O estado mais rico da federação, o estado de São Paulo, ainda não regulamentou sua Polícia Penal .
O texto aprovado no estado de Alagoas dá nova redação ao parágrafo 1° e cria os parágrafos 7° e 8° do artigo 244; cria o parágrafo 3° do artigo 245; e dá nova redação ao artigo 276 da Constituição Estadual.
Pela “PEC” são responsáveis pela área da Segurança, respeitada a competência da União, as Polícias Civil (PC) e Militar (PM), além do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e, agora, a Polícia Penal (PP).
A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma a carreira de agente penitenciário em policial penal.
abaixo texto na íntegra