Atentando a LEI FEDERAL N\u00ba 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, em todo o territ\u00f3rio nacional, o Sindespe encaminhou ao secret\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria Dr. Lourival Gomes o Of\u00edcio Sindespe n\u00ba 061\/2016 que indica \u00e0 pasta a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Estudos e Trabalho para analise da viabilidade em aparelhar as equipes de escolta e cust\u00f3dia de presos com equipamentos e muni\u00e7\u00f5es de menor poder ofensivo que visem o controle de dist\u00farbios a que possam estar sujeitos em decorr\u00eancia da atividade dos agentes em locais p\u00fablicos.<\/p>\n
A experi\u00eancia trazida a entidade em algumas ocorr\u00eancias como sa\u00edda de unidades em comboio sob manifesto de visitantes e familiares de presos impedindo o trafego ou at\u00e9 mesmo atos p\u00fablicos de manifesta\u00e7\u00e3o de rua pelo itiner\u00e1rio das viaturas de escolta levou a entidade ap\u00f3s ouvir alguns agentes a se manifestar favor\u00e1vel a essa possibilidade.<\/p>\n
A lei supra citada ainda dita que:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o priorizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso n\u00e3o coloque em risco a integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica dos policiais, e dever\u00e3o obedecer aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
I – legalidade;
\nII – necessidade;
\nIII – razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o uso de arma de fogo:<\/p>\n
I – contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que n\u00e3o represente risco imediato de morte ou de les\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros; e Segue abaixo o link do of\u00edcio na \u00edntegra:<\/p>\n
\nII – contra ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, exceto quando o ato represente risco de morte ou les\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros.
\n…
\nArt. 5\u00ba O poder p\u00fablico tem o DEVER DE FORNECER<\/strong> <\/span>a todo agente de seguran\u00e7a p\u00fablica instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da for\u00e7a.<\/p>\n