Governo pediu estudo do salário por subsídios: Sindespe esclarece dúvidas
A fim de sanar possíveis dúvidas de como funciona a remuneração por subsídios, o Sindespe apresenta a legislação pertinente e exemplos já existentes. REGRAS DO SUBSÍDIO O regime de remuneração por subsídio, previsto no art. 39 da Constituição Federal, define remuneração em parcela única, que absorve rubricas de caráter permanente (gratificação de atividade, quinquênio, sexta-parte, entre outras). As rubricas de caráter indenizatório, cargo em comissão e auxílios continuarão podendo ser…











