Estiveram reunidos nesta quarta feira 16 de setembro 2015, o presidente da entidade Sr. Antonio Perreira Ramos, juntamente com o vice-Presidente Sr. Airton Alves Reginato e o Deputado Gilmaci Santos (PRB), na ALESP – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para tratar com o Deputado Estadual uma minuta de projeto de lei, para alteração na Lei complementar 898 de 13 julho de 2001.
TEXTO ATUAL:
Artigo 1º – Fica instituída, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por 6 níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VI, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de
presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos.
§ 1º – As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência em local diverso da unidade prisional.
§ 2º – As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da unidade prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações.
§ 3º – O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando no exercício de suas atividades, fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.
ALTERAÇÃO SUGERIDA PELO SINDESPE:
Artigo 1º
§ 3º – O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando em serviço e fora de serviço fica autorizado a portar arma de fogo e coletes de proteção balística de uso restrito acautelada ao mesmo, obedecidos os procedimentos que disciplina a matéria.
Fazendo assim com que o acautelamento de armas e coletes ocorra na instituição do cargo, sendo automático e inerente a carreira, o que também gera um dispositivo legal para verba de custeio e não de investimento o que viabiliza economicamente e orçamentário a medida de cautela de armas e coletes.
O Deputado vai primeiramente verificar a questão Jurídica na ALESP, e pedir em oficio de informação ao Secretário Dr. Lourival Gomes, um levantamento para saber em qual situação está o acautelamento de armas, quais as dificuldades do Estado e o que impede para que seja concretizado.
O Deputado assumiu o compromisso de assim que tiver uma posição vai avisar a entidade, informamos também que já estivemos com Deputado Delegado Olim, para tratar do mesmo assunto mas devido sua agenda ainda não conseguimos marcar uma reunião, mas o mesmo recebeu da entidade um ofício para tratar do assunto, sabemos que isto se faz necessário porque infelizmente existe por parte da SAP (Secretária da Administração Penitenciária), um desinteresse muito grande.
Abaixo ofício protocolado