{"id":980,"date":"2013-10-08T18:00:00","date_gmt":"2013-10-08T21:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sindespe.org.br\/portal\/?p=980"},"modified":"2013-10-08T23:10:16","modified_gmt":"2013-10-09T02:10:16","slug":"projeto-do-sindespe-e-entregue-ao-secretario-lourival-gomes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/projeto-do-sindespe-e-entregue-ao-secretario-lourival-gomes\/","title":{"rendered":"PROJETO DO SINDESPE \u00c9 ENTREGUE AO SECRET\u00c1RIO LOURIVAL GOMES"},"content":{"rendered":"
\"Diretores<\/a>
Diretores do Sindespe, Sindasp e Sindcop reunidos com o secret\u00e1rio Lourival Gomes<\/figcaption><\/figure>\n

O projeto da pauta unificada prisional \u00e9 um marco para a pasta da seguran\u00e7a. \u00a0O \u00a0 projeto ser\u00e1 apresentado nesta ter\u00e7a-feira (8) pelos diretores do Sindasp-SP, Sindespe e Sindcop ao secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Lourival Gomes, durante audi\u00eancia na SAP.<\/p>\n

\"O<\/a>
O secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Lourival Gomes aprecia o projeto<\/figcaption><\/figure>\n

O projeto da pauta unificada prisional trata de duas categorias de servidores, ou seja, Asp\u00b4s e Aevp\u00b4s, por terem prioridades diferentes e pontos em comum, os sindicatos resolveram criar projetos diferentes que tratam exclusivamente de categoria e o que seria a principal prioridade para cada um. o projeto ser\u00e1 apreciado pelo secretario Lourival Gomes e poder\u00e1 atender a principal reivindica\u00e7\u00e3o de cada sindicato ou at\u00e9 atender outros itens. Tudo vai depender do estudo de impacto realizado pelo secret\u00e1rio.<\/p>\n

O Governador Geraldo Alckmin pede estudo de impacto: <\/strong>O\u00a0governador j\u00e1 solicitou ao secret\u00e1rio Lourival Gomes um estudo de impacto para saber o quanto a redu\u00e7\u00e3o das classes poder\u00e1 gerar de custo ao Estado. O prazo solicitado pelo governador foi de 15 dias.<\/p>\n

Sobre o projeto:<\/strong><\/p>\n

\u00a0Em primeiro lugar, os sindicatos deixam claro que, o que foi acordado com o secret\u00e1rio da Casa Civil diz respeito somente ao projeto que trata da redu\u00e7\u00e3o das classes para Asp\u00b4s e equipara\u00e7\u00e3o salarial para Aevp\u00b4s, dever\u00e1 ser apreciado e poder\u00e1 ter itens vetados pelo secret\u00e1rio Lourival Gomes. No entanto, o projeto elaborado pelos sindicatos esbo\u00e7a outras reivindica\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es de algumas injusti\u00e7as praticadas contra os Asp\u00b4s \u00a0e Aevp\u00b4s.<\/p>\n

\u00a0O projeto elaborado \u00e9 mais amplo do que aquilo que foi conversado com o secret\u00e1rio, no entanto, os sindicatos tem a plena consci\u00eancia de que o governo n\u00e3o atender\u00e1 o projeto em sua totalidade. Mesmo assim, os sindicatos elaboraram o documento e esperam que o governo se sensibilize com as injusti\u00e7as cometidas contra a categoria e atenda o projeto. Seguem alguns pontos abordados no projeto.<\/p>\n

De acordo com o artigo 1\u00ba do projeto, a carreira dos agentes de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria dever\u00e1 ser composta de seis classes para o desempenho de atividades de vigil\u00e2ncia, manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, disciplina e movimenta\u00e7\u00e3o dos presos internos nas unidades prisionais. Tamb\u00e9m prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de uma classe especial, com valor do vencimento correspondente aos ganhos do ASP VI, acrescido de um abono de 10% que ter\u00e1 por objetivo remunerar o servidor na oportunidade de sua aposentadoria.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, o servidor que na data de sua aposentadoria contar com, no m\u00ednimo, 1\/3 do interst\u00edcio em uma das seis classes, desde que em efetivo exerc\u00edcio, far\u00e1 jus a se aposentar na classe imediatamente superior.<\/p>\n

\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos vencimentos de cada classe, o projeto exclui duas classes (I e II) e acrescenta 10% no valor de cada classe anterior para se obter o vencimento da classe seguinte. Vale lembrar ainda que essa diferen\u00e7a dever\u00e1 sempre ser respeitada, e jamais deve ocorrer valor inferior a 10% entre as respectivas classes. Confira tabela abaixo: (Valores elaborados j\u00e1 conforme PLC 33\/2013 em tramita\u00e7\u00e3o na Alesp).<\/p>\n

\n

ARQUIVO EM PDF TAMB\u00c9M. CLIQUE ABAIXO NO LINK.<\/strong><\/p>\n

projeto lei protocolado.<\/a><\/p>\n

O projeto Sindespe na integra, veja abaixo.<\/strong><\/p>\n

\n

Projeto de Lei Complementar n\u00ba \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0, de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

Altera a Lei Complementar n\u00ba 898 de 13 de julho de 2001, e disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, com a readequa\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis salariais e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 1\u00ba. A presente Lei Complementar altera os artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, e do anexo I da Lei Complementar n\u00ba 898, de 13 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba –<\/b> A carreira Agente de escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, do Quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 989 de 2001, fica composta de 6 (seis) n\u00edveis, identificadas por algarismos romanos de I a VI, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribui\u00e7\u00f5es e n\u00edvel de responsabilidade, para o desempenho de atividades desempenho de atividades de escolta e cust\u00f3dia de presos, em movimenta\u00e7\u00f5es externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0– Fica institu\u00edda a CLASSE ESPECIAL, <\/b>cujo valor do vencimento corresponder\u00e1 ao valor do vencimento do AEVP VI, acrescido de um ABONO de 10% que ter\u00e1 por objetivo remunerar o servidor quando de sua aposentadoria, independente da modalidade em que esta foi institu\u00edda.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0– O servidor que na data de sua aposentadoria contar com, no m\u00ednimo, 1\/3 do interst\u00edcio em uma das classes de que trata o art. 1\u00ba desta lei, desde que em efetivo exerc\u00edcio, far\u00e1 jus a aposentar-se na classe imediatamente superior \u00e0 que se encontra lotado.<\/b><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b>\u00a0– O institu\u00eddo no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica ao servidor que, na data de sua aposentadoria estiver classificado na casse VI, por enquadrar-se no previsto no \u00a7 1\u00ba<\/b>.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/b>\u00a0– Os Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria que, na data da vig\u00eancia desta lei, j\u00e1 encontrarem-se aposentados far\u00e3o jus ao institu\u00eddo pelo \u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0.<\/p>\n

\u201cArtigo 2\u00ba –<\/b> Agentes de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria, em decorr\u00eancia da reestrutura\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 1\u00ba, ficam fixados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b> \u2013 Os valores de vencimento de cada classe, de que trata o anexo acima, bem como o da classe especial de que trata o \u00a7 1\u00ba, <\/b>do art. 1\u00ba, desta lei, dever\u00e3o obedecer ao limite, nunca inferior ao percentual m\u00ednimo de 10% (dez por cento) sobre a classe imediatamente inferior\u201d.<\/p>\n

\u201cArtigo 3\u00ba –<\/b> A eleva\u00e7\u00e3o do servidor integrante da carreira de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria n\u00edvel II e subsequentes, para a classe imediatamente superior, se processar\u00e1 por meio de promo\u00e7\u00e3o, a ser realizada semestralmente,<\/b> adotados, alternadamente, os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento.\u201d<\/p>\n

\u201cArtigo 4\u00ba –<\/b> A antiguidade, para efeito de promo\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 determinada pela apura\u00e7\u00e3o do tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe em que o servidor se encontra enquadrado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b> – Os interst\u00edcios m\u00ednimos para fins de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade s\u00e3o de:<\/p>\n

a) 3 (tr\u00eas) anos, n\u00edvel II e III;<\/p>\n

b) 4 (quatro) anos, n\u00edvel IV e V.\u201d<\/p>\n

\u201cArtigo 5\u00ba<\/b>\u00a0\u00a0– No primeiro concurso de promo\u00e7\u00e3o a se realizar ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei complementar, que dever\u00e1 ser obrigatoriamente por antiguidade, o titular de cargo ou ocupante de fun\u00e7\u00e3o-atividade de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria n\u00edvel II a V, poder\u00e1 concorrer a qualquer classe superior \u00e0quela em que se encontrar enquadrado, desde que observadas as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n

I<\/b>\u00a0– contar com tempo de efetivo exerc\u00edcio na carreira igual ou superior \u00e0 soma dos interst\u00edcios previstos para as classes que antecedam aquela \u00e0 qual pretenda concorrer;<\/p>\n

II<\/b>\u00a0– estar em efetivo exerc\u00edcio nas Unidades do Sistema Prisional da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0– O tempo de efetivo exerc\u00edcio a que se refere o inciso I deste artigo ser\u00e1 contado at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0– A classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 geral e \u00fanica para a carreira de Agente de Escolta e Vigil\u00e2ncia Penitenci\u00e1ria<\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/b>– Fim do teto\u00a0 (limite de UFIRs) para auxilio alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 SAL\u00c1RIO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RETP\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 TOTAL<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
AEVP\u00a0 NIVEL I<\/b><\/td>\n\n

R$ 1.325,84<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.325,84<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 2.650,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

AEVP NIVEL II<\/b><\/td>\n\n

R$ 1.458,42<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.458,42<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 2.916.00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

AEVP NIVEL III<\/b><\/td>\n\n

R$ 1.604,26<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.604,26<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 3.208.52<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

AEVP NIVEL IV<\/b><\/td>\n\n

R$ 1.764,68<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.764,68<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$3.529.36<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

AEVP\u00a0 NIVEL\u00a0 V<\/b><\/td>\n\n

R$ 1.941,14<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.941,14<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 3.882,28<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

AEVP\u00a0 NIVEL VI<\/b><\/td>\n\n

R$ 2.135,25<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 2.135,25<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 4.270,50<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Esta lei entra em vigor na data de sua Publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

O projeto do Sindasp e Sindcop que trata do Asp.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 , de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de \u00a02013<\/strong><\/p>\n

\u00a0Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n

\u00a0O Governador do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u00a0Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<\/p>\n

O Artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0Artigo 1\u00ba –<\/strong>\u00a0A carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, do Quadro da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribui\u00e7\u00f5es e n\u00edvel de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigil\u00e2ncia, manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, disciplina e movimenta\u00e7\u00e3o dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.\u201d<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Fica institu\u00edda a\u00a0CLASSE ESPECIAL,\u00a0<\/strong>cujo valor do vencimento corresponder\u00e1 ao valor do vencimento do ASP VI acrescido de um ABONO de 10% que ter\u00e1 por objetivo remunerar o servidor quando de sua aposentadoria, independente da modalidade em que esta foi institu\u00edda.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– O servidor que na data de sua aposentadoria contar com, no m\u00ednimo, 1\/3 do interst\u00edcio em uma das classes de que trata o art.1\u00ba desta lei, desde que em efetivo exerc\u00edcio, far\u00e1 jus a aposentar-se na classe imediatamente superior \u00e1 que encontra-se lotado.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0–<\/strong>\u00a0O institu\u00eddo no paragrafo anterior n\u00e3o se aplica ao Servidor que, na data de sua aposentadoria estiver classificado na casse VI, por enquadrar-se no previsto no\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0– Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria que, na data da vig\u00eancia desta lei, j\u00e1 encontrarem-se aposentados faram jus ao institu\u00eddo pelo\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0.<\/p>\n

\u00a0Artigo 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, em decorr\u00eancia da reestrutura\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 1\u00ba, ficam fixados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Os valores de vencimento entre as classes, de que trata o anexo do caput deste artigo, bem como, o vencimento da classe especial de que trata o\u00a0\u00a7 1\u00ba,\u00a0<\/strong>do art. 1\u00ba, desta lei, dever\u00e3o respeitar uma DIFEREN\u00c7A, NUNCA INFERIOR A 10%, entre as respectivas classes.<\/p>\n

\u00a0Artigo 3\u00ba –<\/strong>\u00a0A eleva\u00e7\u00e3o do servidor integrante da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria da Classe II e subsequentes, para a classe imediatamente superior, se processar\u00e1 por meio de promo\u00e7\u00e3o, a ser realizada semestralmente, adotados, alternadamente, os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento.<\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0– Obedecidos os interst\u00edcios e as demais exig\u00eancias estabelecidas em regulamento, poder\u00e3o ser beneficiados, semestralmente, com a promo\u00e7\u00e3o, at\u00e9 20% (vinte por cento) do contingente de cada classe, existente na data de abertura do respectivo processo de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0Artigo 4\u00ba –<\/strong>\u00a0A antiguidade, para efeito de promo\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 determinada pela apura\u00e7\u00e3o do tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe em que o servidor se encontra enquadrado.<\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0– Os interst\u00edcios m\u00ednimos para fins de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade s\u00e3o de:<\/p>\n

\u00a01. 3 (tr\u00eas) anos, nas Classes II e III;<\/p>\n

2. 4 (quatro) anos, nas Classes IV e V;<\/p>\n

\u00a0Artigo 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0– No primeiro concurso de promo\u00e7\u00e3o a se realizar ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei complementar, que dever\u00e1 ser obrigatoriamente por antiguidade, o titular de cargo ou ocupante de fun\u00e7\u00e3o -atividade de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria de Classes II a VI poder\u00e1 concorrer a qualquer classe superior \u00e0quela em que se encontrar enquadrado, desde que observadas as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n

\u00a0I<\/strong>\u00a0– contar com tempo de efetivo exerc\u00edcio na carreira igual ou superior \u00e0 soma dos interst\u00edcios previstos para as classes que antecedam aquela \u00e0 qual pretenda concorrer;<\/p>\n

\u00a0II<\/strong>\u00a0– estar em efetivo exerc\u00edcio nas Unidades do Sistema Prisional da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O tempo de efetivo exerc\u00edcio a que se refere o inciso I deste artigo ser\u00e1 contado at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 geral e \u00fanica para a carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0– A promo\u00e7\u00e3o de que trata o “caput” deste artigo produzir\u00e1 efeitos pecuni\u00e1rios a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar<\/p>\n

\u00a0Artigo 6\u00ba –<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 permitido aos Servidores de que trata esta lei, realizarem trocas de plant\u00e3o, nunca superior a 8 \u00a0(oito) por m\u00eas, desde que, sua carga hor\u00e1ria seguida de trabalho n\u00e3o ultrapasse 24h, seguidas.<\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Para usufruir o direito acima, os servidores n\u00e3o poder\u00e3o, no m\u00eas anterior ao da pretens\u00e3o, contar com faltas justificadas ou injustificadas.<\/p>\n

\u00a0Artigo 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0– Os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria que forem convocados por necessidade de servi\u00e7o far\u00e3o jus a afastamento do trabalho por tempo igual ao trabalhado excepcionalmente em atendimento \u00e1 convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/strong>Para usufruir o tempo referido no caput deste artigo, o servidor solicitar\u00e1 ao seu superior imediato que conceder\u00e1 referido afastamento considerando a necessidade de servi\u00e7o, n\u00e3o podendo tal escala ultrapassar o prazo m\u00e1ximo de 30 dias a contar da data da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0Artigo 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0– O Servidor que optar pela aposentadoria especial de que trata a Lei Complementar n\u00ba 1.109, de 6 de maio 2010, ter\u00e1 direito \u00e1 paridade e \u00e1 integralidade da remunera\u00e7\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a0Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/strong>Os servidores que, na data da promulga\u00e7\u00e3o desta lei, encontrarem-se aposentados na forma da referida Lei Complementar passar\u00e3o a usufruir os mesmos direitos referidos no caput, retroagindo este direito \u00e1 data que se deu a aposentadoria.<\/p>\n

\u00a0Artigo 9\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0ANEXO<\/strong><\/p>\n

a que se refere o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 , de\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de 2013<\/p>\n

\u00a0\u00a0Denomina\u00e7\u00e3o do Cargo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Valor mensal<\/strong><\/p>\n

\u00a0Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria I \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01.325,84<\/p>\n

Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria II\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01.458,42<\/p>\n

Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria III \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a01.604,26<\/p>\n

Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.764,68<\/p>\n

Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.941,14<\/p>\n

Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2.135,25<\/p>\n

\u00a0JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n

\u00a0A Lei Complementar n\u00ba 959, de 13 de setembro de 2004, da forma como est\u00e1 prescrita, vem causando in\u00fameras injusti\u00e7as aos Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, j\u00e1 que, ao prever 8 classes, com\u00a0 interst\u00edcios de 03, 04 e 05 anos de efetivo exerc\u00edcio, para promo\u00e7\u00e3o causa\u00a0 a aberra\u00e7\u00e3o de um ASP chegar ao direito \u00e1 aposentar-se, mesmo sendo um exemplo profissional, sem atingir a classe m\u00e1xima (ASP VIII). Desse modo, a altera\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, reduzindo de 8 para 6 classes, visa corrigir estas distor\u00e7\u00f5es, criando condi\u00e7\u00f5es para que haja, na primeira promo\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei, uma promo\u00e7\u00e3o por antiguidade onde poder\u00e3o ser corrigidas tais distor\u00e7\u00f5es e se reclassificar todos os integrantes da Categoria \u00e1 real classe em que deveria estar, de acordo com seu interst\u00edcio (tempo de servi\u00e7o).<\/p>\n

\u00a0O\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0, corrigindo uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica, cria um instituto chamado\u00a0CLASSE ESPECIAL,<\/strong>\u00a0cujo objetivo \u00e9 premiar o servidor penitenci\u00e1rio pelos bons servi\u00e7os prestados quando este busca sua aposentadoria. O dispositivo concede um Plus financeiro de, no m\u00ednimo, 10% do valor da remunera\u00e7\u00e3o paga a servidor de classe VI. Salientamos que o instituto da CLASSE ESPECIAL j\u00e1 \u00e9 concedido aos policiais civis e policias militares, sendo, pois, completamente poss\u00edvel e justo sua implanta\u00e7\u00e3o \u00e1 Categoria.<\/p>\n

\u00a0O\u00a0\u00a7 2\u00ba,<\/strong>\u00a0da mesma forma, visa criar mecanismos de valoriza\u00e7\u00e3o e retribui\u00e7\u00e3o \u00e1 experi\u00eancia profissional, dando um pr\u00eamio, via promo\u00e7\u00e3o, ao servidor, na data de sua aposentadoria. Dessa forma, desde que tenha trabalhado efetivamente, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) do interst\u00edcio da classe em que se encontra no momento da aposentadoria o servidor far\u00e1 jus a promo\u00e7\u00e3o \u00e1 classe imediatamente posterior, por uma quest\u00e3o de justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0O \u00a7 4<\/strong>\u00a0objetiva estender o direito, ora institu\u00eddo, aos servidores j\u00e1 aposentados. Conforme preceito constitucional, o sal\u00e1rio do aposentado e pensionista deve manter paridade e integralidade com o do servidor da ativa. Nada mais justo que aqueles que j\u00e1 serviram a sociedade tenham reconhecimento do Estado e, estender os direitos dos servidores da ativa aos aposentados corrige uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica.<\/p>\n

\u00a0O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, objetiva criar mecanismo para que os valores do vencimento de cada classe respeite um limite m\u00ednimo de 10% sobre a classe imediatamente anterior. O dispositivo busca manter uma diferen\u00e7a justa entre uma classe e a outra com o objetivo impedir o achatamento salarial, fazer justi\u00e7a \u00e0quele servidor que devido ao tempo e dedica\u00e7\u00e3o mereceu ser promovido e, ainda, servir de incentivo real \u00e1 dedica\u00e7\u00e3o ao trabalho na busca de conseguir a promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0O Artigo 5\u00ba,<\/strong>\u00a0seus par\u00e1grafos e incisos, visam disciplinar a primeira promo\u00e7\u00e3o a ser realizada ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta lei que, necessariamente, dever\u00e1 ser por antiguidade e que dever\u00e1 ser \u00fanica \u00e1 toda categoria. Tem por objetivo reclassificar todos os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria com base nesta lei e promover, por antiguidade e de acordo com o tempo real de efetivo exerc\u00edcio, TODOS \u00e1 classe que deveria encontrar-se, corrigindo o erro da lei anterior.<\/p>\n

\u00a0Visa o Artigo 6\u00ba, criar mecanismo legal para que os Agentes de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria possam realizar trocas de plant\u00f5es de maneira coerente, estipulando um limite m\u00e1ximo de trocas, bem como, o tempo m\u00e1ximo seguido de trabalho que ser\u00e1 permitido, al\u00e9m de determinar regras para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito, conforme prescreve o par\u00e1grafo \u00fanico. Tal dispositivo, al\u00e9m de disciplinar a quest\u00e3o, visa dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a in\u00fameros servidores que trabalham longe de seus lares e buscam um modo justo de passarem um maior tempo perto dos familiares.<\/p>\n

\u00a0O Artigo 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0busca corrigir uma injusti\u00e7a, acabando com as convoca\u00e7\u00f5es sem compensa\u00e7\u00e3o. A convoca\u00e7\u00e3o por necessidade de servi\u00e7o imposta ao servidor deve ser recompensado e este dispositivo visa disciplinar esta forma de compensa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo trabalhado pondo fim a uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica.<\/p>\n

\u00a0O Artigo 8\u00ba<\/strong>\u00a0regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 1.109, de 6 de maio 2010, instituindo a PARIDADE e a INTEGRALIDADE de direitos remunerat\u00f3rios aos servidores que optarem em aposentar-se por esta legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico, estender aos j\u00e1 aposentados por esta lei os mesmos direitos. Apesar de ser um avan\u00e7o, esta lei, ao n\u00e3o prever a paridade e a integralidade de remunera\u00e7\u00e3o entre aposentados e servidores da ativa, al\u00e9m de ferir preceito constitucional, causa uma injusti\u00e7a irrepar\u00e1vel \u00e0queles que deram sua sa\u00fade em prol da sociedade e, no momento da aposentadoria, veem seus sal\u00e1rios serem corro\u00eddos. Eis, portanto, o motivo imperioso de se corrigir tal injusti\u00e7a implantando-se tal dispositivo normativo.<\/p>\n

OBS:<\/strong> Deve ser feito uma composi\u00e7\u00e3o dos dois projeto em um pelo secret\u00e1rio Lourival Gomes, e apresentado a Casa Civil e depois ao governador. Aqui ficam manifestas a prioridades de Asp\u00b4s e Aevp\u00b4s pelos seus respectivos porta vozes os sindicatos. Tudo indica que os Asp\u00b4s devem ter reduzido um n\u00edvel e os Aevp\u00b4s a equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

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O projeto da pauta unificada prisional \u00e9 um marco para a pasta da seguran\u00e7a. \u00a0O \u00a0 projeto ser\u00e1 apresentado nesta ter\u00e7a-feira (8) pelos diretores do Sindasp-SP, Sindespe e Sindcop ao secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Lourival Gomes, durante audi\u00eancia na SAP. O projeto da pauta unificada prisional trata de duas categorias de servidores, ou seja, Asp\u00b4s e Aevp\u00b4s, por terem prioridades diferentes e pontos em comum, os sindicatos resolveram criar projetos…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":990,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"views":1190,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=980"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":995,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980\/revisions\/995"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindpenal.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}