00a0quarta-feira, 1 de julho de 2015.<\/td>\n<\/tr>\n
Arquivo:<\/strong>\u00a092 Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0148<\/td>\n<\/tr>\n
F\u00f3runs Centrais F\u00f3rum Hely Lopes 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Processo 1023719-10.2015.8.26.0053 – Mandado de Seguran\u00e7a – Inclus\u00e3o de Dependente – Kristian Allan Leite – Defiro a justi\u00e7a gratuita. Anote-se. Disp\u00f5e o artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: ?Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana?. J\u00e1 o artigo 5\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro reza que: ?Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum?. O Decreto Lei 257\/70, em seu artigo 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 11.125\/2002, previa: ?Poder\u00e3o se inscrever, facultativamente, como agregados, mediante a contribui\u00e7\u00e3o adicional e individual de 2% (dois por cento) sobre a remunera\u00e7\u00e3o do contribuinte, os pais, o padrasto e a madrasta. \u00a7 5\u00ba: ?Os servidores p\u00fablicos contribuintes ativos e inativos, ter\u00e3o 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta lei, para inscrever os agregados previstos no \u00a7 4\u00ba. \u00a7 6\u00ba: ?Os servidores p\u00fablicos que tomarem posse ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta lei, ter\u00e3o 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrever os agregados previstos no \u00a7 4\u00ba?. Por\u00e9m, a Lei 12.291\/2006, acrescentou a exce\u00e7\u00e3o a ser aplicada ao presente caso, ou seja, em seu artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, diz: ?Ficam prorrogados os prazos fixados nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 7\u00ba do Decreto-lei 257, de 29 de maio de 1970, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei 11.125, de 11 de abril de 2002, reabrindo-se por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei. Par\u00e1grafo \u00fanico Decorrido o prazo estabelecido no ?caput?, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, excepcionalmente, autorizar inscri\u00e7\u00f5es, desde que comprovada a necessidade, e que os futuros benefici\u00e1rios n\u00e3o tenham, anteriormente, sido inscritos no quadro de benefici\u00e1rios do IAMSPE ou dele desistido.? (grifo nosso). Conforme julgado em caso similar, de n\u00ba 0900645-40.2012.8.26.0176, de relatoria do Des. Fermino Magnani Filho, de 07\/07\/2014, cujas palavras adoto como fundamento, ?…n\u00e3o h\u00e1 como se delinear um marco temporal engessado para inclus\u00e3o de dependentes, sabendo-se que as situa\u00e7\u00f5es assistenciais, entre pais e filhos ou mesmo agregados, n\u00e3o s\u00e3o estanques, seguindo o pr\u00f3prio movimento da vida: hoje , aquele que se sust\u00e9m, pode vir a necessitar de aux\u00edlio para subsist\u00eancia futura; aquele que \u00e9 ajudado pode estender a m\u00e3o a quem o mantinha…? Ainda nesse mesmo sentido: ?APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – Mandado de Seguran\u00e7a Servidor P\u00fablico Estadual de S\u00e3o Paulo. Pretens\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o dos pais como agregados junto ao Instituto de Assist\u00eancia M\u00e9dica ao Servidor P\u00fablico Estadual Iamspe. Indeferimento pela Administra\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que n\u00e3o cumprido o prazo de 180 dias para inscri\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 257\/70, introduzido pela Lei n\u00ba 11.125\/2002. Admissibilidade da pretens\u00e3o do impetrante que se reconhece. Indeferimento que n\u00e3o se justifica, a despeito da previs\u00e3o legal, devendo prevalecer, na esp\u00e9cie. Lei que n\u00e3o veda a inscri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorrido referido prazo. Pais do impetrante idosos, o que justifica, minimamente, a inscri\u00e7\u00e3o, autorizada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.291\/2006. Precedente desta Corte. Senten\u00e7a que concedeu a ordem mantida. Recurso do IAMSPE n\u00e3o provido e desacolhido o reexame necess\u00e1rio, tido por interposto.? (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0028480-09.2012.8.26.0053 – 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu 05\/06\/2013). ?APELA\u00c7\u00c3O. IAMSPE. A\u00e7\u00e3o visando \u00e0 garantia do direito da autora, servidora estadual desde 2007, de incluir sua genitora como dependente no conv\u00eanio m\u00e9dico. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o de agregados fora do prazo estabelecido. Requisitos legais preenchidos. Ratifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (artigo 252 do Regimento Interno\/2009), com acr\u00e9scimo Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.? (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 101486998.2014.8.26.0053 – 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, Rel. Des. Ponte Neto 19\/11\/2014). Por fim, julgado da Colenda 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclus\u00e3o de dependentes no IAMSPE. Indeferimento. Efeito suspensivo ativo deferido. Verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Estado de extrema fragilidade social. Preenchidas as condi\u00e7\u00f5es da Lei 12.291\/06 e do C\u00f3digo de Processo Civil para concess\u00e3o da medida liminar na hip\u00f3tese. Recurso provido.? (Agravo de Instrumento n\u00ba 2159113-68.2014.8.26.0000 Rel. Des. Magalh\u00e3es Coelho, j. 10\/11\/2014). Posto isso, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada adote imediatamente as provid\u00eancias cab\u00edveis para inscri\u00e7\u00e3o dos genitores do ora impetrante como agregados junto ao IAMSPE, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial. Notifique (m)- se o(s) coator(es), supracitado(s) e no(s) endere\u00e7o (s) indicado(s), do conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as c\u00f3pias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informa\u00e7\u00f5es (art. 7\u00ba, inciso I da Lei n\u00ba 12.016\/09). Ap\u00f3s, cumpra-se o art. 7\u00ba, inciso II de Lei 12.016\/09, intimando-se a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, por of\u00edcio. Findo o prazo, ou\u00e7a-se o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decis\u00e3o. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decis\u00e3o como mandado. Int. – ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY<\/strong> (OAB 157322<\/strong>\/SP)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\"Eu<\/a>
Eu ACREDITO no AEVP!
Eu LUTO por AEVP !
EU ME FILIO!<\/figcaption><\/figure>\n

\u00a0CASO TENHA INTERESSE EM INGRESSAR COM A MESMA A\u00c7\u00c3O PROCURE UMA DAS NOSSAS SEDES JUR\u00cdDICAS POR TODO ESTADO.<\/strong><\/span><\/p>\n

Campinas\/SP<\/strong><\/div>\n
Escrit\u00f3rio Jur\u00eddico Sede \u2013 CAMPINAS
\nDr. Alexandre Alves de Godoy (Diretor Jur\u00eddico) \u2013 OAB\/SP n\u00ba 157.322
\nDr. John Brennan \u2013 OAB\/SP n\u00ba 262.667
\nEndere\u00e7o: Dr. Albano de Almeida Lima, 361, Jd. Guanabara, Campinas-SP \u2013 CEP:13.073-131
\nFone: (19) 3367-0520
\nEmail: juridicosede@sindespe.org.br (d\u00favidas jur\u00eddicas envie aqui)<\/div>\n
<\/div>\n
S\u00e3o Paulo\/SP (Zona Norte)<\/strong><\/div>\n
\n

Dr.\u00a0Adilson Suli Yaguinuma \u2013 OAB\/SP 180.539<\/p>\n

Atendimento as Quartas e Quintas feira, fa\u00e7a seu agendamento pelos telefones da sub-sede (abaixo).<\/p>\n

Av.: Gal. Ataliba Leonel,\u00a093 \u2013 Sala 112 (11\u00ba andar \u2013 Santana Center)<\/div>\n
Santana\u00a0\u2013 CEP: 02033-000<\/div>\n
Fone: (11)\u00a02221-0095<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (11)\u00a02221-0104<\/div>\n
E-Mail:\u00a0juridicocapital@sindespe.org.br<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Mar\u00edlia\/SP<\/strong><\/div>\n
Dra. Juliana Hellen Struthos OAB\/SP 340.090<\/div>\n
Rua Francisco Giaxa, 439<\/div>\n
Maria Izabel<\/div>\n
Mar\u00edlia\/SP \u00a0 CEP:\u00a017516-200<\/div>\n
\n
Fone: (14) 3221-1147 Cel: (14) 98135-1337 \u2013TIM
\nCel: (14) 99860-6488 \u2013 VIVO<\/div>\n
e-mail: juridicomarilia@sindespe.org.br<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
Presidente Prudente\/SP<\/strong><\/div>\n
Dr. Bruno Nichio Gon\u00e7alves\u00a0de Souza\u00a0\u2013 OAB\/SP\u00a0277.021<\/div>\n
Rua: Na\u00e7\u00f5es Unidas, 790<\/div>\n
Vila Aristarcho<\/div>\n
Presidente Prudente\/SP \u00a0 CEP:\u00a019013-330<\/div>\n
\n
Fone: (18) 3223-5929\u00a0\/\u00a09145-3750<\/div>\n
e-mail: juridicopresidenteprudente@sindespe.org.br<\/div>\n
\n

Litoral\/SP<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Dra. Chyara Flores Berti \u2013 OAB\/SP 212.913<\/div>\n
Rua Aurino Pereira Barbosa, 300<\/div>\n
Jardim Leblon<\/div>\n
Praia Grande\/SP \u00a0 CEP: 11718-020<\/div>\n
Fone:(13)-3495.5557<\/div>\n
e-mail: juridicolitoral@sindespe.org.br<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Sorocaba\/SP<\/strong><\/div>\n
Dra. Renata Franciscato<\/div>\n
Av. Itavuvu, 394<\/div>\n
Vila Ol\u00edmpia \u2013\u00a0CEP: 18075-042<\/div>\n
Fone:(15)-3232.7001<\/div>\n
e-mail: juridicosorocaba@sindespe.org.br<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Bauru\/SP<\/strong><\/div>\n
Dr. Lucas Martin\u00e3o Gon\u00e7alves \u2013 OAB\/SP 302784<\/div>\n
(14) 99773-5540<\/div>\n
Dr. Cesar Augusto Pereira Vicente \u2013 OAB\/SP 303478<\/div>\n
(14) 98115-8116
\ne-mail: juridicobauru@sindespe.org.br<\/div>\n
(14) 3204-9998
\nAv. Nossa Senhora de F\u00e1tima, 19-29 \u2013 Sala 3 \u2013\u00a0Jardim Am\u00e9rica\u00a0–<\/b>\u00a0Bauru-SP<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Taubat\u00e9\/SP<\/strong><\/div>\n
Dr. Bruno Arantes de Carvalho \u2013 OAB\/SP 214981<\/div>\n
Dra. Nathalia Paolicchi Saud Calil \u2013 OAB\/SP 290648<\/div>\n
(12) 3635-6087
\ne-mail: juridicotaubate@sindespe.org.br
\nRua do Correa, 184 \u2013 Sala 2 \u2013\u00a0Centro\u00a0–<\/b>\u00a0Taubat\u00e9-SP<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Mirand\u00f3polis\/SP<\/strong><\/div>\n
Dra. Fabiana Ribeiro dos Santos \u2013 OAB\/SP 239.436<\/div>\n
\n

Rua Dr. Edgar Raimundo da Costa, 118<\/p>\n

Centro<\/p>\n

Mirand\u00f3polis\/SP<\/p>\n

Fone: (18) 3701-1294<\/p>\n<\/div>\n

e-mail: juridicomirandopolis@sindespe.org.br<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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