{"id":8602,"date":"2017-12-20T09:15:56","date_gmt":"2017-12-20T12:15:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=8602"},"modified":"2017-12-20T09:15:56","modified_gmt":"2017-12-20T12:15:56","slug":"publicadas-abertura-de-inscricoes-para-lptes-de-paulo-de-faria-e-nova-indenpendencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/publicadas-abertura-de-inscricoes-para-lptes-de-paulo-de-faria-e-nova-indenpendencia\/","title":{"rendered":"Publicadas abertura de inscri\u00e7\u00f5es para LPTEs de Paulo de Faria e Nova Indenpend\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"transferencia\"<\/a>
\nLPTE PARA CDP DE PAULO DE FARIA<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 164, de 19-12-2017
\nAutoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para o Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado
\nO Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, considerando a necessidade de aperfei\u00e7oar os procedimentos de transfer\u00eancia por meio da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE e visando compor o quadro de servidores da futura unidade prisional, com previs\u00e3o de funcionamento neste exerc\u00edcio,
\nResolve:
\nArtigo 1\u00ba – Autorizar a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para o Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria, que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado.
\nArtigo 2\u00ba \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por meio da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, visando \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do quadro funcional do Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria.
\nArtigo 3\u00ba \u2013 Poder\u00e3o se inscrever na LPTE os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia
\nPenitenci\u00e1ria que contem, no m\u00ednimo, com 6 meses de efetivo exerc\u00edcio no cargo, exceto aqueles classificados em car\u00e1ter provis\u00f3rio e aguardando escolha de vaga:
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Caso seja identificado algum cadastro irregular na LPTE, o mesmo ser\u00e1 exclu\u00eddo sem pr\u00e9vio aviso.
\nArtigo 4\u00ba \u2013 Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o artigo 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, que comprovarem residir no m\u00ednimo 12 meses no Munic\u00edpio de Paulo de Faria, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o prioridade na transfer\u00eancia, desde que os demais crit\u00e9rios sejam preenchidos.
\nArtigo 5\u00ba – A Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, ser\u00e1 formada obedecendo o crit\u00e9rio de maior tempo de efetivo exerc\u00edcio na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os servidores classificados em definitivo e que prestaram servi\u00e7os em car\u00e1ter provis\u00f3rio em outra unidade prisional, ter\u00e3o o tempo de servi\u00e7o computado para inscri\u00e7\u00e3o na presente lista.
\nArtigo 6\u00ba – Havendo empate na classifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia o servidor que tiver mais idade na data do t\u00e9rmino do
\nper\u00edodo destinado \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es. Se necess\u00e1rio, ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Nascimento\/Casamento.
\nArtigo 7\u00ba – As transfer\u00eancias ser\u00e3o realizadas obedecendo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e observada a defasagem do quadro da Unidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando a conveni\u00eancia administrativa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: o servidor preterido conforme caput deste artigo, ser\u00e1 inclu\u00eddo na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT, quando essa for disponibilizada, mediante manifesta\u00e7\u00e3o do mesmo, todavia ser\u00e1 obedecida sua ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 8\u00ba – O ato de transfer\u00eancia n\u00e3o se concretizar\u00e1 se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PAD:
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Em caso de Sindic\u00e2ncia, a concretiza\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia ficar\u00e1 condicionada \u00e0 conveni\u00eancia administrativa, ap\u00f3s an\u00e1lise de cada caso pela Chefia de Gabinete onde ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o e sua consequ\u00eancia.
\nArtigo 9\u00ba – Os servidores interessados em se transferirem para a Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria, dever\u00e3o comparecer no N\u00facleo de Pessoal, de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o, a fim de verificar os procedimentos necess\u00e1rios.
\nArtigo 10 \u2013 Definir, com base no \u00a7 3\u00ba do art 60 da Lei 10.261\/68, que o desligamento do servidor transferido ocorrer\u00e1 no 1\u00ba dia \u00fatil subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato e que, quando a movimenta\u00e7\u00e3o ocorrer entre unidades de Munic\u00edpios diversos, ser\u00e1 concedido um per\u00edodo de tr\u00e2nsito de at\u00e9 08 dias a contar do desligamento do servidor para que o mesmo assuma o exerc\u00edcio na unidade de destino.
\nArtigo 11 – Autorizar o Departamento de Recursos Humanos – DRHU desta Pasta a editar instru\u00e7\u00e3o, definindo crit\u00e9rios e procedimentos necess\u00e1rios a serem observados pelas autoridades respons\u00e1veis.
\nArtigo 12 – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

LPTE PARA CDP DE NOVA INDEPEND\u00caNCIA<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 165, de 19-12-2017
\nAutoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para o Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Nova Independ\u00eancia que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado<\/p>\n

Resolve:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Autorizar a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para o Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria, que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado.
\nArtigo 2\u00ba \u2013 As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por meio da Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, visando \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do quadro funcional do Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria.
\nArtigo 3\u00ba \u2013 Poder\u00e3o se inscrever na LPTE os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e os Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia
\nPenitenci\u00e1ria que contem, no m\u00ednimo, com 6 meses de efetivo exerc\u00edcio no cargo, exceto aqueles classificados em car\u00e1ter provis\u00f3rio e aguardando escolha de vaga:
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Caso seja identificado algum cadastro irregular na LPTE, o mesmo ser\u00e1 exclu\u00eddo sem pr\u00e9vio aviso.
\nArtigo 4\u00ba \u2013 Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o artigo 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, que comprovarem residir no m\u00ednimo 12 meses no Munic\u00edpio de Paulo de Faria, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o prioridade na transfer\u00eancia, desde que os demais crit\u00e9rios sejam preenchidos.
\nArtigo 5\u00ba – A Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia Especial \u2013 LPTE, ser\u00e1 formada obedecendo o crit\u00e9rio de maior tempo de efetivo exerc\u00edcio na atual unidade de classifica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os servidores classificados em definitivo e que prestaram servi\u00e7os em car\u00e1ter provis\u00f3rio em outra unidade prisional, ter\u00e3o o tempo de servi\u00e7o computado para inscri\u00e7\u00e3o na presente lista.
\nArtigo 6\u00ba – Havendo empate na classifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia o servidor que tiver mais idade na data do t\u00e9rmino do
\nper\u00edodo destinado \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es. Se necess\u00e1rio, ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Nascimento\/Casamento.
\nArtigo 7\u00ba – As transfer\u00eancias ser\u00e3o realizadas obedecendo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e observada a defasagem do quadro da Unidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando a conveni\u00eancia administrativa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: o servidor preterido conforme caput deste artigo, ser\u00e1 inclu\u00eddo na Lista Priorit\u00e1ria de Transfer\u00eancia \u2013 LPT, quando essa for disponibilizada, mediante manifesta\u00e7\u00e3o do mesmo, todavia ser\u00e1 obedecida sua ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 8\u00ba – O ato de transfer\u00eancia n\u00e3o se concretizar\u00e1 se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PAD:
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Em caso de Sindic\u00e2ncia, a concretiza\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia ficar\u00e1 condicionada \u00e0 conveni\u00eancia administrativa, ap\u00f3s an\u00e1lise de cada caso pela Chefia de Gabinete onde ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o e sua consequ\u00eancia.
\nArtigo 9\u00ba – Os servidores interessados em se transferirem para a Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria, dever\u00e3o comparecer no N\u00facleo de Pessoal, de sua unidade de classifica\u00e7\u00e3o, a fim de verificar os procedimentos necess\u00e1rios.
\nArtigo 10 \u2013 Definir, com base no \u00a7 3\u00ba do art 60 da Lei 10.261\/68, que o desligamento do servidor transferido ocorrer\u00e1 no 1\u00ba dia \u00fatil subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato e que, quando a movimenta\u00e7\u00e3o ocorrer entre unidades de Munic\u00edpios diversos, ser\u00e1 concedido um per\u00edodo de tr\u00e2nsito de at\u00e9 08 dias a contar do desligamento do servidor para que o mesmo assuma o exerc\u00edcio na unidade de destino.
\nArtigo 11 – Autorizar o Departamento de Recursos Humanos – DRHU desta Pasta a editar instru\u00e7\u00e3o, definindo crit\u00e9rios e procedimentos necess\u00e1rios a serem observados pelas autoridades respons\u00e1veis.
\nArtigo 12 – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LPTE PARA CDP DE PAULO DE FARIA Resolu\u00e7\u00e3o SAP – 164, de 19-12-2017 Autoriza a abertura de inscri\u00e7\u00f5es de servidores pertencentes \u00e0 carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria e \u00e0 classe de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, interessados em se transferirem para o Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Paulo de Faria que se subordinar\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Regi\u00e3o Oeste do Estado O Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5871,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1176,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8602"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8602"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8602\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8603,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8602\/revisions\/8603"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}