{"id":8133,"date":"2017-09-01T15:36:10","date_gmt":"2017-09-01T18:36:10","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=8133"},"modified":"2019-02-01T09:51:11","modified_gmt":"2019-02-01T12:51:11","slug":"exclusivo-reuniao-no-comando-da-policia-militar-campinas-e-sindespe-assunto-escolta-de-presos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/exclusivo-reuniao-no-comando-da-policia-militar-campinas-e-sindespe-assunto-escolta-de-presos\/","title":{"rendered":"Reuni\u00e3o no Comando da Pol\u00edcia Militar de Campinas e Sindespe. Assunto: Escolta de Presos, de quem \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

\u00a0 O assunto foi alvo dos notici\u00e1rios nos jornais esta semana, Juiz de Campinas deu voz de pris\u00e3o a Policial Militar em Campinas.<\/strong><\/p>\n

Existe uma Lei de 2001, Lei Complementar 898 de 2001, Escolta de presos \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, criada pelo o pr\u00f3prio Governador Geraldo Alckimin, portaria e resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 acima da Lei complementar de sua pr\u00f3pria autoria.<\/p>\n

O sindicato tamb\u00e9m se reuniu com seu Diretor Jur\u00eddico, Dr Alexandre Alves de Godoy, e vai entrar com uma den\u00fancia no Minist\u00e9rio P\u00fabico de S\u00e3o Paulo, na pr\u00f3xima ter\u00e7a feira dia 05 setembro de 2017.<\/p>\n

\u00a0Da Portaria –\u00a0<\/b>Documento de ato administrativo de qualquer autoridade p\u00fablica, que cont\u00e9m instru\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o de leis ou regulamentos, recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral, normas de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nomea\u00e7\u00f5es, demiss\u00f5es, puni\u00e7\u00f5es, ou qualquer outra determina\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0Da Resolu\u00e7\u00e3o –\u00a0<\/b>Resolu\u00e7\u00e3o: Ato legislativo de conte\u00fado concreto, de efeitos internos. \u00c9 a forma que revestem determinadas delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia da Rep\u00fablica. As Resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o, em princ\u00edpio, sujeitas a promulga\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a controlo preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.<\/p>\n

\u00a0Da \u00a0Lei Complementar<\/strong>: \u00c9 a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou C\u00e2mara de Deputados). Suas hip\u00f3teses de regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o taxativamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n

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Da Reuni\u00e3o :<\/strong><\/p>\n

Audi\u00eancia dia 01\/09\/2017 \u00e0s 11:00
\nCom o Coronel da PM Comandante \u00c9rico Hammerchimidt Junior e o Presidente Sr. Antonio Pereira Ramos juntamente com o Vice-Presidente Sr. Airton Alves \u00a0Reginatto<\/strong><\/p>\n

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Principais pontos da reuni\u00e3o:<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

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A reuni\u00e3o teve seu primeiro ponto esclarecendo que a Pol\u00edcia Militar est\u00e1 usurpando a fun\u00e7\u00e3o do AEVP (usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica)\u00a0na escolta de presos, acarretando crime de responsabilidade, improbidade administrativa do gestor p\u00fablico que desvia uma institui\u00e7\u00e3o para fazer o servi\u00e7o de uma outra. Esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o no minist\u00e9rio p\u00fablico, pois o gestor p\u00fablico tem uma categoria criada para a finalidade e faz com que uma outra categoria fa\u00e7a a escolta de cust\u00f3dia de presos, onerando ainda mais o estado. Com todo este desvio de fun\u00e7\u00e3o popula\u00e7\u00e3o fica sem parte do policiamento de rua.<\/p>\n

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O comandante nos apontou que existem \u00a0hoje em torno de 95 mil policiais no estado de S\u00e3o Paulo, e em torno, de 3 mil policiais apenas em Campinas, com isso deixando claro como est\u00e1 defasado o n\u00famero de policiais, principalmente com estes desvios de fun\u00e7\u00e3o discutidos. Foi apontado que a PM n\u00e3o est\u00e1 devidamente equipada para realiza\u00e7\u00e3o das escoltas, seja pelo efetivo ou mesmo viaturas e equipamentos em geral necess\u00e1rios, como por exemplo disso: Rondas escolares e viaturas da guarda municipal s\u00e3o tiradas de suas atividades para realizarem a escolta de presos. At\u00e9 ent\u00e3o as escoltas em audi\u00eancias de cust\u00f3dia eram feitas em parceria com a Pol\u00edcia Civil, mas uma nova Portaria do Governo passou integralmente esta responsabilidade para a PM, agravando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era complicada por falta principalmente de ve\u00edculos e efetivo, em pouco tempo a situa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 ca\u00f3tica, podendo ocorrer falhas e levar consequentemente a evas\u00e3o de presos. Relatou que j\u00e1 existe uma a\u00e7\u00e3o em andamento contra a Portaria do Cmt G n\u00ba PM3-002\/2017.\u00a0A pol\u00edcia militar vem tendo in\u00fameras dificuldades em suprir fun\u00e7\u00f5es das quais n\u00e3o s\u00e3o de sua atribui\u00e7\u00e3o, como a realiza\u00e7\u00e3o de escolta de presos para as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, levando presos da delegacia para o f\u00f3rum e posteriormente para o sistema prisional, sendo que \u00a0a fun\u00e7\u00e3o auxiliar da justi\u00e7a de \u00a0pol\u00edcia judici\u00e1ria, no caso a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

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De acordo com estimativas, em torno de mil policiais s\u00e3o alocados para o servi\u00e7o de escolta de presos na regi\u00e3o de Campinas, gerando um gasto enorme, milh\u00f5es de reais, pois nestas contas precisam ser levadas em considera\u00e7\u00e3o a hora-homem, pagamento de dilig\u00eancia de deslocamento dos policiais que ao se deslocarem de sua cidade recebem tal valor, dentre outras despesas. O melhor seria utilizar este valor para suprir e equipar a SAP (Secret\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria) para realiza\u00e7\u00e3o de tal fun\u00e7\u00e3o, que tem nos AEVP\u2019s a atribui\u00e7\u00e3o para tais servi\u00e7os, sem contar que a forma\u00e7\u00e3o de um Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u00e9 mais r\u00e1pida e menos onerosa que de um Policial Militar.<\/p>\n

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Outro ponto abordado \u00e9 que as escoltas s\u00e3o feitas transportando os presos no porta malas da viatura, contrariando at\u00e9 mesmo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, al\u00e9m disso, o preso tem direito de ser transportado com dignidade nestes tipos de deslocamento.<\/p>\n

\"batalhao<\/a><\/p>\n

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Como ponto principal nesta reuni\u00e3o foi enfatizada a ideia de que a SAP se estruture e passe a cumprir a Lei Complementar n\u00ba 898 de 13 de julho de 2001 ,que \u00a0criou o cargo de AEVP e lhe conferiu a atribui\u00e7\u00e3o da Escolta e Vigil\u00e2ncia nos pres\u00eddios.<\/p>\n

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