{"id":8543,"date":"2017-12-13T08:41:21","date_gmt":"2017-12-13T11:41:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=8543"},"modified":"2017-12-13T08:41:21","modified_gmt":"2017-12-13T11:41:21","slug":"regulamentacao-da-dejep-publicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/regulamentacao-da-dejep-publicada\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da DEJEP publicada"},"content":{"rendered":"

\"DEJEP-PARA-AEVP-300x130\"<\/a><\/p>\n

AGORA EST\u00c1 DEFINITIVAMENTE LIBERADO! CORRE\u00c7\u00c3O NA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA DEJEP PUBLICADO<\/p>\n

Na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de hoje (12\/12\/2017) o Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria Dr. Lourival Gomes atendeu o pedido do Sindespe para revis\u00e3o do texto da Resolu\u00e7\u00e3o SAP 151\/2017 onde impedia AEVPs do plant\u00e3o diurno a fazerem DEJEP a noite e dava ao Diretor de Seguran\u00e7a e Disciplina a autonomia hierarquica sobre a lista de DEJEP dos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

A diretoria do Sindespe em especial o presidente da entidade esteve em constante contato com o gabinete do secret\u00e1rio afim de promover esses ajustes.<\/p>\n

“Agora n\u00e3o h\u00e1 mais empecilhos o AEVP j\u00e1 est\u00e1 liberado para a DEJEP, n\u00e3o \u00e9 o ideal j\u00e1 que h\u00e1 um consenso de que trabalho digno e sal\u00e1rios seria o ideal, mas na atual conjuntura fica uma op\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria a quem queira participar”\u00a0 disse Antonio Pereira Ramos presidente do Sindespe.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 161, de 12-12-2017<\/p>\n

Retifica a Resolu\u00e7\u00e3o SAP \u2013 151, de 17-11-2017, que reedita e modifica a Resolu\u00e7\u00e3o SAP \u2013 107, de 31-07-2014, que disciplina crit\u00e9rios e procedimentos para fins de concess\u00e3o da Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho – DEJEP, de que trata a Lei Complementar 1.247, de 27-06-2014<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Considerando a Lei Complementar 1.247, de 27-06-2014, que institui a Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho Penitenci\u00e1rio \u2013 DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria em exerc\u00edcio na Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas;<\/p>\n

Considerando a Lei Complementar 1.308, de 04-10-2017, que altera a Lei Complementar 1.247, de 27-06-2014, para estender a Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho Penitenci\u00e1rio \u2013 DEJEP aos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;<\/p>\n

Considerando o disposto no artigo 7\u00ba, da Lei Complementar 1.247, de 27-06-2014, alterada Lei Complementar 1.308, de 04-10-2017, o qual preceitua que os crit\u00e9rios para fins de concess\u00e3o da DEJEP ser\u00e3o estabelecidos por ato do Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;<\/p>\n

Resolve:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Disciplinar crit\u00e9rios e procedimentos para fins de concess\u00e3o da Di\u00e1ria Especial por Jornada Extraordin\u00e1ria de Trabalho – DEJEP, institu\u00edda pela Lei Complementar 1.247, de 27-06-2014, alterada pela Lei Complementar 1.308, de 04-10- 2017, aos integrantes das carreiras de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria \u2013 ASP, em efetivo exerc\u00edcio na \u00e1rea de seguran\u00e7a interna das unidades prisionais da Pasta, e de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP, em efetivo exerc\u00edcio em \u00e1rea de seguran\u00e7a externa das unidades prisionais da Pasta e em escolta para movimenta\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de preso em local diverso da unidade prisional.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – Ser\u00e1 concedida a DEJEP aos integrantes da carreira de Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria \u2013 ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria \u2013 AEVP, em exerc\u00edcio nesta Secretaria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, a DEJEP compreende as atividades de vigil\u00e2ncia e manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, disciplina e movimenta\u00e7\u00e3o dos presos internos em unidades prisionais da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo per\u00edodo de 8 horas cont\u00ednuas, limitadas a 10 jornadas mensais, nos termos do \u00a71\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Lei Complementar 1.247, de 27-06-2014, alterada pela Lei Complementar 1.308, de 04-10-2017.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Aos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, a DEJEP compreende, consoante itens 1 e 2, do \u00a7 2\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Lei Complementar 1.247, de 27, de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar 1.308, de 04-10-2017:<\/p>\n

I – as atividades de escolta e cust\u00f3dia nas a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia dos presos durante o per\u00edodo de tempo no qual se fizer necess\u00e1rio sua movimenta\u00e7\u00e3o externa ou sua perman\u00eancia em local diverso da unidade prisional, fora da jornada de trabalho do servidor, pelo per\u00edodo de 8 horas cont\u00ednuas, limitadas a 10 jornadas mensais;<\/p>\n

II \u2013 a guarda das unidades prisionais nas a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia nas muralhas e guaritas que comp\u00f5em suas edifica\u00e7\u00f5es, fora da jornada de trabalho do servidor, pelo per\u00edodo de 8 horas cont\u00ed- nuas, limitadas a 10 jornadas mensais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o est\u00e3o compreendidas entre as atividades do Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e do Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria aquelas exercidas em continuidade ao plant\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A concess\u00e3o da DEJEP aplica-se aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e aos Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria titulares de cargos ou ocupantes de fun\u00e7\u00f5es-atividades, excetuando-se os designados\/nomeados em fun\u00e7\u00f5es\/cargos de dire\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e chefia.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba – Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria interessados em exercer as atividades apontadas no \u00a71\u00ba, do artigo 2\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1- ria interessados em exercer as atividades constantes nos inciso I e II, do \u00a72\u00ba artigo 2\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o, efetuar sua inscri\u00e7\u00e3o em \u201cLista \u00danica da Classe de Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria\u201d e \u201cLista \u00danica da Classe de Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria\u201d, respectivamente, as quais ser\u00e3o elaboradas, separadamente, em cada plant\u00e3o diurno, de forma cont\u00ednua e sequencial.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para realizar a inscri\u00e7\u00e3o para DEJEP, os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria dever\u00e3o dirigir-se ao Diretor de Seguran\u00e7a e Disciplina de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria dever\u00e3o dirigir-se ao Diretor do N\u00facleo de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os citados diretores ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo gerenciamento da \u201cLista \u00danica da Classe de Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria\u201d e \u201cLista \u00danica da Classe de Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria\u201d, respectivamente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A inclus\u00e3o de novos servidores interessados em se inscrever, nas respectivas listas citadas no \u201ccaput\u201d deste artigo, dar-se-\u00e1 sempre ao final das respectivas listas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A exclus\u00e3o de servidor das respectivas listas, citadas no \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 motivada, assim como o indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – As listas citadas no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e3o, obrigatoriamente, afixadas na unidade prisional, em local vis\u00edvel e de livre acesso aos servidores.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Os servidores dos Plant\u00f5es Noturnos poder\u00e3o efetuar sua inscri\u00e7\u00e3o em uma das listas do plant\u00e3o diurno, observada a classe \u00e0 qual perten\u00e7am.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – A inscri\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 3\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultativa. Todavia, efetuada a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feita pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria ou do Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria interessado, pelos respectivos Diretores, os quais considerar\u00e3o a assiduidade e disciplina como fator relevante para a presta\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A assiduidade refere-se aos dias efetivamente trabalhados, incluindo a pontualidade e perman\u00eancia no trabalho no m\u00eas anterior \u00e0 chamada para as atividades referentes \u00e0 DEJEP.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o desenvolver as atividades pertinentes \u00e0 DEJEP nas hip\u00f3teses de afastamentos previstos na Lei 10261\/68 e folga prevista na Resolu\u00e7\u00e3o SAP 20, de 12-04-2001 e Resolu\u00e7\u00e3o SAP 87, de 02-06-2007, respectivamente, exceto quando em gozo de licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Para desenvolver as atividades contidas no artigo 2\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos requisitos citados no par\u00e1grafo anterior, os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o ter praticado falta justificada ou falta injustificada, assim como n\u00e3o poder\u00e3o estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade em decorr\u00eancia de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo no m\u00eas anterior ao m\u00eas de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es para os fins de comprova\u00e7\u00e3o no contido nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo ser\u00e3o fornecidas pelo N\u00facleo de Pessoal da unidade prisional.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – O Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e o Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, que estiverem inscritos nas respectivas listas \u00fanicas e n\u00e3o atenderem \u00e0 chamada para desenvolver as atividades referentes \u00e0 DEJEP, dever\u00e3o justificar motivadamente suas desist\u00eancias ou aus\u00eancias e ficar\u00e3o cientes de que seus nomes passar\u00e3o a constar no final das respectivas listas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de n\u00e3o ser motivada a desist\u00eancia ou aus\u00eancia, citadas no par\u00e1grafo anterior, o servidor n\u00e3o poder\u00e1 exercer as atividades, no m\u00ednimo, nas duas chamadas subsequentes e, em caso de reincidir na desist\u00eancia ou aus\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 exercer as atividades por um ano.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba – Para que seja providenciado o pagamento da DEJEP, o Diretor de Seguran\u00e7a e Disciplina e o Diretor do N\u00facleo de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria encaminhar\u00e3o ao N\u00facleo de Pessoal a rela\u00e7\u00e3o dos servidores e a quantidade de Di\u00e1rias que far\u00e3o jus ao seu recebimento.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – A quantidade de di\u00e1rias disponibilizadas ser\u00e1 determinada por ato deste titular.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Resolu\u00e7\u00e3o SAP \u2013 151, de 17-11-2014<\/p>\n

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