{"id":7156,"date":"2017-03-24T15:06:46","date_gmt":"2017-03-24T18:06:46","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=7156"},"modified":"2017-03-24T15:34:54","modified_gmt":"2017-03-24T18:34:54","slug":"concurso-de-promocao-por-antiguidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/concurso-de-promocao-por-antiguidade\/","title":{"rendered":"Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Antiguidade"},"content":{"rendered":"
\n

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS<\/p>\n

Centro de Mobilidade Funcional<\/p>\n

Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Portaria CP – 1, de 23-3-2017<\/p>\n<\/blockquote>\n

\n

A Presidente da Comiss\u00e3o, constitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP 033, de 15, publicada em 16-03-2017, em concord\u00e2ncia com o artigo 3\u00b0 do Decreto 53.994, de 06-02-2009, expede a presente portaria para declarar que fica instaurado o Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Antiguidade, referente ao exerc\u00edcio de 2016, de que trata o artigo 9\u00ba da Lei Complementar 898, de 13-07-2001, alterada pelas Leis Complementares 1.060, de 23-09-2008 e 1.246, de 27-06-2014, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, que ser\u00e1 regido pelas instru\u00e7\u00f5es adiante transcritas:<\/p>\n

1 \u2013 DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

1.1 \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o (http:\/\/10.200.45.10<\/a>), durante o per\u00edodo de 10-04- 2017 a 25-04-2017.<\/p>\n

1.2 \u2013 Dever\u00e3o ser inscritos os titulares de cargo de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de N\u00edveis II a VI que satisfa\u00e7am as exig\u00eancias fixadas pelo artigo 4\u00b0 do Decreto 53.994, de 6, publicado em 07-02-2009, alterado pelo Decreto 61.042, de 9, publicado em 10-01-2015, retificado em 13-01-2015, a seguir transcritas: – n\u00e3o ter sido punido disciplinarmente com as penas de repreens\u00e3o, suspens\u00e3o ou multa, no per\u00edodo de 02-12-2014 a 30-11-2016; – tiver cumprido o interst\u00edcio m\u00ednimo de 3 anos de efetivo exerc\u00edcio no respectivo n\u00edvel, a ser apurado a partir da data da \u00faltima promo\u00e7\u00e3o, ou enquadramento, at\u00e9 30-11-2016.<\/p>\n

1.3 \u2013 Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os subsetoriais de recursos humanos das Unidades Prisionais, durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1.3.1 \u2013 proceder a contagem de tempo dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria;<\/p>\n

1.3.2 \u2013 verificar se o servidor preenche os requisitos exigidos para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.3.3 \u2013 efetuar, no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o daqueles que se encontram em condi\u00e7\u00f5es de participar do certame;<\/p>\n

1.3.4 \u2013 imprimir do Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, documento contendo dados de cada Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, dando ci\u00eancia ao mesmo que, ap\u00f3s a devida confer\u00eancia e, estando de acordo, dever\u00e1 apor sua assinatura;<\/p>\n

1.3.5 \u2013 proceder, tamb\u00e9m, para aqueles que n\u00e3o se encontram em condi\u00e7\u00f5es de participar do certame, a digita\u00e7\u00e3o no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, dos dados dos servidores, indicando o motivo, quando for o caso;<\/p>\n

1.3.6 \u2013 imprimir do Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, a ficha com os dados do Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria n\u00e3o concorrente, dando ci\u00eancia ao mesmo do motivo pelo qual n\u00e3o participar\u00e1 do certame, que, ap\u00f3s a devida confer\u00eancia e, estando de acordo, dever\u00e1 apor sua assinatura;<\/p>\n

1.3.7 \u2013 solicitar, durante o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es, corre\u00e7\u00e3o no Sistema de Promo\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, dos dados pessoais e\/ou contagem de tempo dos servidores;<\/p>\n

1.3.8 \u2013 informar ao Presidente da Comiss\u00e3o os dados dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que passaram \u00e0 inatividade em decorr\u00eancia de aposentadoria e dos servidores falecidos, a partir de 1\u00ba\/12\/2016, que contavam na data de 30-11-2016, com os requisitos exigidos no artigo 4\u00ba do Decreto 53.994\/2009, alterado pelo Decreto 61.042\/2015, encaminhando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (respectivas contagens de tempo, data de nascimento e o n\u00famero de dependentes).<\/p>\n

1.4 \u2013 Caber\u00e1 aos respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os subsetoriais de recursos humanos, a responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas no ato da inscri\u00e7\u00e3o, bem como por todas aquelas necess\u00e1rias durante o concurso de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2013 DO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n

2.1 \u2013 Os crit\u00e9rios para o c\u00f4mputo do tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o est\u00e3o disciplinados no \u00a7 4\u00ba do artigo 9\u00ba da Lei Complementar 898\/2001, alterada pelas Leis Complementares 1.060\/2008 e 1.246\/2014.<\/p>\n

3 \u2013 DOS SERVIDORES QUE PODER\u00c3O SER BENEFICIADOS<\/p>\n

3.1 \u2013 O Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria, define o n\u00famero de servidores que poder\u00e3o ser beneficiados com a promo\u00e7\u00e3o, baseado na quantidade de Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de N\u00edveis II a VI, existente em 30-11- 2016, conforme artigo 9\u00ba do Decreto 53.994\/2009, alterado pelo Decreto 61.042\/2015.<\/p>\n

4 \u2013 DA LISTA CLASSIFICAT\u00d3RIA<\/p>\n

4.1 \u2013 A comiss\u00e3o far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial do Estado as listas com todos os servidores inscritos contendo nome, n\u00famero do RG, tempo de efetivo exerc\u00edcio no n\u00edvel de vencimentos, tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe, tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico estadual, encargos de fam\u00edlia, idade e classifica\u00e7\u00e3o obtida.<\/p>\n

4.1.1 \u2013 Para a classifica\u00e7\u00e3o acima mencionada, ser\u00e3o previamente aplicados os crit\u00e9rios de desempate, previstos no inciso I do artigo 8\u00b0 do Decreto 53.994\/2009.<\/p>\n

5 \u2013 DO RECURSO<\/p>\n

5.1 \u2013 O servidor poder\u00e1 protocolar recurso, nos termos do artigo 11 do Decreto 53.994\/2009, dirigido ao Presidente da Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o, no \u00f3rg\u00e3o subsetorial de recursos humanos de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o, instru\u00eddo, se for o caso, com documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n

5.2 \u2013 O respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o subsetorial dever\u00e1 proceder a imediata an\u00e1lise do requerido, instruindo com informa\u00e7\u00f5es e\/ ou documentos necess\u00e1rios, e com a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva das autoridades competentes.<\/p>\n

5.3 \u2013 Os documentos acima referidos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis na unidade, para o e-mail: drhu_promocao@sap.<\/a> sp.gov.br.<\/p>\n

5.4 \u2013 Os recursos dever\u00e3o ser encaminhados de forma a possibilitar a manifesta\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 11 do Decreto 53.994\/2009.<\/p>\n

5.5 \u2013 A comiss\u00e3o far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no prazo previsto no \u00a7 3\u00ba do artigo 11 do Decreto 53.994\/2009, o resultado dos recursos e as listas classificat\u00f3rias, alteradas em decorr\u00eancia dos recursos deferidos.<\/p>\n

5.6 \u2013 N\u00e3o caber\u00e1 recurso da publica\u00e7\u00e3o referida no subitem anterior, conforme \u00a7 4\u00ba do artigo 11 do Decreto 53.994\/2009.<\/p>\n

6 \u2013 DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FINAL<\/p>\n

6.1 \u2013 As listas de classifica\u00e7\u00e3o final, por n\u00edvel de vencimentos, ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado e dever\u00e3o conter somente o nome dos servidores que ser\u00e3o promovidos, respeitando-se a quantidade prevista no Anexo I desta Portaria.<\/p>\n

6.1.1 \u2013 As listas mencionadas no subitem 6.1, conter\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o final, nome, n\u00famero do RG, tempo de efetivo exerc\u00edcio no n\u00edvel de vencimentos, tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe, tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico estadual, encargos de fam\u00edlia e idade.<\/p>\n

6.1.2 \u2013 Desta classifica\u00e7\u00e3o final, n\u00e3o caber\u00e1 recurso.<\/p>\n

7 \u2013 DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

7.1 \u2013 O Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Antiguidade dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria ser\u00e1 homologado pelo Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, no prazo previsto no artigo 14 do Decreto 53.994\/2009.<\/p>\n

8 \u2013 DA PROMO\u00c7\u00c3O<\/p>\n

8.1 \u2013 A promo\u00e7\u00e3o dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria far-se-\u00e1 por ato espec\u00edfico do Secret\u00e1rio da Pasta, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, e produzir\u00e1 efeitos pecuni\u00e1rios a partir de 1\u00ba\/12\/2016, conforme disp\u00f5e o artigo 15 do Decreto 53.994\/2009.<\/p>\n

9 \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

9.1 \u2013 \u00c9 de inteira responsabilidade dos servidores o conhecimento das regras contidas nesta Portaria e demais atos e normas regulamentares.<\/p>\n

9.2 \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ANEXO III a que se refere o item 3 da Portaria CP 001\/2017 – AEVP.<\/p>\n<\/section>\n

\n

\n

\n

N\u00cdVEL DE CONTINGENTE EXISTENTE CONTINGENTE EM 30-11-2016:<\/p>\n

AEVP II: 1.125<\/p>\n

AEVP III: 1.522<\/p>\n

AEVP IV: 1.475<\/p>\n

AEVP V: 583<\/p>\n

AEVP VI: 0<\/p>\n

TOTAL: 4.705<\/p>\n<\/section>\n

\n

N\u00cdVEL DE CONTINGENTE QUE PODER\u00c1 SER PROMOVIDO:<\/p>\n

AEVP II: 338<\/p>\n

AEVP III: 457<\/p>\n

AEVP IV: 443<\/p>\n

AEVP V: 175<\/p>\n

AEVP VI: 0<\/p>\n

TOTAL: 1.413<\/p>\n

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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Centro de Mobilidade Funcional Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o Portaria CP – 1, de 23-3-2017 A Presidente da Comiss\u00e3o, constitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o SAP 033, de 15, publicada em 16-03-2017, em concord\u00e2ncia com o artigo 3\u00b0 do Decreto 53.994, de 06-02-2009, expede a presente portaria para declarar que fica instaurado o Concurso de Promo\u00e7\u00e3o por Antiguidade, referente ao exerc\u00edcio de 2016, de que trata o artigo 9\u00ba da Lei…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7161,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":3474,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7156"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7156"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7156\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7164,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7156\/revisions\/7164"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}