{"id":5691,"date":"2016-02-16T12:28:00","date_gmt":"2016-02-16T15:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=5691"},"modified":"2016-03-27T20:43:09","modified_gmt":"2016-03-27T23:43:09","slug":"o-que-e-lei-organica-veja-lei-organica-da-policia-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/o-que-e-lei-organica-veja-lei-organica-da-policia-civil\/","title":{"rendered":"Exclusivo: a verdade o que \u00e9 lei org\u00e2nica. Veja a lei org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil."},"content":{"rendered":"

\"Bandeirantes_Palace_-_Morumbi,_SP\"
\nA Lei Org\u00e2nica \u00e9 o documento legal que determina diretrizes da atua\u00e7\u00e3o da carreira, estabelece prerrogativas, direitos e deveres, balizando a atua\u00e7\u00e3o de seus agentes e garantindo o seu desempenho nas estreitas sendas da legalidade. Assim sendo, a Lei Org\u00e2nica \u00e9 uma garantia para a sociedade de que uma determinada categoria de agentes de Estado vai desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es na medida correta e com os poderes inerentes \u00e0 import\u00e2ncia da tarefa e dos objetivos de que foram revestidos.<\/p>\n

O agente de Estado age na sociedade, pela sociedade e em nome desta. Atuam nas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, as quais o Estado n\u00e3o pode delegar a terceiros, portanto, necessitam de garantias para desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es. O agente de Estado age em nome do Estado, n\u00e3o em nome do governo. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica. \u00c9 t\u00e9cnica. \u00c9 legal. Governos v\u00eam e v\u00e3o, o Estado permanece.<\/p>\n

A Carreira da Magistratura e a Carreira de Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal t\u00eam suas leis org\u00e2nicas. Assim, um juiz ou um procurador sabem a forma como devem atuar, e podem desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es sem receio de contrariar press\u00f5es externas ou ter que se vergar a eventuais caprichos de superiores hier\u00e1rquicos. Sabem que sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 Lei.<\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica \u00e9 um escudo protetor \u00e0 atividade do agente estatal que tem o dever de servir aos interesses da coletividade.
\n Veja como \u00e9 da Pol\u00edcia Civil.
\n<\/strong> Obs: Veja no final que todos os cargos permanecem .<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979
\nLei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.
\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:
\nFa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<\/p>\n

T\u00cdTULO I
\nDa Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba – A Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios da Seguran\u00e7a P\u00fablica respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, em todo o Estado, da ordem e da seguran\u00e7a p\u00fablica internas, executar\u00e1 o servi\u00e7o policial por interm\u00e9dio dos \u00f3rg\u00e3os policiais que a integram.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Abrange o servi\u00e7o policial a preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o criminais, o policiamento ostensivo, o tr\u00e2nsito e a prote\u00e7\u00e3o em casos de calamidade p\u00fablica, inc\u00eandio e salvamento.
\nArtigo 2.\u00ba – S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os policiais, subordinados hier\u00e1rquica, administrativa e funcionalmente ao Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica:
\nI – Pol\u00edcia Civil;
\nII – Pol\u00edcia Militar.
\n\u00a7 1.\u00ba – Integrar\u00e3o tamb\u00e9m a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica os \u00f3rg\u00e3os de assessoramento do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a, que constituem a administra\u00e7\u00e3o superior da Pasta.
\n\u00a7 2.\u00ba – A organiza\u00e7\u00e3o, estrutura, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancia pormenorizada dos \u00f3rg\u00e3os de que trata este artigo ser\u00e3o estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente.
\nArtigo 3.\u00ba – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:
\nI – Da Pol\u00edcia Civil – o exerc\u00edcio da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, administrativa e preventiva especializada;
\nII – Da Pol\u00edcia Militar – o planejamento, a coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do policiamento ostensivo, fardado e a preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios.
\nArtigo 4.\u00ba – Para efeito de entrosamento dos \u00f3rg\u00e3os policiais contar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o superior com mecanismos de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e controle, pelos quais se assegurem, tanto a efici\u00eancia, quanto a complementaridade das a\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rias a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos policiais.
\nArtigo 5.\u00ba – Os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condi\u00e7\u00f5es de ingresso as classes, s\u00e9ries de classes, carreiras ou quadros s\u00e3o estabelecidos em estatutos.
\nArtigo 6.\u00ba – \u00c9 vedada, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Governador em cada caso, a utiliza\u00e7\u00e3o de integrantes dos \u00f3rg\u00e3os policiais em fun\u00e7\u00f5es estranhas ao servi\u00e7o policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 considerado servi\u00e7o policial, para todos os efeitos inclusive arregimenta\u00e7\u00e3o, o exercido em cargo, ou fun\u00e7\u00f5es de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados.
\nArtigo 7.\u00ba – As fun\u00e7\u00f5es administrativas e outras de natureza n\u00e3o policial ser\u00e3o exercidas por funcion\u00e1rio ou por servidor, admitido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o pertencente \u00e0s classes, s\u00e9ries de classes, carreiras e quadros policiais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Vetado.
\nArtigo 8.\u00ba – As guardas municipais, guardas noturnas e os servi\u00e7os de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, autorizados por lei, ficam sujeitos \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, na forma de regulamentada espec\u00edfica.<\/p>\n

T\u00cdTULO II
\nDa Pol\u00edcia Civil
\nCAP\u00cdTULO I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba – Esta lei complementar estabelece as normas, os direitos, os deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado.
\nArtigo 10. – Consideram-se para os fins desta lei complementar:
\nI – classe: conjunto de cargos p\u00fablicos de natureza policial da mesma denomina\u00e7\u00e3o e amplitude de vencimentos;
\nII – s\u00e9rie de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribui\u00e7\u00f5es e n\u00edvel de responsabilidade;
\nIII – carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo.
\nArtigo 11 – S\u00e3o classes policiais civis aquelas constantes do anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
\nArtigo 12 – As classes e as s\u00e9ries de classes policiais civis integram o Quadro da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica na seguinte conformidade:
\nI – na Tabela I (SQC-I):
\na) Delegado Geral de Pol\u00edcia;
\nb) Diretor Geral de Pol\u00edcia (Departamento Policial);
\nc) Assistente T\u00e9cnico de Pol\u00edcia;
\nd) Delegado Regional de Pol\u00edcia;
\ne) Diretor de Divis\u00e3o Policial;
\nf) Vetado;
\ng) Vetado;
\nh) Assistente de Planejamento e Controle Policial;
\ni) Vetado;
\nj) Delegado de Pol\u00edcia Substituto;
\nl) Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Chefe II;
\nm) Investigador de Pol\u00edcia Chefe II;
\nn) Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Chefe I;
\no) Investigador de Pol\u00edcia Chefe I;
\nII – na Tabela II (SQC-II):
\na) Chefe de Se\u00e7\u00e3o (Telecomunica\u00e7\u00e3o Policial);
\nb) Encarregado de Setor (Telecomunica\u00e7\u00e3o Policial);
\nc) Chefe de Se\u00e7\u00e3o (Pesquisador Dactilosc\u00f3pico Policial);
\nd) Encarregado de Setor (Pesquisador Dactilosc\u00f3pico Policial)
\ne) Encarregado de Setor (Carceragem);
\nf) Chefe de Se\u00e7\u00e3o (Dactiloscopista Policial);
\ng) Encarregado de Setor (Dactiloscopista Policial);
\nIII – na Tabela III (SQC-III)
\na) os das s\u00e9ries de classe de:
\n1. Delegado de Pol\u00edcia;
\n2. Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia;
\n3. Investigador de Pol\u00edcia;
\nb) os das seguintes classes:
\n1. Perito Criminal;
\n2. T\u00e9cnico em Telecomunica\u00e7\u00f5es Policial;
\n3. Operador de Telecomunica\u00e7\u00f5es Policial;
\n4. Fot\u00f3grafo (T\u00e9cnica Policial);
\n5. Inspetor de Divers\u00f5es P\u00fablicas;
\n6. Auxiliar de Necr\u00f3psia;
\n7. Pesquisador Dactilosc\u00f3pico Policial;
\n8. Carcereiro;
\n9. Dactiloscopista Policial;
\n10. Motorista Policial;
\n11. Atendente de Necrot\u00e9rio Policial.
\n\u00a7 1.\u00ba – Vetado.
\n\u00a7 2.\u00ba – O provimento dos cargos de que trata o inciso II deste artigo far-se-\u00e1 por transposi\u00e7\u00e3o, na forma prevista no artigo 27 da Lei Complementar n.\u00ba 180, de 12 de maio de 1978.
\n\u00a7 3.\u00ba – Vetado.<\/p>\n

Esclarecimentos: Caso o Governo apresente uma proposta de Lei Org\u00e2nica, n\u00e3o \u00e9 como algumas pessoas divulgam nas redes sociais, ser\u00e1 como foi em 2009, uma publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, para chamar as entidades representativas de classe para abertura dos trabalhos, e com a possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica.
\n<\/strong>
\nleia baixo \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o .
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO Resolu\u00e7\u00e3o SAP-324, de 29-12-2008 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o SAP 268, de 08\/10\/2008, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP 286, de 29\/10\/2008, para os fins que especifica O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, considerando a anu\u00eancia do Coordenador do Grupo de Trabalho institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o 268, de 08\/10\/2008, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP 286, de 29\/10\/2008, objetivando a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica para o Sistema Penitenci\u00e1rio Estadual, resolve: Artigo 1\u00ba – Acrescentar o inciso X ao artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o SAP 268, de 08\/10\/2008, na seguinte conformidade: Artigo 2\u00ba . . . X – Designar como membro do Grupo de Trabalho, Antonio Pereira Ramos, Presidente do Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo – SINDAEVPESP. Artigo 2\u00ba – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exclarecimentos A convoca\u00e7\u00e3o consta apenas o nome do Presidente do Sindespe, porque at\u00e9 ent\u00e3o est\u00e1vamos exclu\u00eddos dos trabalhos, somente ap\u00f3s um pedido administrativo que fomos inclu\u00eddos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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