{"id":9382,"date":"2018-06-04T12:59:00","date_gmt":"2018-06-04T15:59:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=9382"},"modified":"2018-06-04T14:02:55","modified_gmt":"2018-06-04T17:02:55","slug":"licencas-medicas-vao-somar-ao-tempo-de-efetivo-exercicio-para-fins-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/licencas-medicas-vao-somar-ao-tempo-de-efetivo-exercicio-para-fins-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7as m\u00e9dicas v\u00e3o somar ao tempo de efetivo exerc\u00edcio para fins de aposentadoria"},"content":{"rendered":"<p><em>SPPREV e Central de Recursos Humanos comunicam de acordo com o Parecer Administrativo 42\/2016 da Procuradoria Administrativa que trata sobre os requisitos para contagem de tempo para efetivo exerc\u00edcio\u00a0que as licen\u00e7as e faltas m\u00e9dicas n\u00e3o ser\u00e3o mais descontadas do tempo de exerc\u00edcio apurado para a aposentadoria especial dos servidores estaduais.<\/em><\/p>\n<p><em>A medida\u00a0deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publica\u00e7\u00e3o desta instru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>&#8220;A parecer \u00e9 considerado justo j\u00e1 que a aus\u00eancia do servidor por quest\u00e3o de sa\u00fade se da de forma involunt\u00e1ria e toda licen\u00e7a m\u00e9dica \u00e9 periciada o que elimina a hip\u00f3tese de m\u00e1 intens\u00e3o do servidor. Ele falta porque est\u00e1 doente, doen\u00e7a as vezes em decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o, o estado pericia, certificando de que n\u00e3o h\u00e1 como o servidor se apresentar, \u00e9 diferente de falta sem justificativa, muitos servidores adoecidos do sistema prisional podem ser contemplados com esse justo parecer&#8221; disse Antonio Pereira Ramos presidente do SINDESPE.<\/em><\/p>\n<p><em>LEIA NA INTEGRA O COMUNICADO<\/em><\/p>\n<p><em>Comunicado Conjunto UCRH\/SPPREV 01, de 29-05-2018<\/em><br \/>\n<em> A Unidade Central de Recursos Humanos &#8211; UCRH, da Secretaria de Gest\u00e3o P\u00fablica e a S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia &#8211; SPPREV<\/em><\/p>\n<p><em>COMUNICAM que est\u00e1 disponibilizado nos portais: www.recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, c\u00f3pia do\u00a0Parecer PA 42\/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da\u00a0Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de\u00a0efetivo exerc\u00edcio nas \u201chip\u00f3teses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativa\u00e7\u00e3o do servidor\u201d, em rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0casos espec\u00edficos de falta m\u00e9dica e de licen\u00e7a para tratamento\u00a0de sa\u00fade da pr\u00f3pria pessoa.<\/em><br \/>\n<em> Nos termos da manifesta\u00e7\u00e3o da Subprocuradoria Geral da\u00a0\u00c1rea da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42\/2016 e modificou a orienta\u00e7\u00e3o\u00a0jur\u00eddica tra\u00e7ada nos Pareceres PA 274\/2006 e 50\/2012 e no\u00a0despacho de desaprova\u00e7\u00e3o do Parecer PA 44\/2012, \u201cpara fixar a\u00a0possibilidade do c\u00f4mputo do tempo de licen\u00e7a para tratamento\u00a0\u00e0 sa\u00fade como tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico para\u00a0fins de aposentadoria\u201d, bem como o c\u00f4mputo dessas licen\u00e7as\u00a0como \u201ctempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na\u00a0educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, para fins de\u00a0aposentadoria do professor\u201d.<\/em><br \/>\n<em> \u00c0 vista da orienta\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada pela Procuradoria Geral do\u00a0Estado, os dias de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade da pr\u00f3pria\u00a0pessoa e os dias de falta m\u00e9dica n\u00e3o devem ser descontados\u00a0na apura\u00e7\u00e3o do tempo de \u201cefetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d\u00a0previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:<\/em><br \/>\n<em> i) artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><br \/>\n<em> ii) artigo 2\u00ba, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003;<\/em><br \/>\n<em> iii) artigo 6\u00ba, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003;<\/em><br \/>\n<em> iv) artigo 6\u00ba, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003;<\/em><br \/>\n<em> v) artigo 3\u00ba, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005.<\/em><br \/>\n<em> No mesmo contexto, poder\u00e3o ser considerados como tempo\u00a0de \u201cefetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio\u201d para fins de\u00a0aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, \u00a7 5\u00ba\u00a0do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os dias de falta m\u00e9dica e\u00a0os dias de licen\u00e7a para tratamento, de sa\u00fade da pr\u00f3pria pessoa,\u00a0desde que, ao tempo da licen\u00e7a ou da falta, o profissional do\u00a0ensino esteja exercendo exclusivamente as fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/em><br \/>\n<em> Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licen\u00e7a para tratamento de\u00a0sa\u00fade da pr\u00f3pria pessoa e os dias de falta m\u00e9dica na apura\u00e7\u00e3o\u00a0do requisito de vinte anos de efetivo exerc\u00edcio.<\/em><br \/>\n<em> No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpreta\u00e7\u00e3o firmada pelo \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico alterando o posicionamento\u00a0anterior que vedava a contabiliza\u00e7\u00e3o de falta m\u00e9dica e\/ou licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade como tempo de efetivo exerc\u00edcio,\u00a0para fins de aposentadoria, que a nova orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve\u00a0ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no\u00a0SIGEPREV a partir da publica\u00e7\u00e3o desta instru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>SPPREV e Central de Recursos Humanos comunicam de acordo com o Parecer Administrativo 42\/2016 da Procuradoria Administrativa que trata sobre os requisitos para contagem de tempo para efetivo exerc\u00edcio\u00a0que as licen\u00e7as e faltas m\u00e9dicas n\u00e3o ser\u00e3o mais descontadas do tempo de exerc\u00edcio apurado para a aposentadoria especial dos servidores estaduais. A medida\u00a0deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publica\u00e7\u00e3o desta instru\u00e7\u00e3o. &#8220;A parecer \u00e9&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9383,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":980,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9382"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9382"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9382\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9387,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9382\/revisions\/9387"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9383"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}