O Governador enviou ontem para a Assembléia Legislativa de São Paulo, o Projeto de lei Complementar nº 138 /2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias. Tal projeto pode ser visualizado na íntegra no link: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000505240
Importante destacar que desde agosto deste ano, quando a ALESP retornou do recesso, o governo já enviou diversos projetos de lei, como pode ser verificado abaixo:
Mas até o presente momento, o projeto de regulamentação da Polícia Penal, continua não sendo prioridade, nem sequer há uma definição de data específica para ser enviado à ALESP. Os milhares de servidores da SAP só receberam até hoje, promessas vazias do atual governo. Enquanto isso, por outro lado, as férias dos AEVPs e ASPs que assumiram o cargo em 2022, foram canceladas por esse mesmo governador, e muitos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que estavam de férias este mês, foram obrigados a voltar ao trabalho.
O Governo não chama os remanescentes do concurso AEVP 2014, não regulamenta a Polícia Penal, não concede valorização salarial aos agentes, mas suspende direitos de forma instantânea.