{"id":6763,"date":"2016-12-23T21:30:46","date_gmt":"2016-12-24T00:30:46","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=6763"},"modified":"2016-12-23T21:37:58","modified_gmt":"2016-12-24T00:37:58","slug":"governo-envia-projeto-de-lei-que-altera-ingresso-a-carreira-e-itens-do-estagio-probatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governo-envia-projeto-de-lei-que-altera-ingresso-a-carreira-e-itens-do-estagio-probatorio\/","title":{"rendered":"Governo envia projeto de lei que altera ingresso a carreira e itens do est\u00e1gio probat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\"alckimin\"<\/a>ESTATURA M\u00cdNIMA PARA AEVP PASSA 1,60 M<\/em>
\n EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO TAMB\u00c9M SOFRE ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/em>
\nFIM DA INDENIZA\u00c7\u00c3O ENQUANTO ALUNO DO CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n

Os principais pontos que trata a PLC 51\/2016 s\u00e3o:<\/p>\n

A estatura m\u00ednima, <\/strong>descal\u00e7o e descoberto, de 160 (cento e sessenta cent\u00edmetros)<\/span> – (Art. 5\u00ba, Inciso III);<\/p>\n

O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, tem, ainda, como atribui\u00e7\u00e3o, conduzir ve\u00edculos oficiais na forma estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d (NR) – (Art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba);<\/p>\n

Durante o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que n\u00e3o atender os requisitos dos incisos I a IX deste artigo (Art. 6\u00ba). Esse texto do artigo houve uma redistribui\u00e7\u00e3o dos itens.<\/strong><\/p>\n

Onde o texto atual dita:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba …<\/p>\n

V<\/b> – aptid\u00e3o, disciplina, assiduidade, dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, efici\u00eancia e responsabilidade.<\/p>\n

Agora l\u00ea-se:<\/span><\/p>\n

IV – aptid\u00e3o;<\/p>\n

V – disciplina; \u201d(NR)<\/p>\n

VI – assiduidade;<\/p>\n

VII – dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o;<\/p>\n

VIII – efici\u00eancia;<\/p>\n

IX – responsabilidade.<\/p>\n

A partir de agora o item III do Art. 6\u00ba que exigia “compatibilidade da conduta profissional com o exerc\u00edcio do cargo”<\/span> passa a n\u00e3o ser exigido mais<\/strong>.<\/p>\n

SEM INDENIZA\u00c7\u00c3O DURANTE FORMA\u00c7\u00c3O – Durante o curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, ministrado pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d, os servidores n\u00e3o far\u00e3o jus ao pagamento de verbas indenizat\u00f3rias.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

O Sindespe enviou comunicado \u00e0\u00a0SAP para\u00a0que a mesma possa emitir uma nota explicativa quanto as medidas.<\/em><\/p>\n

O Projeto tramitar\u00e1 em car\u00e1ter de urg\u00eancia, contanto o recesso legislativo pode vir a atrasar o pedido. Ainda cabem Emendas as quais o Sindespe ap\u00f3s ouvir a opini\u00e3o de sua categoria ir\u00e1 propor aos deputados.<\/em><\/p>\n

O Sindespe acredita que independente de em forma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o o AEVP j\u00e1 \u00e9 um trabalhador e est\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o do Estado, qualquer indeniza\u00e7\u00e3o a que tenha direito um trabalhador da SAP n\u00e3o deve ser cerceado ao servidor, ISSO PRECISAMOS LUTAR CONTRA NA ALESP.<\/p>\n

CONHE\u00c7A AGORA O PROJETO NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba51, DE 2016<\/p>\n

Mensagem A-n\u00ba 113\/2016, do Senhor Governador do Estado<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de dezembro de 2016.<\/p>\n

Senhor Presidente<\/p>\n

Tenho a honra de encaminhar, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria a classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, e a Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

A medida decorre de estudos realizados no \u00e2mbito da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, em Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que fa\u00e7o anexar, por c\u00f3pia, \u00e0 presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.<\/p>\n

Expostas, assim, as raz\u00f5es determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a aprecia\u00e7\u00e3o da propositura se fa\u00e7a em car\u00e1ter de urg\u00eancia, nos termos do artigo 26 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

Ao ensejo, renovo a Vossa Excel\u00eancia os meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Geraldo Alckmin
\nGOVERNADOR DO ESTADO<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2016.<\/p>\n

EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS N\u00ba. 069 \/2016
\n(Ref. PROC. SAP\/GS N\u00ba. 1096\/2015)<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Governador,<\/p>\n

Trata o presente de anteprojeto de lei complementar elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos, desta Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, contendo altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu no quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria a classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, bem como da Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

A propositura resultou de estudos t\u00e9cnicos desenvolvidos pelo \u00f3rg\u00e3o setorial de recursos humanos, visando incluir o \u00a7 4\u00ba ao artigo 1\u00ba, assim como excluir o inciso III, do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 898\/2001, uma vez que na pr\u00e1tica, foi observado a inaplicabilidade de referida disposi\u00e7\u00e3o e a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o na sua estrutura possibilitando assim, otimizar os procedimentos decorrentes de sua aplicabilidade.<\/p>\n

Proponho altera\u00e7\u00e3o do inciso III do artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001 para alvitrar que a estatura m\u00ednima, descal\u00e7o e descoberto seja de 160 cm (cento e sessenta cent\u00edmetros), concernente aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o h\u00e1 essa exigibilidade para ingresso.<\/p>\n

E ainda, se prop\u00f5e o acr\u00e9scimo do \u00a7 7\u00ba ao artigo 6\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 898\/2001, bem como, ao artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 959\/2004.<\/p>\n

Mencionado dispositivo \u00e9 indispens\u00e1vel, visto que os servidores da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, e da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, ap\u00f3s nomea\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em unidades prisionais, realizam Curso de Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico Profissional, na Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann, possibilitando otimizar referido curso, dinamizando a conclus\u00e3o de mesmo.<\/p>\n

Expostos, assim, os motivos que nortearam a apresenta\u00e7\u00e3o desta propositura, submeto-a \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

LOURIVAL GOMES
\nSecret\u00e1rio de Estado<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba , de de de 2016<\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria a classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, e a Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:<\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – o inciso III do artigo 5\u00ba:<\/p>\n

\u201cArtigo 5\u00ba …………………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………………..<\/p>\n

III – estatura m\u00ednima, descal\u00e7o e descoberto, de 160 (cento e sessenta cent\u00edmetros);\u201d (NR)<\/p>\n

II – os incisos I, III, IV e V do artigo 6\u00ba:<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba – ……………………………………………….:<\/p>\n

I – frequ\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o no curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional;<\/p>\n

……………………………………………………………………<\/p>\n

III – compatibilidade da conduta profissional com o exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n

IV – aptid\u00e3o;<\/p>\n

V – disciplina; \u201d(NR)<\/p>\n

III – os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 6\u00ba:<\/p>\n

Artigo 6\u00ba – …………………………………………………..<\/p>\n

………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, aprovado no curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, que tiver preenchido os requisitos dos incisos II a IX deste artigo, cumprido o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 enquadrado no n\u00edvel de vencimentos II.<\/p>\n

…………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Durante o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que n\u00e3o atender os requisitos dos incisos I a IX deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – O ato de exonera\u00e7\u00e3o do Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que n\u00e3o preencher os requisitos de que tratam os incisos I a IX deste artigo ser\u00e1 de compet\u00eancia do Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.\u201d(NR)<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – Ficam acrescentados \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, os seguintes dispositivos:<\/p>\n

I – ao artigo 1\u00ba o \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba -……………………………………………………<\/p>\n

……………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, tem, ainda, como atribui\u00e7\u00e3o, conduzir ve\u00edculos oficiais na forma estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

II – ao artigo 6\u00ba os incisos VI, VII, VIII e IX e o \u00a7 7\u00ba:<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba – …………………………………………………<\/p>\n

…………………………………………………………………..<\/p>\n

VI – assiduidade;<\/p>\n

VII – dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o;<\/p>\n

VIII – efici\u00eancia;<\/p>\n

IX – responsabilidade.<\/p>\n

………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – Durante o curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, ministrado pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d, os servidores n\u00e3o far\u00e3o jus ao pagamento de verbas indenizat\u00f3rias.\u201d (NR)<\/p>\n

Artigo 3\u00ba – Fica acrescentado o \u00a7 7\u00ba ao artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, com altera\u00e7\u00f5es posteriores:<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba – …………………………………………………<\/p>\n

………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – Durante o curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, ministrado pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u201cDr. Luiz Camargo Wolfmann\u201d, os servidores n\u00e3o far\u00e3o jus ao pagamento de verbas indenizat\u00f3rias.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

Artigo 4\u00ba – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, aos de
\nde 2016.<\/p>\n

Geraldo Alckmin<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTATURA M\u00cdNIMA PARA AEVP PASSA 1,60 M EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO TAMB\u00c9M SOFRE ALTERA\u00c7\u00d5ES FIM DA INDENIZA\u00c7\u00c3O ENQUANTO ALUNO DO CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O Os principais pontos que trata a PLC 51\/2016 s\u00e3o: A estatura m\u00ednima, descal\u00e7o e descoberto, de 160 (cento e sessenta cent\u00edmetros) – (Art. 5\u00ba, Inciso III); O Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, tem, ainda, como atribui\u00e7\u00e3o, conduzir ve\u00edculos oficiais na forma estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) – (Art. 1\u00ba,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5287,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[10,1],"tags":[],"views":7069,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6763"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6763"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6763\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6767,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6763\/revisions\/6767"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5287"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}