{"id":6682,"date":"2016-12-08T09:56:20","date_gmt":"2016-12-08T12:56:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=6682"},"modified":"2016-12-08T11:20:54","modified_gmt":"2016-12-08T14:20:54","slug":"governo-atende-sindespe-em-pedido-de-dejep-para-aevp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governo-atende-sindespe-em-pedido-de-dejep-para-aevp\/","title":{"rendered":"Governo atende SINDESPE em pedido de DEJEP para AEVP"},"content":{"rendered":"

\"dejep-para-aevp\"<\/a><\/p>\n

DI\u00c1RIA ESPECIAL PARA JORNADA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE TRABALHO PENITENCI\u00c1RIA \u00c9 EXTENDIDA \u00c0 AEVPs PELO PLC 46-2016<\/p>\n

“A intensifica\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o proativa dos AEVP\u00b4s vem gerando reclama\u00e7\u00f5es por parte dos sindicatos,<\/strong> muito embora constantemente sejam realizados concursos p\u00fablicos, n\u00e3o temos logrado \u00eaxito em suprir os recursos humanos indispens\u00e1veis ao bom funcionamento, em raz\u00e3o das peculiaridades das atividades e dos riscos intr\u00ednsecos.” \u00a0– essa foi a justificativa para que o PLC 46-2016 fosse encaminhado para vota\u00e7\u00e3o a ALESP na data de ontem, reconhecendo o trabalho s\u00e9rio, respons\u00e1vel, ordeiro apesar de penoso do SINDESPE \u00fanico sindicato da categoria dos AEVPs.<\/em><\/p>\n

CONTRATA\u00c7\u00c3O, REMUNERA\u00c7\u00c3O E MERECIDO DESCANSO essa \u00e9 a luta da entidade que n\u00e3o para, como o pr\u00f3prio texto do governo assinala que mesmo com contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue lograr exito em preencher toda demanda de cargos, o que mostra que mesmo com a DEJEP h\u00e1 necessidade de se contratar segue. Contudo, mesmo crendo nisso o SINDESPE por ser uma entidade que representa OS INTERESSES de uma categoria sentiu-se na obriga\u00e7\u00e3o de lutar por esse pedido pautado em Campanha Salarial pelo que a categoria deliberou em assembl\u00e9ia.<\/p>\n

O trabalho foi longo, \u00e1rduo, at\u00e9 mesmo desacreditado por parte de muitos, mas a postura da entidade em n\u00e3o deixar se levar pelo negativismo e sempre muito convincente se reunindo com lideran\u00e7as pol\u00edticas e setores do governo para argumentar a necessidade dessa instrumenta\u00e7\u00e3o logrou nesse resultado.<\/p>\n

\"SAP_7068-300x198\"<\/a><\/p>\n

Veja a trajet\u00f3ria:<\/strong><\/span><\/p>\n

2014 – Campanha Salarial<\/span> \u00a0– Resultante da Campanha Salarial de 2014 para os ASPs a DEJEP foi acordado em negocia\u00e7\u00e3o com o governo, na \u00e9poca deixava de fora os AEVPs, em reuni\u00e3o at\u00e9 foi proposto mas o n\u00famero de DEJEP oferecida era muito pouco, seria apenas uma por plant\u00e3o o que inviabilizada um ambiente de harmonia entre os pretendentes, assim o Sindespe refutou de in\u00edcio uma quantidade \u00ednfima buscando um caminho de negocia\u00e7\u00e3o em separado do tema.<\/p>\n

2014 – Sindespe oficia SAP em rela\u00e7\u00e3o a DEJEP (14\/Nov)<\/span> – Ap\u00f3s desmarcar uma reuni\u00e3o com o sindicato para tratar o tema, o Sindespe ent\u00e3o envia of\u00edcio ao secret\u00e1rio da SAP (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/dejep-para-aevp\/<\/a>)<\/p>\n

\"SAP_7066\"<\/a><\/p>\n

2015 – Campanha Salarial (12\/Jun)<\/span> – Por delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia foi item de pauta de campanha salarial, onde foi votado pelos AEVPs o interesse em ter a DEJEP como ferramenta voluntaria, j\u00e1 que tanto nas unidades como na escolta as horas em excesso de trabalho eram gritantes e exaustivas e n\u00e3o eram remunerados para tanto. Assim o Sindespe inclui com item de pauta. Na \u00e9poca em consulta aos coordenadores os mesmos foram informados de que AEVP n\u00e3o fazia convoca\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o Presidente do Sindespe \u00a0Antonio Pereira Ramos solicitou um levantamento nas unidades apontando as convoca\u00e7\u00f5es de AEVPs. (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-e-pauta-salarial-2015\/<\/a>)<\/p>\n

2015 \u00a0–\u00a0Secret\u00e1rio compreende convoca\u00e7\u00f5es e apoia DEJEP para AEVP (16\/Jun)<\/span>\u00a0– Ap\u00f3s esclarecimento da entidade de que o AEVP \u00e9 convocado para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a nas muralhas e n\u00e3o para blitz como ficou confuso ao secret\u00e1rio o mesmo determina que se apure as unidades onde as convoca\u00e7\u00f5es ocorriam para que tenha-se um levantamento da real necessidade e diz que se \u00e9 convocado para refor\u00e7ar plant\u00e3o o AEVP faz jus. (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/dejep-para-aevps\/<\/a>)<\/p>\n

\"reuni\u00e3o<\/a><\/p>\n

2015 – Sindespe volta a pedir DEJEP a secret\u00e1rio\u00a0ap\u00f3s convoca\u00e7\u00f5es com di\u00e1rias para Jundia\u00ed (05\/Out)<\/span> – Para cobrir o pouco efetivo do CDP de Jundia\u00ed o Diretor T\u00e9cnico do GRAEVP da regi\u00e3o Central e o Coordenador n\u00e3o v\u00eam outra forma a n\u00e3o ser convocar AEVPs de unidades da regi\u00e3o para prestarem servi\u00e7os na folga na unidade, sob bonifica\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias. Era um argumento importante para convencer de forma pr\u00e1tica a SAP de que era necess\u00e1rio atender o interesse dos AEVPs no DEJEP, assim o Sindespe oficiou a secret\u00e1ria novamente pedindo (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/dejep-sindespe-volta-a-peticionar-argumentando-convocacoes-com-diarias\/<\/a>)<\/p>\n

2015 – Fato! Em reuni\u00e3o secret\u00e1rio assina e encaminha minuta da DEJEP para AEVP (19\/Nov)<\/span> – Secret\u00e1rio Lourival Gomes se re\u00fane com diretoria do Sindespe assina e envia para Secretaria da Casa Civil minuta para assinatura do governo e envio para vota\u00e7\u00e3o na ALESP. (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/fato-em-reuniao-com-sindespe-secretario-encaminha-dejep-para-todos-os-aevps\/<\/a>)<\/p>\n

\"Secret\u00e1rio<\/a>
Secret\u00e1rio assinando minuta da DEJEP para AEVP<\/figcaption><\/figure>\n

2016 – Secret\u00e1rio Lourival Gomes encaminha protocolo de envio da DEJEP para Sindespe acompanhar (05\/Jan)<\/span> – O secret\u00e1rio entrega ao presidente do Sindespe o protocolo de envio da minuta da DEJEP para AEVP \u00e0 Casa Civil, informa que o projeto n\u00e3o onera o Estado pois faria apenas um remanejamento de verbas extraindo um percentual do que j\u00e1 era destinado aos ASPs. (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/secretario-informa-sindespe-de-que-dejep-ja-foi-encaminhado\/<\/a>)<\/p>\n

2016 – Sindespe vai \u00e0 ALESP para conferir andamento da DEJEP (25\/Abr)<\/span> – Os diretores do Sindespe foram at\u00e9 a ALESP falar com\u00a0o deputado governista David Zaia para fiscalizar o andamento do projeto e descobre que ainda n\u00e3o havia sido encaminhado a casa para vota\u00e7\u00e3o por estar parado na Casa Civil. (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/dejep-ainda-aguarda-envio-para-alesp\/<\/a>)<\/p>\n

2016 – Sindespe vai at\u00e9 a Casa Civil e governo diz que momento financeiro inviabiliza a DEJEP (09\/set)<\/span> – O presidente do Sindespe Antonio Pereira Ramos acompanhado da assessoria jur\u00eddica do Sindespe na Capital Dr. Adilson estiveram na Casa Civil no Pal\u00e1cio dos Bandeirantes levando toda argumenta\u00e7\u00e3o para envio da DEJEP para ALESP, no entanto dias depois foi informado que a resposta do governo mediante a crise expunha que n\u00e3o havia como dar sequencia no pedido no momento.\u00a0O Sindespe n\u00e3o acreditou nessa justificativa pois o DEJEP como dito pelo Dr. Lourival Gomes n\u00e3o oneraria o Estado, por ser feito apenas um remanejamento de verbas. (https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governo-diz-nao-ao-dejep-dos-agentes-de-escolta-e-vigilancia-penitenciaria\/<\/a>)<\/p>\n

2016 – A LUTA CONTINUA, em ato conjunto Sindespe com Sifuspes e Sindcop chama a sociedade para apoiar nossa causa (30\/11) – \u00a0e de forma ordeira, pac\u00edfica apesar do pouco apoio de AEVPs no movimento, para ser mais exatos apenas um da regi\u00e3o oeste Sindespe em conjunto com Sindcop e Sifuspesp vai at\u00e9 ALESP e depois a SAP para chamar a aten\u00e7\u00e3o da sociedade para o caos que vem se tornando a seguran\u00e7a externa dos pres\u00eddios onde N\u00c3O TEMOS funcion\u00e1rios o SUFICIENTE para manter o preso em cumprimento de pena.\u00a0Em pronunciamento em frente ao port\u00e3o da SAP o diretor do Sindespe William Nunes (Nerin) salientou que “n\u00e3o cabia mais cobrar o secret\u00e1rio pelo n\u00e3o apoio do governo a medidas que refor\u00e7assem a seguran\u00e7a, pois ele j\u00e1 havia feito. Mas cabia a sociedade cobrar o governador para o bom uso de nossos impostos pagos em tempo de crise para que a seguran\u00e7a p\u00fablica fosse garantida”.<\/p>\n

2016 – Sindespe busca apoio da sociedade para a causa (02\/Nov) – Por meio de panfletagem nas esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4 e em divulga\u00e7\u00e3o nas m\u00eddias sociais o Sindespe fez um trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade chamando aten\u00e7\u00e3o \u00e0s fugas que estamos tendo nos \u00faltimos dias, onde centenas de presos tem ganhado as ruas por n\u00e3o haver funcion\u00e1rios suficientes, refor\u00e7ando que se a sociedade n\u00e3o apoiar quem sofre com o criminoso fugitivo \u00e9 a pr\u00f3pria fam\u00edlia de bem.<\/p>\n

Assim ap\u00f3s o apoio de institui\u00e7\u00f5es como OAB, Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da ALESP, Comiss\u00e3o de Direitos Humanos dos Profissionais da Seguran\u00e7a, entidades sindicais parceiras (Sifuspesp e Sindcop), Imprensa e outras secret\u00e1rias de governo, o Sindespe avan\u00e7a nesse quesito com reconhecimento da atua\u00e7\u00e3o do movimento sindical por parte do governo\u00a0conforme publicou nas justificativas do projeto de lei complementar encaminhado, conforme citado no in\u00edcio da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Agora o projeto caminha para vota\u00e7\u00e3o na ALESP, o Sindespe j\u00e1 entrou em contato e segunda-feira estar\u00e1 reunido com a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e lideran\u00e7as do governo na ALESP para urg\u00eancia na mat\u00e9ria, o qual j\u00e1 de antem\u00e3o recebeu o apoio e compromisso dos deputados em aprovar.<\/p>\n

N\u00e3o importa as pedras que nos atirem, desde que fa\u00e7amos delas pontes para cada vez mais longe atingir as nossas metas.<\/p>\n

O SINDESPE refor\u00e7a nossa meta principal \u00e9 sal\u00e1rio, contrata\u00e7\u00e3o e descanso. Sal\u00e1rio que n\u00e3o necessite de bico, contrata\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o precise convocar e assim o trabalhador ter seu descanso merecido e justo. Por\u00e9m representamos INTERESSES deliberados de uma categoria de trabalhadores, se ELES querem nossa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 lutar pelo que QUEREM.<\/em><\/strong><\/p>\n

Na \u00edntegra o Projeto de Lei Complementar<\/p>\n

Clique aqui e abra o PLC 46\/2016 \u00a0DEJEP para AEVP<\/a>\u00a0 – DOE | Poder Legislativo | P\u00e1gina 9| 08\/12\/2016<\/p>\n

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 46, DE 2016<\/p>\n

Mensagem A-n\u00ba 110\/2016, do Sr. Governador do Estado S\u00e3o Paulo, 7 de dezembro de 2016<\/p>\n

Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n\u00ba 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho Penitenci\u00e1rio – DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria em exerc\u00edcio na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n

A medida decorre de estudos realizados no \u00e2mbito da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que fa\u00e7o anexar, por c\u00f3pia, \u00e0 presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
\nExpostas, assim, as raz\u00f5es determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a aprecia\u00e7\u00e3o da propositura se fa\u00e7a em car\u00e1ter de urg\u00eancia, nos termos do artigo 26 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nAo ensejo, renovo a Vossa Excel\u00eancia os meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.
\nGeraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO<\/p>\n

A Sua Excel\u00eancia o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de dezembro de 2015.
\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 121\/2015 (Ref. Proc. SAP\/GS n\u00ba 523\/2014)<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Governador,<\/p>\n

Cuida o presente de anteprojeto de lei complementar com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1.247, DE 27 DE JUNHO DE 2014, que instituiu a Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho Penitenci\u00e1rio – DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria nas unidades prisionais.<\/p>\n

A medida visa igualar amparando pecuniariamente, os servidores da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – AEVP, j\u00e1 vocacionados, fora de sua jornada de trabalho que por vezes s\u00e3o acionados, em decorr\u00eancia da crescente necessidade de interven\u00e7\u00f5es fundadas em medidas eficientes e eficazes, para a manuten\u00e7\u00e3o de escolta, vigil\u00e2ncia e guarda das muralhas das unidades prisionais da Pasta.<\/em>
\n A intensifica\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o proativa dos AEVP\u00b4s vem gerando reclama\u00e7\u00f5es por parte dos sindicatos, muito embora constantemente sejam realizados concursos p\u00fablicos, n\u00e3o temos logrado \u00eaxito em suprir os recursos humanos indispens\u00e1veis ao bom funcionamento, em raz\u00e3o das peculiaridades das atividades e dos riscos intr\u00ednsecos.<\/em>
\n A extens\u00e3o da DEJEP motivar\u00e1 os servidores da classe em comento, no desenvolvimento das atividades externas e de muralha das quais j\u00e1 est\u00e3o familiarizados e, sobretudo refor\u00e7ar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a, em hor\u00e1rios convenientes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em>
\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliar as atividades operacionais de forma salutar, valorizando as boas pr\u00e1ticas da administra\u00e7\u00e3o, posto \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de profissionais j\u00e1 qualificados, de forma volunt\u00e1ria e que estejam fora de sua jornada de trabalho, com o fim de agregarem esfor\u00e7os nas rotinas de suas atividades, aumentando a oferta de servi\u00e7os ordin\u00e1rios, garantindo assim melhora na manuten\u00e7\u00e3o de escolta e vigil\u00e2ncia dos presos em movimenta\u00e7\u00e3o externa ou a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia das Unidades Prisionais nas muralhas e guaritas que comp\u00f5em as suas edifica\u00e7\u00f5es. Vale acrescentar que a concretiza\u00e7\u00e3o dessa medida, n\u00e3o acarretar\u00e1 acr\u00e9scimo de despesas, posto que as Di\u00e1rias concedidas ser\u00e3o fracionadas para ambas carreira\/classe.<\/em><\/p>\n

Expostos assim os motivos que nortearam a elabora\u00e7\u00e3o da presente propositura, submeto-a \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.<\/em><\/p>\n

LOURIVAL GOMES<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba , de de de 2016<\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho Penitenci\u00e1rio – DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria em exerc\u00edcio na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:<\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
\nArtigo 1\u00ba – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar n\u00ba 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho Penitenci\u00e1rio – DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria em exerc\u00edcio na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, passam a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o que se segue:
\nI – o artigo 1\u00ba: \u201cArtigo 1\u00ba – Fica institu\u00edda a Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho Penitenci\u00e1rio – DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria – ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria – AEVP, em exerc\u00edcio na Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.<\/em><\/span>
\n \u00a7<\/em> <\/span>1\u00ba – Aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, a DEJEP compreende as atividades de vigil\u00e2ncia, manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, disciplina e movimenta\u00e7\u00e3o dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo per\u00edodo de 8 (oito) horas cont\u00ednuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.
\n\u00a7 2\u00ba – Aos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, a DEJEP compreende:<\/em><\/span>
\n 1 – as atividades de escolta e cust\u00f3dia nas a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia dos presos durante o per\u00edodo de tempo no qual se fizer necess\u00e1rio sua movimenta\u00e7\u00e3o externa ou sua perman\u00eancia em local diverso da unidade prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo per\u00edodo de 8 (oito) horas cont\u00ednuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais;<\/em><\/span>
\n 2 – a guarda das unidades prisionais nas a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia nas muralhas e guaritas que comp\u00f5em suas edifica\u00e7\u00f5es, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo per\u00edodo de 8 (oito) horas cont\u00ednuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.<\/em><\/span>
\n\u00a7 3\u00ba – As atividades a que se referem os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo s\u00e3o facultativas, respectivamente, aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, independentemente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o<\/span><\/em>\u201d. (NR);
\nII – o artigo 4\u00ba: \u201cArtigo 4\u00ba – No per\u00edodo em que estiverem exercendo em jornada extraordin\u00e1ria as atividades a que se referem os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 1\u00ba desta lei complementar, o Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o,<\/span> previsto na Lei n\u00ba 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do aux\u00edlio transporte, de que trata a Lei n\u00ba 6.248, de 13 de dezembro de 1988.\u201d (NR);
\nIII – o artigo 5\u00ba: \u201cArtigo 5\u00ba – A continuidade do turno de servi\u00e7o a que est\u00e3o sujeitos o Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, em decorr\u00eancia da rotina de seguran\u00e7a, escolta e vigil\u00e2ncia, n\u00e3o ensejar\u00e1 o pagamento da DEJEP a que se refere esta lei complementar.\u201d (<\/span>NR);
\nIV – o artigo 6\u00ba: \u201cArtigo 6\u00ba – O Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o desenvolver as atividades pertinentes \u00e0 jornada extraordin\u00e1ria de trabalho<\/span> a que se referem os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 1\u00ba desta lei complementar nas hip\u00f3teses de afastamentos, exceto quando em gozo de licen\u00e7a-pr\u00eamio.\u201d (NR). Artigo 2\u00ba – As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei complementar correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento vigente da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArtigo 3\u00ba – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, aos de de 2016.
\nGeraldo Alckmin<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DI\u00c1RIA ESPECIAL PARA JORNADA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE TRABALHO PENITENCI\u00c1RIA \u00c9 EXTENDIDA \u00c0 AEVPs PELO PLC 46-2016 “A intensifica\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o proativa dos AEVP\u00b4s vem gerando reclama\u00e7\u00f5es por parte dos sindicatos, muito embora constantemente sejam realizados concursos p\u00fablicos, n\u00e3o temos logrado \u00eaxito em suprir os recursos humanos indispens\u00e1veis ao bom funcionamento, em raz\u00e3o das peculiaridades das atividades e dos riscos intr\u00ednsecos.” \u00a0– essa foi a justificativa para que o PLC 46-2016 fosse…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6683,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":3281,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6682"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6682"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6682\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6688,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6682\/revisions\/6688"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6683"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}