MAIS UMA A\u00c7\u00c3O DE DI\u00c1RIA DE CURSO CONQUISTADA PELO JUD\u00cdRICO SINDESPE<\/p>\n
Apesar da recente altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 898\/2001 que retira o direito de recebimento de di\u00e1ria quando em forma\u00e7\u00e3o, o jur\u00eddico Sindespe tem ingressado com a\u00e7\u00f5es referentes a cursos anterior a publica\u00e7\u00e3o da lei e tem obtido sucesso.
\nDe acordo com o paracer o Juiz declarou que o AEVP T. O. E., qualificado na inicial, ajuizou a\u00e7\u00e3o de Procedimento Comum em face de Fazenda Publica do Estado de S\u00e3o Paulo-SP, pleiteando
\nseja esta condenada apagar \u00e0 parte autora o custo de 70 di\u00e1rias.<\/p>\n
Aduz que, como funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual (Agente de Escolta e\u00a0Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria), foi convocado para participar do curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico\u00a0profissional de agente de seguran\u00e7a penitenci\u00e1rio, com deslocamento tempor\u00e1rio do local\u00a0de exerc\u00edcio entre os dias 20\/10 a 29\/12\/2011.<\/p>\n
Devidamente citada, a requerida apresentou contesta\u00e7\u00e3o, na qual alega a\u00a0parte autora n\u00e3o preencheu os requisitos do artigo 6o do Decreto 48.292\/03. Al\u00e9m disso,\u00a0afirma que o autor j\u00e1 percebe aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o faria jus \u00e0s di\u00e1rias\u00a0pleiteadas.<\/p>\n
Tratando-se de discuss\u00e3o de mat\u00e9ria de direito, cab\u00edvel o julgamento do\u00a0presente, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC\/2015.<\/p>\n
O pedido \u00e9 procedente.<\/p>\n
Pelo que se depreende dos autos, o autor \u00e9 Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia\u00a0Pentenci\u00e1ria com lota\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto e diante do car\u00e1ter obrigat\u00f3rio\u00a0do est\u00e1gio probat\u00f3rio frequentou o Curso de Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico Profissional, relacionado\u00a0ao cargo, na cidade de Luc\u00e9lia\/SP.<\/p>\n
Com base no art. 144 da Lei Estadual n\u00b0 10.2681\/68, faz jus a remunera\u00e7\u00e3o, \u00a0gratifica\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias e ajuda de custo: “Ao funcion\u00e1rio que se deslocar temporariamente da\u00a0respectiva sede, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou em miss\u00e3o ou estudo, desde que\u00a0relacionados com o cargo que exerce, poder\u00e1 ser concedida, al\u00e9m do transporte, uma di\u00e1ria\u00a0a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e pousada”.<\/p>\n
V\u00ea-se que a concess\u00e3o da di\u00e1ria tem a finalidade de indenizar o servidor das\u00a0despesas com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, nas situa\u00e7\u00f5es previstas. A frequ\u00eancia\u00a0em tais cursos de forma\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e visa instruir os iniciantes na carreira,\u00a0verificando se preenchem os requisitos exigidos para o cargo.<\/p>\n
O Exmo. Juiz ainda ressalta que ”\u00a0Obrigar o autor a suportar referidos gastos, nada mais seria do que\u00a0avalizar o descumprimento \u00e0 regra contida no artigo 144 do Estatuto dos Funcion\u00e1rios\u00a0<\/em>P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo, o que n\u00e3o se admite. (TJSP, AC no 9181999-25.2003.8.26.0000,\u00a0rel. Des. Leme de Campos, j.<\/em> 07.05.2007) <\/em><\/strong>“.<\/em><\/p>\n A senten\u00e7a ainda cabe recurso. No entanto o departamento jur\u00eddico do Sindespe \u00a0tem acompanhado e enxergado grande aproveitamento nessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n AOS FILIADOS<\/p>\n Caso algum de nossos filiados tenham interesse \u00a0em ingressar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o,\u00a0entrar em contato pelo email juridicosede@sindespe.org.br ou pelo whatsapp (19) 99767-2683.<\/p>\n
![\"banner-juridico\"](\"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/banner-juridico.png\")
<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"