Jurídico do SINDESPE conquista limitar para que AEVP seja promovido constando falta médica
SINDESPE conquista a concessão de liminar que em Mandado de Segurança sobre caso de AEVP que foi impedido de inscrever-se no concurso de promoção por merecimento por constar em sua ficha funcional falta médica. Era uma falta médica, devidamente justificada e abonada, mas que a Secretaria da Administração Penitenciaria alegava que comprometia o prazo mínimo de exercício efetivo, não preenchendo assim os requisitos para a inscrição no concurso. A FESP…











