A minuta do projeto de Lei Complementar de regulamentação da Polícia Penal do Estado de São Paulo, apresentada pelo governo, no último dia 18 de abril aos sindicatos, se torna cada vez mais incoerente, injusta e incompreensível. Ficou claro que a intenção do governo não foi “valorizar” a nova Polícia Penal, pois podemos demonstrar as seguintes situações:
Em seu Artigo 15 coloca como requisito para posse no cargo de policial penal, ter concluído o ensino superior ou equivalente, ou seja, pede-se nível superior para um cargo que terá salário inicial de R$ 4.472,00 , valor pouco atrativo para candidatos com formação superior desejarem trabalhar em uma área de extremo risco à vida, e o pior, se compararmos este valor ao salário inicial das carreiras da Polícia Civil que exigem apenas nível médio para posse, é menor que todos.
http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicao.asp?pagina=policial4
Agente Policial, Atendente de Necrotério, Auxilar Papiloscopista: Salário inicial (Base + RETP) R$ 4.500,34
Fotógrafo tecnico-pericial, Papiloscopista, Agente de Telecomunicações, Auxiliar de Necrópsia, Desenhista Tecnico-pericial: Salário inicial (Base + RETP) R$ 5.526,72, ou seja, um cargo de nível médio ganhando mais de mil reais acima do valor do salário de um Policial Penal de nível superior.
Tal fato só deixa claro que o cargo de Policial Penal será pouco atrativo, tornando-se uma carreira de passagem para as pessoas mais preparadas e qualificadas, que com o tempo passarão em outros concursos com melhores remunerações e deixarão o cargo.
Outra questão que vai prejudicar os atuais AEVPs e ASPs que estão em estágio probatório é que o Nível I da classe de Policiais Penais, será dividido em duas categorias: INGRESSO (perído de 3 anos do estágio probatório) e A (na qual o policial penal vai permanecer no mínimo por mais um ano até poder ir para o Nível 2-A). Só que, como apenas 70% da classe será promovida, os outros 30% ficarão dois anos no Nível I-A, até conseguirem ser promovidos para o Nível 2-A. Praticamente um terço dos servidores levará 5 anos para chegarem no Nível 2-A;
Infelizmente tal situação vai se repetir entre todos os outros níveis, pois sempre um terço dos servidores ficará 2 anos aguardando para serem promovidos de uma letra para outra (Nível 3-A para Nível 3-B por exemplo) e com isso até chegarem no nível 7-C já podem ter se passado mais de 30 anos de serviço, sendo que atualmente os servidores conseguem chegar no topo da carreira com pouco mais de 20 anos de efetivo exercício.
O governo ao tentar vender seu projeto de lei para a população desavisada, cria “FAKE NEWS” nas mídias jornalísticas:
Na matéria acima, o governo destaca que está concedendo um aumento salarial recorde para a categoria, inclusive um aumento médio de 33% para os AEVPs:
Fato não condizente com a verdade, demonstrando que os envolvidos neste projeto e o próprio Governo não conhecem sequer a história do Sistema Prisional Paulista, pois no ano de 2006, o então Governador Claudio Lembo, instituiu a Lei Complementar nº 999 de 31 de maio de 2006 que criou o Adicional Operacional Penitenciário – AOP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que era um Adicional no valor de R$ 400,00 reais. O que elevou o salário de um AEVP nível 2 de R$ 936,50 reais (sem insalubridade e demais adicionais) para R$ 1336,50 , ou seja, mais de 42% de aumento salarial.
Outro fato que não se sustenta, é quando o Governo diz que o projeto de lei teve a participação das entidades sindicais em sua elaboração, pois o GT (Grupo de Trabalho) da Polícia Penal, apresentou um projeto TOTALMENTE diferente deste atual, e com certeza esta minuta apresentada pelo governo não teve a participação de praticamente nenhum integrante das carreiras de servidores da SAP em sua criação.
O Sindespe continuará apontando todos os erros deste projeto, analizando juridicamente todos os artigos, caso algum seja passível de questionamentos judiciais futuros. Não aceitaremos passivamente, uma imposição do governo, que não trará o reconhecimento e valorização esperados por décadas.