“ALE” Polícia Militar e Agente Penitenciário, “GAEV” Agente de Escolta, vitória por enquanto da Polícia Militar.
A Polícia Militar obteve êxito na ação em 2ª instancia, posteriormente confirmada pelo “STJ” Supremo Tribunal de Justiça . Esta decisão caso seja efetivada, o cumprimento de sentença serve apenas para os membros da associação PARTES: APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOMESP. APELADOS : CHEFE DO CIAF e DIRETOR DE BENEFÍCIOS MILITARES DA SPPREV. Abaixo a legislação sobre o “ALE” Agente de Segurança…











