O Ministério Público de São Paulo após receber ofício do Sindespe sobre o assunto das contratações dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do concurso de 2014, protocolado no dia 29 de abril de 2019 no Ministério Público da Capital, abriu uma ação contra a Administração Pública pelo fato da escolta de presos estar sendo realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A entidade apresentou os fatos que levam a conclusão de usurpação da função pública. O cargo de “AEVP” foi criado pela Lei Complementar 898/2001 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, concluiu o presidente da entidade Sr. Antonio Pereira Ramos, justamente para exercer atividade de vigilância das muralhas e escolta de presos.
No ofício de 19 paginas a entidade citou sua representação exclusiva dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária conforme o Ministério do Trabalho ¨MTE¨, as atividades exercidas e os cerca de 4.000 mil aprovados em concurso público de 2014.
Ofício protocolado no MP:
