MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ASSIM COMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ABRE INQUÉIRO CIVIL PARA APURAR DENUNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FUNÇÃO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
Em ofício enviado ao SINDESPE o Ministério Público do Estado de São Paulo abre inquérito civil para apurar as denuncias feitas pelo sindicato quanto as eventuais irregularidades apontadas na Base de Escolta da Penitenciária Feminina de Santana.
O Inquérito Civil número 14.0695.0000238/2015-9 irá apurar notícias de diversas irregularidades envolvendo o exercício das funções dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, especificamente ligadas à: jornada de trabalho excessiva, banco de horas, desvio de função, alimentação insuficiente, acomodações inadequadas, coletes balísticos danificados e irregular transporte de armamento.
Ainda no Item 6 da Portaria o Promotor de Justiça pede para que a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, seja oficiada via PGJ e solicita prazo de 30 dias para que se pronuncie.
O SINDESPE vem arduamente lutando para que se corrija os procedimentos adotados pela SAP na Base de Escolta de Santana, por ser o projeto piloto da atividade, ao qual servirá de modelo para expansão em todo território estadual, se não nos empenharmos pra corrigir as arestas no início do projeto, podemos condenar o crescimento e qualidade do serviço público prestado quando da sua totalidade.
Infelizmente o caminho que o SINDESPE foi obrigado a tomar foi o caminho institucional, já que todos os protocolos e intentos administrativos se esgotaram no anseio de que a Secretaria da Administração Penitenciária tomasse as medidas cabíveis para regularização, legalização e humanização das atividades.
No entanto desde o movimento do dia 12 de Fevereiro até o presente o momento a SAP não se pronunciou oficialmente ao sindicato, deixando de atender a inúmeros pedidos de reunião tanto com o gabinete da secretaria, quanto com o coordenação prisional metropolitana.
Cabe agora às instituições competentes apurar as denuncias encaminhadas e autuar no rigor da lei caso encontre alguma veracidade nos fatos denunciados.
O SINDESPE é contra qualquer ilegalidade principalmente por parte da SAP que por questões éticas jamais deve atuar na irregularidade ou ilegalidade pois é ela a tutora dos que se desviam da conduta legal e são condenados por tal.
O Ministério Público Estadual agora se une ao Ministério Público do Trabalho, em uma força conjunta para fazer valer as garantias e condições de trabalho seguro e legal, esperamos que resulte em medidas que visem ajustar a legalidade as funções, assim ao expandir as atividades para todo estado, todos AEVPs sejam contemplados com condições mais dignas, seguras e legais de trabalho, garantindo a excelência alcançada por essa categoria nos serviços prestados sociedade paulista.
Eu LUTO por AEVP !
EU ME FILIO!