SANCIONADO O PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DE CLASSES PARA ASPs E AEVPs
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246,DE 27 DE JUNHO DE 2014Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 desetembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315,de 17 de fevereiro de 1983, e dá providênciascorrelatasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgoa seguinte lei complementar:Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados passam avigorar…
