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“ASPs”/”AEVPs”, estão com dúvidas em qual legislação está sendo regido seu trabalho? Votado e aprovado na Assembleia, o projeto de lei será então remetido ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Somente após sancionado e promulgado, o projeto, publicado, torna-se lei estadual. Vale ressaltar que a legislação referente aos cargos “ASP”/”AEVP ” serão revogadas: Artigo 82 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do…

A Secretaria de Administração Penitenciária abriu licitação para a aquisição de 3150 coldres e 3150 porta carregadores para as Pistolas Springfield, que serão utilizados nos serviços de escolta de presos e vigilância das unidades prisionais, de acordo com o edital:   Fato curioso é que o valor total do gasto feito pela administração na compra dos equipamentos será sigiloso, diferentemente das administrações anteriores que tinham total transparência nos gastos com…

Ao contrário da polícia civil que o valor da insalubridade é insalubre por natureza, os critérios para o recebimento do valor da insalubridade do policial penal, vai ficar a cargo e legislação da “SAP”, explicou a assessoria do Deputado Reis, senhor  Icaro Brambila de Souza, ele disse que foi uma luta para mudar o texto, mas sem sucesso. Na somatória dos valores para se chegar ao valor da renumeração por…

Fonte: ALESP: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?10/09/2024/alesp-aprova-projeto-que-regulamenta-policia-penal-do-estado–medida-beneficia-27-mil-servidores-   Alesp aprova projeto que regulamenta Polícia Penal do Estado; medida beneficia 27 mil servidores Nova legislação eleva a Polícia Penal ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica; projeto segue para sanção do Executivo. As deputadas e os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (10), por unanimidade, em Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a nova Lei Orgânica da Polícia…

O primeiro filiado trata-se de um policial civil, que acreditou no nosso departamento jurídico e o outro de um Agente de Segurança Penitenciária (policial penal). Ao contrário de alguns companheiros da nossa categoria, que se desfiliam assim que se aposentam, outros servidores reconhecem o trabalho do nosso departamento jurídico.   Policial Civil:processo entrou cumprimento sentença julho/2024, servidor já teve sua folha de pagamento corrigida pela spprev .      …

Deputado e relator Delegado Olim, confirma início de pauta “PLC 37/2024” para a próxima semana. Em conversa na data de hoje, dia 29 de agosto de 2024, o relator do projeto “PLC 37/2024” – polícia penal,  Deputado Dr.Olim, disse ao  presidente da entidade “SINDESPE” Antonio Pereira Ramos,  que o projeto deve começar a entrar em pauta na próxima semana, segundo o deputado o assunto foi discutido em conversa com o…

“PLC – 37” se não votar em 45 dias, vai a plenária para votação, toda enrolação é para deixar para a folha de pagamento de 2025 o reajuste. O projeto PLC – da polícia penal caso não seja votado em 45 dias vai a plenária para ordem do dia, pula todas as comissões, o objetivo de toda esta enrolação é que o prazo para entrar em vigor a lei é…

Sindicatos da polícia Civil, são contrários para que o policial penal faça o”TCO”termo circunstanciado de ocorrência. O sindespe já se posicionou sobre o assunto: https://sindespe.org.br/portal/sindespe-e-a-favor-do-tco-termo-circunstanciado-de-ocorrencia-como-atribuicao-dos-policiais-penais/        

No último dia 04 de agosto o poder judiciário concedeu uma vitória ao SINDESPE em ação movida contra a SAP na questão do uniforme do AEVP em dias de extremo calor. A justiça já havia decidido, em um primeiro momento, a favor do Sindespe a ação, por isso a SAP teve que baixar uma resolução (34/2024) autorizando o uso da camiseta camuflada em dias quando a temperatura ultrapassar os 27…

Foi publicado na data de hoje, 07 de agosto, no Diário Oficial, a Emenda nº 32 para o Projeto de Lei Complementar nº 37/2024 que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo. Tal emenda foi sugerida pelo Sindespe ao nobre Deputado Reis, que de imediado acolheu a reivindicação do sindicato. A emenda tenta corrigir uma injustiça que o Governo vai fazer ao não levar em conta o tempo…

No projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024, que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo, prevê em seu Artigo 4º, que trata das atribuições, no inciso IV – lavrar termo circunstanciado de ocorrência de infração de menor potencial ofensivo ocorrida no âmbito do Sistema Penitenciário, nos termos do regulamento. O que seria o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um…

Sindespe entrega proposta de emendas ao deputado Reis na “ALESP” projeto de lei complementar polícia penal. Ao ter conhecimento do projeto de lei complementar da polícia penal,  considerando que não teve alteração no quesito referente ao salário, entidade entrega proposta de emendas na “ALESP”.