{"id":71,"date":"2013-01-09T16:35:57","date_gmt":"2013-01-09T19:35:57","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=71"},"modified":"2013-07-09T05:18:33","modified_gmt":"2013-07-09T08:18:33","slug":"errata-quanto-a-insalubridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/errata-quanto-a-insalubridade\/","title":{"rendered":"ERRATA QUANTO A INSALUBRIDADE"},"content":{"rendered":"

No dever de inform\u00e1-los mediante a verdade, mantendo o compromisso de seriedade nas informa\u00e7\u00f5es, devido a uma equivocada interpreta\u00e7\u00e3o expomos que o PLC 15\/2012 tem como principais pontos a manuten\u00e7\u00e3o dos atuais valores de R$ 497,00 e o reajuste sempre no m\u00eas de Mar\u00e7o pelo IPC – FIPE, haja visto a relatoria do parecer aprova mediante comiss\u00f5es conforme texto na \u00edntegra da mensagem A-59-2012 do Governo do Estado.<\/p>\n

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\n29\/05\/2012
\nAprovado no congresso de comiss\u00f5es Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as Or\u00e7amento e Planejamento, Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, o voto do relator Vanessa Damo, favor\u00e1vel ao projeto e \u00e0 Mensagem Aditiva n\u00ba 59\/2012, e contr\u00e1rio \u00e0s emendas de n\u00bas 1 a 6<\/p>\n

29\/05\/2012
\n29 Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva; rejeitadas as Emendas de n\u00ba 1 a 6.<\/p>\n

29\/05\/2012
\nDistribu\u00eddo: CCJR – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

30\/05\/2012
\nPublicado parecer n\u00ba 890, de 2012 da reuni\u00e3o conjunta das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho e de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Planejamento – aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15, de 2012, da Mensagem Aditiva de n\u00ba 59, de 2012 e pela rejei\u00e7\u00e3o das emendas de 1 a 6 apresentadas. DA p\u00e1gina 24.<\/p>\n

LEIA A MENSAGEM<\/p>\n

Mensagem A \u2013 n\u00ba 059\/2012, do Senhor Governador do Estado
\nS\u00e3o Paulo, 28 de maio de 2012<\/p>\n

Senhor Presidente<\/p>\n

Em aditamento \u00e0 Mensagem A-n\u00ba 46, de 27 de abril de 2012, pela qual encaminhei a essa nobre Assembleia o projeto de lei complementar que recebeu o n\u00ba 15, de 2012, venho solicitar a Vossa Excel\u00eancia que nele seja procedida a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo.<\/p>\n

A medida tem por objetivo compatibilizar o texto original com o novo valor fixado para o sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de 1\u00ba de janeiro deste ano, de modo a estabelecer que o adicional de insalubridade, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o em graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo corresponder\u00e1, respectivamente aos seguintes valores: R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos).<\/p>\n

Para atender a essa finalidade, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o de dispositivo no artigo 3\u00ba da Lei complementar n\u00ba 432, de 18 de dezembro de 1985, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do adicional de insalubridade, na forma que especifica.<\/p>\n

Expostas, assim, as raz\u00f5es que me levam a propor o aditamento ao projeto de lei complementar n\u00ba 15, de 2012, reitero a Vossa Excel\u00eancia protestos de elevada considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Geraldo Alckmin
\nGOVERNADOR DO ESTADO<\/p>\n

A Sua Excel\u00eancia o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
\nANEXO<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 15, DE 2012<\/p>\n

– D\u00ea-se ao artigo 1\u00ba a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – O artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 432, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArtigo 3\u00ba – O adicional de insalubridade ser\u00e1 pago ao funcion\u00e1rio ou servidor de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o nos graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores:<\/p>\n

I – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais);<\/p>\n

II – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais);<\/p>\n

III – a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais);<\/p>\n

IV – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O valor do adicional a que se refere este artigo ser\u00e1 reajustado, anualmente, no m\u00eas de mar\u00e7o, com base no \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor – IPC, apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas – FIPE\u201d. (NR)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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