![\"senten\u00e7a\"](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/senten\u00e7a.jpg\")
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O juiz da 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, proferiu na data de hoje, a senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o que indefere o pedido do SINDCOP na causa da contribui\u00e7\u00e3o sindical, onde o mesmo alegava, tamb\u00e9m ser sindicato de AEVP.<\/p>\n
A medida judicial p\u00f5e fim ao debate da legalidade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, e viabiliza o reembolso aos AEVPs filiados, conforme decis\u00e3o em assembl\u00e9ia da categoria, registrado em ata.<\/p>\n
A restitui\u00e7\u00e3o deve ocorrer, assim que o dep\u00f3sito for efetivamente concretizado na conta do SINDESPE, o que deve ocorrer dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a no di\u00e1rio oficial.<\/p>\n
Com o valor que fica de saldo para entidade o SINDESPE j\u00e1 anuncia para o primeiro semestre a abertura de mais dois escrit\u00f3rios jur\u00eddicos um em Ribeir\u00e3o Preto e outro na cidade de Assis, al\u00e9m de projetar uma nova sub-sede f\u00edsica com espa\u00e7o para atendimento jur\u00eddico, institucional e educativo no Litoral.<\/em><\/p>\n Outras medidas de investimento na categoria est\u00e3o sendo tratados pela diretoria, que visa empenhar todo recurso angariado no AEVP.<\/p>\n SEGUE O DEFERIMENTO DO MM. JU\u00cdZ DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Viaduto Dona Paulina, 80, 8\u00ba andar -, Centro – CEP 01501-020, Fone: 3242-2333r2031\/, S\u00e3o Paulo-SP – E-mail: sp10faz@tjsp.jus.br DECIS\u00c3O<\/span><\/strong> Antes de conhecer do mandamus, propriamente, necess\u00e1rio se mostra resolver incidentes que se instalaram nessa a\u00e7\u00e3o mandamental. Justifica sua interven\u00e7\u00e3o por entender que o desfecho desta lide afetar\u00e1 direito seu, j\u00e1 que diz tamb\u00e9m representar os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria nos munic\u00edpios que comp\u00f5em a Coordenadoria da Regi\u00e3o Noroeste do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n De se indeferir a pretendida interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n A justificativa do interveniente, pelos seus termos, n\u00e3o o coloca como litisconsorte necess\u00e1rio, vez que n\u00e3o h\u00e1 converg\u00eancia de interesses entre o SINDESPE e o SINDICOP. Ao contr\u00e1rio. H\u00e1 colid\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como se decidir de modo uniforme a lide para ambos, e essa \u00e9 a raz\u00e3o de ser da litisconsorciedade necess\u00e1ria.<\/p>\n Assim posta a quest\u00e3o, o SINDICOP \u00e9 parte estranha no processo, ficando indeferida sua interven\u00e7\u00e3o no feito sob qualquer modalidade, restando prejudicado o que neste processo pretendeu ver declarado.<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n S\u00e3o quest\u00f5es de alta indaga\u00e7\u00e3o que desbordam dos limites da lide estabelecida entre as partes.<\/p>\n Resolvido esse impasse, outro se apresenta, que \u00e9 o destino que deve ser dado ao repasse da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que pelos elementos dispon\u00edveis no processo, n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o o impetrante.<\/p>\n Publica\u00e7\u00e3o oficial a fls. 295\/297 d\u00e1 conta do registro do impetrante para representar a categoria profissional dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, com abrang\u00eancia estadual e base territorial no Estado de S\u00e3o Paulo, restando exclu\u00edda essa categoria da representa\u00e7\u00e3o do SINDICOP e SIFUSPESP.<\/strong><\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, portanto, que se promover dep\u00f3sito em ju\u00edzo daqueles valores, como pela Fazenda pretendida a fls. 216.<\/strong><\/em><\/p>\n Intime-se a Fazenda a promover o dep\u00f3sito a que est\u00e1 obrigada na conta do SINDESPE, tal como informada a fls. 218.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n Exauridas essas medidas tornem para senten\u00e7a.<\/p>\n Intime-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 03 de dezembro de 2015.
\nCOMARCA DE S\u00c3O PAULO
\nFORO CENTRAL – FAZENDA P\u00daBLICA\/ACIDENTES
\n10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n
\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico: das 12h30min \u00e0s19h00min<\/p>\n
\nProcesso Digital n\u00ba: 1020671-77.2014.8.26.0053
\nClasse – Assunto Mandado de Seguran\u00e7a – Servidor P\u00fablico Civil
\nImpetrante: Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de S\u00e3o Paulo
\nImpetrado: Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado – DDPE e outro
\nJuiz(a) de Direito: Dr(a). Olavo Zampol J\u00fanior<\/p>\n
\nEm primeiro lugar, pela rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade que nele h\u00e1, conhe\u00e7o da interven\u00e7\u00e3o pretende o Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SINDCOP fazer no processo (fls. 219\/231) como litisconsorte necess\u00e1rio.<\/p>\n
\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419\/2006,
\nCONFORME IMPRESS\u00c3O \u00c0 MARGEM DIREITA
\nPara conferir o original, acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/esaj<\/a><\/span>, informe o processo 1020671-77.2014.8.26.0053<\/span> e c\u00f3digo 1837A79.
\nEste documento foi liberado nos autos em 07\/12\/2015 \u00e0s 11:54, por Ricardo Macedo Soares, \u00e9 c\u00f3pia do original assinado digitalmente por OLAVO ZAMPOL JUNIOR.
\nfls. 315<\/p>\n