SINDPENAL pede alteração no edital “concurso policial penal 2025” com exigência do sexo masculino, ou a entidade vai entrar com ação judicial, assunto foi discutido ontem entre o presidente da entidade Sr. Antonio Pereira Ramos e o departamento jurídico.
Abaixo o Edital do concurso:
Abaixo ofício enviado pela entidade na data de hoje, 16 de outubro de 2025.
- Fundamento legal: A Lei nº 14.965/2024, que estabelece regras gerais para concursos públicos, veda expressamente a “discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem” em qualquer fase ou etapa do processo seletivo. Essa lei reforça o princípio da isonomia presente na Constituição Federal.
- Posicionamento do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado reiteradamente contra a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos, especialmente em carreiras de segurança pública.
Abaixo diretor Renato Mingardi, com o protocolo do ofício enviado hoje na Secretaria de Administração Penitenciária
