Após diversos questionamentos dos filiados SINDESPE, o Departamento Jurídico da entidade fez estudo sobre as dúvidas suscitadas pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária junto à Diretoria, e determinou-se pela adoção de medidas judiciais contra a Administração questionando o Comunicado EAP n.º 672/2024, que OBRIGA os AEVPs a realizarem o “Curso de Integração da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Carreira de Policial Penal”, mesmo antes da vigência da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, e institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Entre hoje e amanhã o Departamento Jurídico ingressará com uma ação judicial questionando à Administração sobre eventuais punições administrativas em caso de não realização do referido Curso contestado pelos servidores que, com a vinda da resposta da SAP, subsidiará para fundamentar o ingresso de outra demanda judicial nos próximos dias com o intuito de suspender referida obrigatoriedade de realização do Curso de Integração neste momento.
O Departamento Jurídico do SINDESPE pede a todos os filiados para acompanhar os canais de comunicação existentes no site da entidade, sendo certo que, qualquer novidade sobre o caso, serão todos comunicados somente por estes meios.