![\"ALESP\"](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/ALESP-300x133.jpg\")
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Estiveram reunidos nesta quarta feira 16 de setembro 2015, o presidente da entidade Sr. Antonio Perreira Ramos, juntamente com o vice-Presidente Sr. Airton Alves Reginato e o Deputado Gilmaci Santos (PRB), na ALESP – Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, para tratar com o Deputado Estadual uma minuta de projeto de lei, para altera\u00e7\u00e3o\u00a0na Lei complementar 898 \u00a0de 13 julho de 2001.<\/p>\n
TEXTO ATUAL:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba – Fica institu\u00edda, no Quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, a classe de\u00a0Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, composta por 6 n\u00edveis de vencimentos, identificados\u00a0por algarismos romanos de I a VI, para o desempenho de atividades de escolta e cust\u00f3dia de
\npresos, em movimenta\u00e7\u00f5es externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou\u00a0arrebatamento de presos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es de escolta e cust\u00f3dia envolvem as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia do preso durante o\u00a0per\u00edodo de tempo no qual se fizer necess\u00e1rio sua movimenta\u00e7\u00e3o externa ou a sua perman\u00eancia\u00a0em local diverso da unidade prisional.
\n\u00a7 2\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es de guarda envolvem as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia da unidade prisional nas\u00a0muralhas e guaritas que comp\u00f5em as suas edifica\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 3\u00ba – O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, quando no exerc\u00edcio de suas atividades, fica\u00a0autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legisla\u00e7\u00e3o que\u00a0disciplina a mat\u00e9ria.<\/p>\n
![\"Dep.Gimaci](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/Dep.Gimaci-Santos-225x300.jpg\")
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ALTERA\u00c7\u00c3O SUGERIDA PELO SINDESPE:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, quando em servi\u00e7o e fora de servi\u00e7o fica autorizado a portar arma de fogo e coletes de prote\u00e7\u00e3o bal\u00edstica de uso restrito acautelada ao mesmo,<\/strong> <\/em><\/span>obedecidos os procedimentos que disciplina a mat\u00e9ria.<\/p>\n Fazendo assim com que o acautelamento de armas e coletes ocorra na institui\u00e7\u00e3o do cargo, sendo autom\u00e1tico e inerente a carreira, o que tamb\u00e9m gera um dispositivo legal para verba de custeio e n\u00e3o de investimento o que viabiliza economicamente e or\u00e7ament\u00e1rio a medida de cautela de armas e coletes.<\/p>\n O Deputado vai primeiramente verificar a quest\u00e3o Jur\u00eddica na ALESP, e pedir em oficio de informa\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio Dr. Lourival Gomes, um levantamento para saber em qual situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 o acautelamento de armas, quais as dificuldades do Estado e o que impede para que seja concretizado.<\/p>\n O Deputado assumiu o compromisso de assim que tiver uma posi\u00e7\u00e3o vai avisar a entidade, informamos tamb\u00e9m que j\u00e1 estivemos com Deputado Delegado Olim, para tratar do mesmo assunto mas devido sua agenda ainda n\u00e3o conseguimos marcar uma reuni\u00e3o, mas o mesmo recebeu da entidade um of\u00edcio para tratar do assunto, sabemos que isto se faz necess\u00e1rio porque infelizmente existe por parte da SAP (Secret\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria), um desinteresse muito grande.<\/p>\n Abaixo of\u00edcio protocolado<\/p>\n