LEI COMPLETA DE ABRIL DE 2013 COMPLETA 3 ANOS SEM SER CUMPRIDA PELA SAP
DECRETO Nº 59.532/2013 que regulamento os pagamentos
O SINDESPE apurou que desde a publicação da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 até hoje a SAP não conseguiu indenizar os familiares. De acordo com relatos de familiares os processos se arrastam e eles não tem um parecer da secretaria.
O sindicato cobrou por duas vezes um parecer da pasta quanto ao pagamento das indenizações por meio de ofícios, sem respostas. (OFÍCIO 072-2015 – Pedido informação sobre indenização por morte de agentes)
Outro caminho foi procurar a ALESP por meio dos deputados para que tivessem um parecer oficial sobre as indenizações, e o gabinete do Deputado Estadual Davi Zaia nos enviou uma nota informando que:
“… 2) Com relação aos processos de liberação das indenizações por morte e invalidez e os seguros de vida requeridos junto à SAP, segue abaixo a manifestação daquela Secretaria sobre o assunto…”
“…Com referência à reclamação do SINDESPE ao Deputado Davi Zaia dando conta que a Secretaria da Administração Penitenciária não está efetuando os pagamentos referentes às indenizações por morte ou invalidez, de acordo com a Lei 14.984/2013, conforme informado pela Chefia de Gabinete, as solicitações que deram entrada na Pasta, foram devidamente instruídas e enviadas à douta Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado, órgão que analisa as questões jurídicas dos pagamentos por indenização.
Assim que analisadas, retornarão a esta Secretaria para as demais providências.
A SAP não tem olvidado esforços para o respectivo pagamento indenizatório.Atenciosamente, “…
Acontece que foi encaminhado a procuradoria a duvida se o pagamento aos beneficiários se daria na forma de partilha das pensões (dividido em partes iguais) ou como as de seguros (50% para esposa e restante para os outros beneficiários), contudo a análise já se protela por quase um ano e meio e até agora não se definiu, uma questão muito simples.
O SINDESPE em virtude dessas respostas ajuiza uma ação de obrigação de fazer, na vara da fazenda pública. Inclusive, argumentando que o Estado não responde aos ofícios.
Infelizmente esse é o caminho a ser tomado, entendemos que como relatado a SAP pode até não tem olvidado esforços para o respectivo pagamento, contudo então da-se a entender que a Procuradoria do Estado é que então cerceado o direito a digna indenização.
Não bastasse a perda do ente querido, ainda ter que apelar a justiça para que o estado cumpra o que sua própria lei determina, ferindo ainda mais a honra e os sentimentos dos familiares.
BAND BRASIL URGENTE – MATÉRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES
Sindespe – Indenizações por morte – Band from sindespe on Vimeo.