Em julgamento de apelação em Mandado de Segurança Coletivo, a 5ª Câmara de Direito Público do TJSP acolheu nossas alegações e determinou que fosse excluída a Participação no Curso Formação de Membro da CIPA na pontuação do Concurso de Promoção.de AEVPs de 2014.
Com a decisão, a Comissão de Concurso deverá publicar nova classificação do concurso.
O SINDESPE é pela valorização da CIPA e dos CIPEIROS, por meios legítimos como: abono de falta em dias de reunião, investimento em diárias para viagens em cursos e palestras e reconhecimento das atas de reuniões da CIPA como diretrizes prioritárias à segurança das unidades prisionais.
O problema é que o ato de prestigiar os Cipeiros, fere um principio constitucional da isonomia e ou igualdade, onde todos devem ser tratados de forma equivalentes. Ocorre que o curso pré requerido para promoção só é acessível aos membros da CIPA, e ainda que todos AEVPs da unidade prisional se inscrevessem ao certame, nem todos seriam eleitos, alias pelas regras vigentes somente 01 (um) AEVP por unidade o pode.
Assim sendo somente quem tem curso da CIPA poderia atingir pontuação máxima na promoção, o que é desigual já que hoje pouco mais de 260 AEVPs tem o referido curso e os mais de 6000 não.
– EM ABRIL DE 2014 – SINDESPE OFICIA SAP E PEDE A RETIRADA DO CURSO COMO CRITÉRIO
https://sindpenal.org.br/portal/promocao-sindespe-pede-a-retirada-do-certificado-da-cipa-dos-criterios-de-pontuacao/
– EM MAIO DE 2014 – JUIZ EM 1ª INSTÂNCIA NEGA O PEDIDO DE RETIRADA DO CURSO E É PUBLICADO A LISTA CLASSIFICATÓRIA – https://sindpenal.org.br/portal/promocao-por-merecimento-apos-juiz-negar-liminar-que-anula-pontos-curso-da-cipa-e-sai-a-publicacao/
Muitos AEVPs que procuraram o sindicato reclamando do ato considerado por eles injusto apostataram da fé em que a justiça pudesse ser feita, mas graças a expertise do nosso eficiente departamento jurídico dirigido pelo Dr. Alexandre Alves de Godoy, justiça foi feita.
Parabéns AEVPs, Parabéns Sindespe por mais essa Vitória !
Eu LUTO por AEVP !
EU ME FILIO!