{"id":804,"date":"2013-09-19T10:47:06","date_gmt":"2013-09-19T13:47:06","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=804"},"modified":"2013-09-23T09:44:03","modified_gmt":"2013-09-23T12:44:03","slug":"sindespe-ganha-acao-do-gar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/sindespe-ganha-acao-do-gar\/","title":{"rendered":"Sindespe ganha a\u00e7\u00e3o do GAR"},"content":{"rendered":"

\"senten\u00e7a\"<\/a>Tribunal de\u00a0 Justi\u00e7a de\u00a0 S\u00e3o Paulo, come\u00e7ou\u00a0a \u00a0dar senten\u00e7a favor\u00e1vel das\u00a0 a\u00e7\u00f5es do\u00a0 GAR, atualmente GIR.<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO\u00a0TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAUlO<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a00007046-61.2012.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante EVERALDO<\/p>\n

JOS\u00c9 BOSSO (JUSTI\u00c7A GRATUITA), \u00e9 apelado FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O<\/p>\n

PAULO.<\/p>\n

ACORDAM,<\/p>\n

em 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o\u00a0<\/span>Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento em parte ao recurso. V. U.”, de\u00a0conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PEIRETTI DE<\/p>\n

GODOY (Presidente sem voto), SOUZA MEIRELLES E LUCIANA BRESCIANI.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 4 de setembro de 2013.<\/p>\n

BORELLI THOMAZ<\/p>\n

RELATOR<\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

Se impresso, para confer\u00eancia acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/esaj, informe o processo 0007046-61.2012.8.26.0053 e o c\u00f3digo RI000000I5HCS.<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR.<\/p>\n

fls. 1<\/p>\n

P O D E R J U D I C I \u00c1 R I O<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0007046-61.2012.8.26.0053 ( 365\/2012) -S\u00c3O PAULO – VOTO 17.564<\/p>\n

VOTO N\u00ba: 17.564<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba: 0007046-61.2012.8.26.0053<\/p>\n

COMARCA: CAPITAL<\/p>\n

JU\u00cdZO DE ORIGEM: 11\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n

JUIZ PROLATOR DA SENTEN\u00c7A: LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA<\/p>\n

APELANTE: EVERALDO JOS\u00c9 BOSSO<\/p>\n

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

Servidor P\u00fablico Estadual. Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia\u00a0Penitenci\u00e1ria. Horas extras. Cabimento. Convoca\u00e7\u00e3o para\u00a0Grupo de A\u00e7\u00e3o Regional. Situa\u00e7\u00e3o fora do alcance da\u00a0gratifica\u00e7\u00e3o por Regime Especial de Trabalho Policial\u00a0(RETP). Prescri\u00e7\u00e3o, no entanto, de parte da pretens\u00e3o.<\/p>\n

Recurso provido em parte.<\/p>\n

Ao relat\u00f3rio da r. senten\u00e7a, que adoto, acrescento ter sido julgada<\/p>\n

improcedente a\u00e7\u00e3o proposta para recebimento de horas extras pelo autor, Agente de Escolta e\u00a0Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

O recurso veio sob fundamento de haver direito \u00e0 concess\u00e3o, pois a\u00a0atividade por ele exercida compreendeu 24 horas di\u00e1rias dentro das unidades sujeitas a<\/p>\n

interven\u00e7\u00e3o especial por Grupo de A\u00e7\u00e3o Regional (GAR), pelos per\u00edodos que indica. Pugna\u00a0pela reforma da r. senten\u00e7a, a resultar na proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Recurso bem processado.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Nada obstante a fundamenta\u00e7\u00e3o posta na r. senten\u00e7a, entendo ser caso<\/p>\n

de reconhecimento do direito pleiteado.<\/p>\n

Se impresso, para confer\u00eancia acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/esaj, informe o processo 0007046-61.2012.8.26.0053 e o c\u00f3digo RI000000I5HCS.<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR.<\/p>\n

fls. 2<\/p>\n

P O D E R J U D I C I \u00c1 R I O<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0007046-61.2012.8.26.0053 ( 365\/2012) -S\u00c3O PAULO – VOTO 17.564<\/p>\n

Observo, antes, n\u00e3o haver impedimento algum de se analisar a\u00a0pretens\u00e3o sem que se esmi\u00face a vida funcional do autor, porque isso se dar\u00e1 quando da<\/p>\n

execu\u00e7\u00e3o deste julgamento, em que ficar\u00e1 declarado o direito que ele tem de receber por horas\u00a0extras trabalhadas. Valores devidos, \u00e9 evidente, n\u00e3o precisam ser declarados se se declara o\u00a0direito como um todo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, embora ocorra presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e legalidade dos<\/p>\n

atos administrativos, seria simples \u00e0 Fazenda do Estado fazer prova documental de n\u00e3o ter o\u00a0autor cumprido os per\u00edodos ou de n\u00e3o ter havido presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na forma indicada na\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial, mas n\u00e3o se fez prova contr\u00e1ria alguma, mesmo porque h\u00e1 os documentos\u00a0trazidos com ela.<\/p>\n

Ressuma disso que o autor, Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia\u00a0Penitenci\u00e1ria, foi convocado para integrar o GAR Grupo de A\u00e7\u00e3o Regional nos per\u00edodos\u00a0indicados a fls. 03 e 04, sob comprova\u00e7\u00e3o documental, como j\u00e1 referi.<\/p>\n

Essa atividade determina que o servidor se afaste de seu local de\u00a0servi\u00e7o e passe a trabalhar em outro, como veio esclarecido tamb\u00e9m na contesta\u00e7\u00e3o sobre ter\u00a0ocorrido situa\u00e7\u00e3o excepcional, por necessidade de conten\u00e7\u00e3o de atividades criminosas\u00a0atribu\u00eddas \u00e0 fac\u00e7\u00e3o PCC-Primeiro Comando da Capital.<\/p>\n

Foram criados esses grupos (GAR), depois nominados GIR Grupo\u00a0de Interven\u00e7\u00e3o R\u00e1pida. A jornada, nessas situa\u00e7\u00f5es, como j\u00e1 referido, era de 24 horas di\u00e1rias,\u00a0em verdadeiro regime de interna\u00e7\u00e3o, mas quem para l\u00e1 era designado recebia apenas verbas\u00a0para alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e di\u00e1rias.<\/p>\n

Vale observar n\u00e3o haver prova alguma feita pela Administra\u00e7\u00e3o acerca<\/p>\n

desses pagamentos, conquanto o autor tenha referido a percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias (fls. 04).<\/p>\n

N\u00e3o se altera esse quadro por n\u00e3o ter sido regime imposto, mas sim<\/p>\n

proposto aos Agentes, que poderiam, ou n\u00e3o, aceitar trabalhar nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se impresso, para confer\u00eancia acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/esaj, informe o processo 0007046-61.2012.8.26.0053 e o c\u00f3digo RI000000I5HCS.<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR.<\/p>\n

fls. 3<\/p>\n

P O D E R J U D I C I \u00c1 R I O<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0007046-61.2012.8.26.0053 ( 365\/2012) -S\u00c3O PAULO – VOTO 17.564<\/p>\n

Fato \u00e9 que o autor aceitou e, como j\u00e1 referido, desempenhou a<\/p>\n

atividade que a convoca\u00e7\u00e3o impunha, em estar n\u00e3o s\u00f3 dispon\u00edvel, mas tamb\u00e9m em trabalho\u00a0cont\u00ednuo por turnos intermin\u00e1veis nas 24 horas di\u00e1rias que permanecia na unidade, de onde,\u00a0ali\u00e1s, n\u00e3o podia sair, mesmo porque n\u00e3o havia folgas.<\/p>\n

Essa a situa\u00e7\u00e3o acontecida e, perceba-se agora, n\u00e3o se cuida daquelas\u00a0jornadas caracter\u00edsticas do Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, as chamadas 12 x 36\u00a0horas, ou seja, 12 horas trabalhadas para 36 horas de descanso.<\/p>\n

Ocorreu, a partir da convoca\u00e7\u00e3o para o GAR, que o turno era\u00a0ininterrupto e assim foi nos per\u00edodos indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Ent\u00e3o, com a devida v\u00eania, n\u00e3o se cuida de situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 amparada pela\u00a0Gratifica\u00e7\u00e3o por Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), pois h\u00e1 flagrante<\/p>\n

excepcionalidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo Agente, n\u00e3o posta sob a remunera\u00e7\u00e3o derivada\u00a0dessa gratifica\u00e7\u00e3o, pois ela se destina a excepcionalidades outras, como est\u00e1 na Lei\u00a0Complementar Estadual 207\/79, na forma indicada pela Fazenda do Estado a fls. 99:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – (…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico o Regime Especial de Trabalho Policial de que\u00a0trata este artigo se caracteriza:<\/p>\n

I pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de seguran\u00e7a,\u00a0cumprimento de hor\u00e1rio irregular, sujeito a plant\u00f5es noturnos e\u00a0chamadas a qualquer hora;<\/p>\n

II pela proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de qualquer atividade particular\u00a0remunerada, exceto as relativas ao ensino e \u00e0 difus\u00e3o cultural.<\/p>\n

Como se v\u00ea, n\u00e3o se cuida de cumprir hor\u00e1rio irregular, mas, ao\u00a0contr\u00e1rio de cumprir hor\u00e1rio regular, as 24 horas di\u00e1rias, em verdadeiro regime de\u00a0aquartelamento,\u00a0\u00c9 exatamente a situa\u00e7\u00e3o do autor, pois ele, embora sujeito a essas\u00a0circunst\u00e2ncias de trabalho, de que n\u00e3o podia se omitir, exerceu jornada de trabalho alongada.\u00a0Vale dizer, o hor\u00e1rio de trabalho do autor passou a ser regular, mas por tempo alongado, afinal\u00a0Se impresso, para confer\u00eancia acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/esaj, informe o processo 0007046-61.2012.8.26.0053 e o c\u00f3digo RI000000I5HCS.<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR.<\/p>\n

fls. 4<\/p>\n

P O D E R J U D I C I \u00c1 R I O<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0007046-61.2012.8.26.0053 ( 365\/2012) -S\u00c3O PAULO – VOTO 17.564<\/p>\n

o dia tem 24 horas e, por todo esse tempo, o autor esteve dentro da unidade prisional, sem\u00a0sair, sem folgas, mas sem remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com isso.<\/p>\n

Nos per\u00edodos indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial ou foi essa a jornada de\u00a0trabalho, sempre sem remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 circunst\u00e2ncia de ir al\u00e9m da jornada normal.<\/p>\n

Por outra, a gratifica\u00e7\u00e3o por Regime Especial de Trabalho Policial,\u00a0como visto, \u00e9 de car\u00e1ter gen\u00e9rico, concedida a todos os policiais exatamente porque t\u00eam\u00a0natureza pr\u00f3pria e especial a atividades deles, mas o mesmo n\u00e3o se d\u00e1 quando h\u00e1 alongamento\u00a0da jornada, que haver\u00e1 de ser remunerado de forma tamb\u00e9m alongada (sic<\/span><\/b>).<\/span><\/p>\n

Nem se argumente sobre n\u00e3o ocorrer previs\u00e3o legal para horas extras e<\/p>\n

esbarrar a pretens\u00e3o autoral em criar sistema h\u00edbrido de remunera\u00e7\u00e3o ao querer conciliar\u00a0situa\u00e7\u00e3o indicada para o servidor p\u00fablico e outra, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para\u00a0trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n

Observo, ainda, n\u00e3o haver indicativo algum sobre anota\u00e7\u00e3o, no\u00a0patrim\u00f4nio funcional do autor, sobre compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas al\u00e9m da jornada<\/p>\n

normal, conquanto a Fazenda do Estado tenha alegado sobre assim ter acontecido.<\/p>\n

Perceba-se que o pleito do autor remonta a per\u00edodos de 2006 a 2010,\u00a0tempo mais que suficiente para ter havido apostilamento dessas horas, circunst\u00e2ncia, no\u00a0entanto, n\u00e3o demonstrada pela r\u00e9.<\/p>\n

Resta disso que o regime estatut\u00e1rio do autor n\u00e3o impunha horas\u00a0extras, da\u00ed ter inteira cabida o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea se\u00a0d\u00ea vig\u00eancia aos incisos XIII e XI do seu art. 7\u00ba, exatamente os dispositivos determinantes de\u00a0jornada superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais tenham compensa\u00e7\u00e3o de\u00a0hor\u00e1rios ou remunera\u00e7\u00e3o superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do normal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado tem id\u00eantica regra no seu art.<\/p>\n

124, \u00a7 3\u00ba, regra insculpida, ainda, no art. 135 da Lei n\u00ba 10.261, de 28 de outubro de 1968.<\/p>\n

Se impresso, para confer\u00eancia acesse o site https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/esaj, informe o processo 0007046-61.2012.8.26.0053 e o c\u00f3digo RI000000I5HCS.<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR.<\/p>\n

fls. 5<\/p>\n

P O D E R J U D I C I \u00c1 R I O<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0007046-61.2012.8.26.0053 ( 365\/2012) -S\u00c3O PAULO – VOTO 17.564<\/p>\n

(Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

Perceba-se, no entanto, n\u00e3o haver toda a extens\u00e3o querida pelo autor\u00a0porque o per\u00edodo trabalhado em 2006 foi atingido pela prescri\u00e7\u00e3o, pois decorridos mais de\u00a0cinco anos entre essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que se deu em 24 de\u00a0fevereiro de 2012.<\/p>\n

Os demais per\u00edodos pretendidos, com in\u00edcio em abril de 2007,\u00a0documentados nos autos, s\u00e3o devidos, mas haver\u00e3o de ser mais bem explanados quando do<\/p>\n

cumprimento deste julgado, pois o autor se houve com generalidade ao indicar o valor\u00a0pretendido, quando da emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, vista a fls. 87\/88, em que apenas se buscava\u00a0atender ordem judicial para fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Diante do exposto, preservado o entendimento do D. Magistrado, era\u00a0caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a ressalva acima, motivo por que condeno a apelada a pagar\u00a0ao apelante, nos termos acima, fazendo-o de uma s\u00f3 vez, ante o car\u00e1te alimentar dessa verba,\u00a0com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela tabela pr\u00e1tica elaborada de acordo com a jurisprud\u00eancia\u00a0dominante do E. Tribunal de Justi\u00e7a a partir de cada vencimento, contados os juros de mora a\u00a01% ao m\u00eas (art. 406 do C\u00f3digo Civil), a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 caso de se dar vig\u00eancia \u00e0 Lei Federal 11.960 de 29 de junho de\u00a02009, declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o de 14 de\u00a0mar\u00e7o p.p., ainda que por arrasto, a resultar no descabimento de sua aplica\u00e7\u00e3o e, via de\u00a0consequ\u00eancia, do artigo 1\u00ba-F da lei N\u00ba 9.494\/97.<\/p>\n

A r\u00e9 pagar\u00e1 a honor\u00e1ria advocat\u00edcia fixada em 10% sobre o valor da\u00a0condena\u00e7\u00e3o e as despesas do processo de que n\u00e3o goze isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dou provimento em parte ao recurso.<\/p>\n

BORELLI THOMAZ<\/p>\n

Relator.<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente por DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR<\/p>\n

click\u00a0 aqui para documento\u00a0 oficial.<\/p>\n

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Tribunal de\u00a0 Justi\u00e7a de\u00a0 S\u00e3o Paulo, come\u00e7ou\u00a0a \u00a0dar senten\u00e7a favor\u00e1vel das\u00a0 a\u00e7\u00f5es do\u00a0 GAR, atualmente GIR. PODER JUDICI\u00c1RIO\u00a0TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAUlO AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a00007046-61.2012.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante EVERALDO JOS\u00c9 BOSSO (JUSTI\u00c7A GRATUITA), \u00e9 apelado FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. ACORDAM, em 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o\u00a0Paulo,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":808,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1186,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/804"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=804"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/804\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":817,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/804\/revisions\/817"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/808"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}