“LIMINAR LICENÇA -MÉDICA” Estado recorreu da sentença.
“LIMINAR LICENÇA-MÉDICA Com a publicação do Parecer PA nº 95/2015 da Subprocuradoria Geral do Estado, que defendeu a falta de suporte jurídico para o pagamento dos dias em que os servidores ficam afastados do serviço antes da confirmação da licença-médica pela perícia do DPME, o SINDESPE de imediato impetrou mandado de segurança na defesa de seus associados e obteve a concessão de medida liminar para que se suspende-se os efeitos…











