{"id":6716,"date":"2016-12-14T09:25:12","date_gmt":"2016-12-14T12:25:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=6716"},"modified":"2016-12-14T09:25:12","modified_gmt":"2016-12-14T12:25:12","slug":"sindespe-em-campo-na-alesp-para-viabilizar-emendas-ao-projeto-de-lei-da-dejep-para-aevp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-em-campo-na-alesp-para-viabilizar-emendas-ao-projeto-de-lei-da-dejep-para-aevp\/","title":{"rendered":"Sindespe em campo na ALESP para viabilizar emendas ao projeto de lei da DEJEP para AEVP"},"content":{"rendered":"

\"dejep-na-alesp\"<\/a><\/p>\n

Assim que recebeu o comunicado do envio do Projeto de Lei Complementar da N\u00ba 46\/2016 que trata da Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho – DEJEP para AEVPs \u00e0 Assembleia Legislativa para vota\u00e7\u00e3o, o Sindespe come\u00e7ou a se mobilizar entrando em contato com os deputados da casa.<\/p>\n

Foi enviado a mensagem onde fizemos o pedido de emenda ao projeto e o principal ponto est\u00e1 em criar um dispositivo nesta lei que garanta aos agentes prisionais (ASPs e AEVPs) \u00a0o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

O projeto trata em seu artigo 7\u00ba que cabe ao secret\u00e1rio da pasta criar regras para a inscri\u00e7\u00e3o dos agentes na lista \u00fanica da DEJEP, ocorre que por meio de Resolu\u00e7\u00e3o o secret\u00e1rio cria uma cl\u00e1usula de barreira onde o agente que estiver\u00a0respondendo<\/strong><\/em> a um Processo Disciplinar Administrativo – PAD, n\u00e3o poder\u00e1 fazer jus a inclus\u00e3o do nome na lista. Responder e ter esse direito cerceado \u00e9 antecipar a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A carta enviada pelo Sindespe \u00e0 ALESP na data de ontem sugere a inclus\u00e3o de uma emenda ao projeto onde no artigo 7\u00ba que d\u00e1 poderes ao secret\u00e1rio para criar as regras, limita-o quando a n\u00e3o barrar aqueles cujo PAD ainda n\u00e3o se encontre CONCLUSO.<\/p>\n

O Deputado Estadual Andr\u00e9 Soares (DEM) por meio de sua assessoria entrou em contato com a entidade e muito sol\u00edcito protocolou uma emenda de imediato atendendo a reivindica\u00e7\u00e3o do Sindespe a classe de agentes prisionais.<\/p>\n

\"emenda-2-plc-46-2016\"<\/a><\/p>\n

O Deputado Carlos Gianazzi (PSOL) tamb\u00e9m entrou com emenda sugerindo a mesma proposta, \u00e9 a EMENDA n\u00ba 01 que tamb\u00e9m atende as necessidades.<\/p>\n

\"emenda-1-plc-46-2016\"<\/a><\/p>\n

O Sindespe acredita que com o trabalho de gabinetes que sua diretoria vem fazendo a emenda possa ser aprovada, principalmente a que\u00a0usa o termo “Conclusos” para os PADs, j\u00e1 que o termo “transito em julgado” n\u00e3o cabe a Processos Administrativos Disciplinares.<\/p>\n

Assim ASPs e AEVPs ter\u00e3o sua isonomia garantida pela principio de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia garantido.<\/p>\n

Pedimos que cada agente fale com o deputado de sua regi\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o das emendas, pois elas s\u00e3o justas e legais.<\/p>\n

Agradecemos o pronto atendimento do gabinete do Deputado Andr\u00e9 Soares em procurar a entidade para se disponibilizar a ajudar.<\/p>\n

LEIA A MENSAGEM DO SINDESPE<\/p>\n

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