{"id":9732,"date":"2018-08-01T11:55:54","date_gmt":"2018-08-01T14:55:54","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=9732"},"modified":"2018-08-01T11:55:54","modified_gmt":"2018-08-01T14:55:54","slug":"governador-publica-decreto-sobre-contratacao-de-remanescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/governador-publica-decreto-sobre-contratacao-de-remanescentes\/","title":{"rendered":"Governador publica decreto sobre contrata\u00e7\u00e3o de remanescentes."},"content":{"rendered":"

Foi publicado no di\u00e1rio oficial do estado de hoje (01\/ago) o decreto 63609\/2018 que altera dispositivos do decreto 61.466 criado pelo ex-governador Geraldo Alckimin em setembro de 2015, onde disp\u00f5e sobre a admiss\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0pessoal e o aproveitamento de remanescentes\u00a0na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta e Fundacional\u00a0do Estado.<\/p>\n

A mudan\u00e7a se refere a inclus\u00e3o no Art. 1\u00ba das empresas p\u00fablicas<\/strong> na lista de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com restri\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00e3o. No texto anterior as empresas p\u00fablicas n\u00e3o eram citadas nesse hall como pode se observar no texto abaixo:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Ficam vedadas a admiss\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos p\u00fablicos com prazo de validade em vigor, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Estado e das sociedades de economia mista. (TEXTO DO DECRETO 61.466 DE 2015).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

E agora o Artigo 1\u00ba passa a vigorar com o seguinte texto:<\/p>\n

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\u201cArtigo 1\u00ba –<\/strong> Ficam vedadas a admiss\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o\u00a0de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de\u00a0<\/em>concursos p\u00fablicos com prazo de validade em vigor, no\u00a0 \u00e2mbito\u00a0da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias, inclusive as de\u00a0regime especial, das funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo\u00a0Estado, das empresas p\u00fablicas<\/strong><\/span><\/span> e das sociedades de economia\u00a0mista.\u201d; (NR)<\/em><\/div>\n<\/blockquote>\n
<\/div>\n
A outra mudan\u00e7a foi no texto do \u00a7 2\u00ba que foi acrescentado pelo 63.397\/2018 em maio deste ano pelo atual governador M\u00e1rcio Fran\u00e7a\u00a0 ao decreto original 61.466\/2015 de Geraldo Alckimin, que\u00a0era decretado que:<\/div>\n
\n
\u201c\u00a7 2\u00ba – Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em substitui\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, no \u00e2mbito das autarquias, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es, institu\u00eddas ou mantidas pelo Estado.\u201d (TEXTO DO DECRETO 63.997 de 2018)<\/em><\/div>\n<\/blockquote>\n
Passando agora ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
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\u00a7 2\u00ba – Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil autorizar\u00a0a admiss\u00e3o<\/span> <\/span><\/strong>ou a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em substitui\u00e7\u00e3o, para\u00a0cargos ou empregos em comiss\u00e3o<\/span><\/strong><\/span>, no \u00e2mbito das autarquias,\u00a0empresas p\u00fablicas<\/span><\/strong><\/span>, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es,\u00a0institu\u00eddas ou mantidas pelo Estado.\u201d. (NR)<\/em><\/div>\n<\/blockquote>\n
Assim como no Art. 1\u00ba incluiu-se as empresas p\u00fablicas no \u00a7 2\u00ba dando ao chefe da Casa Civil a tutela sobre a contrata\u00e7\u00e3o para essas empresas dos cargos ou empregos.<\/div>\n
Podemos dizer que as mudan\u00e7as foram meramente t\u00e9cnicas no ponto de vista que ficavam de fora as empresas p\u00fablicas das regras de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/div>\n
O ponto que mais interessa aos remanescentes do concurso AEVP 2013 \u00e9 que fica mantido a reda\u00e7\u00e3o original do 61.466\/2015 no seu Par\u00e1grafo \u00danico agora denominado \u00a7 1\u00ba pelo decreto 63.997\/2018 onde determina que:<\/div>\n
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Par\u00e1grafo \u00fanico<\/del>\u00a0\u00a7 1\u00ba (grifo)-\u00a0<\/em><\/strong>O Governador do Estado poder\u00e1, excepcionalmente, autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos, a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos p\u00fablicos com prazo de validade em vigor<\/span>, mediante fundamentada justificativa dos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades referidas no \u201ccaput\u201d deste artigo e aprovada pelas Secretarias de Planejamento e Gest\u00e3o e da Fazenda.<\/em><\/div>\n<\/blockquote>\n
Ou seja o Governador M\u00e1rcio Fran\u00e7a pode ainda mediante fundamentada justificativa aprovada pelas Secretarias de Planejamento e Gest\u00e3o e da Fazenda contratar remanescentes.<\/div>\n
<\/div>\n
Nada muda\u00a0neste curso, a medida foi uma mera formalidade e ainda h\u00e1 espa\u00e7os para novas contrata\u00e7\u00f5es, o SINDESPE enviou na segunda-feira (30) o documento a Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o pedindo o aproveitamento da listagem final dos remanescentes em chamada por anu\u00eancia e em contato com a mesma aguarda uma data em breve para uma reuni\u00e3o a fim de tratar o tema.<\/div>\n
\"oficio<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
DECRETO N\u00ba 63.609,<\/div>\n
DE 31 DE JULHO DE 2018<\/div>\n
Altera os dispositivos que especifica do Decreto\u00a0n\u00ba 61.466, de 2 de setembro de 2015, que\u00a0disp\u00f5e sobre a admiss\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0pessoal e o aproveitamento de remanescentes\u00a0na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta e Fundacional<\/div>\n
do Estado<\/div>\n
<\/div>\n
M\u00c1RCIO FRAN\u00c7A, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no\u00a0uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\u00a0Decreta:<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 1\u00ba – Os dispositivos adiante indicados do artigo 1\u00ba do\u00a0Decreto n\u00ba 61.466, de 2 de setembro de 2015, passam a vigorar\u00a0com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
I – o \u201ccaput\u201d:<\/div>\n
\u201cArtigo 1\u00ba – Ficam vedadas a admiss\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o\u00a0de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de<\/div>\n
concursos p\u00fablicos com prazo de validade em vigor, no\u00a0 \u00e2mbito\u00a0da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias, inclusive as de\u00a0regime especial, das funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo\u00a0Estado, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia\u00a0mista.\u201d; (NR)<\/div>\n
II – o \u00a7 2\u00ba, acrescentado pelo Decreto n\u00ba 63.397, de 21 de\u00a0maio de 2018:<\/div>\n
\u201c\u00a7 2\u00ba – Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil autorizar\u00a0a admiss\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em substitui\u00e7\u00e3o, para\u00a0cargos ou empregos em comiss\u00e3o, no \u00e2mbito das autarquias,\u00a0empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es,\u00a0institu\u00eddas ou mantidas pelo Estado.\u201d. (NR)<\/div>\n
Artigo 2\u00ba – Este decreto entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2018<\/div>\n
M\u00c1RCIO FRAN\u00c7A<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado no di\u00e1rio oficial do estado de hoje (01\/ago) o decreto 63609\/2018 que altera dispositivos do decreto 61.466 criado pelo ex-governador Geraldo Alckimin em setembro de 2015, onde disp\u00f5e sobre a admiss\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0pessoal e o aproveitamento de remanescentes\u00a0na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta e Fundacional\u00a0do Estado. A mudan\u00e7a se refere a inclus\u00e3o no Art. 1\u00ba das empresas p\u00fablicas na lista de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com restri\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00e3o. No texto…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9734,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[3,10,1],"tags":[],"views":2487,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9732"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9732\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9737,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9732\/revisions\/9737"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9734"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}