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No último dia 27 de setembro, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 68.927 que Regulamenta a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária.  O Programa vai permitir a concessão de cartas de crédito para policiais comprarem…

Acesse aqui a Publicação no Diário Oficial do Estado   Abaixo o texto na íntegra:   LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta…

Na tarde de hoje, 25 de setembro, o Presidente do Sindespe, senhor Antonio Pereira Ramos, recebeu  o convite através do deputado  delegado Olim, para a participação do evento em que o governador fará a sanção da Lei que regulamentará a Polícia Penal do Estado de São Paulo, que ocorrerá amanhã, quinta-feira dia 26, as 11:00 da manhã, no Palácio dos Bandeirantes:  

Policial penal, poderá exercer uma atividade de professor,a resposta é sim mas,poderá acumular cargos públicos, a resposta é não. O presidente da entidade Srº Antonio Pereira Ramos, em conversa com o Secretário adjunto Coronel Severo, que presidiu os trabalhos do “GT” grupo de trabalho da Policia Penal, com a participação de todas às entidades representativas de classe, disse que a nova legislação será a mesma do Policial Militar, ou  seja…

“ASPs”/”AEVPs”, estão com dúvidas em qual legislação está sendo regido seu trabalho? Votado e aprovado na Assembleia, o projeto de lei será então remetido ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Somente após sancionado e promulgado, o projeto, publicado, torna-se lei estadual. Vale ressaltar que a legislação referente aos cargos “ASP”/”AEVP ” serão revogadas: Artigo 82 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do…

A Secretaria de Administração Penitenciária abriu licitação para a aquisição de 3150 coldres e 3150 porta carregadores para as Pistolas Springfield, que serão utilizados nos serviços de escolta de presos e vigilância das unidades prisionais, de acordo com o edital:   Fato curioso é que o valor total do gasto feito pela administração na compra dos equipamentos será sigiloso, diferentemente das administrações anteriores que tinham total transparência nos gastos com…

Ao contrário da polícia civil que o valor da insalubridade é insalubre por natureza, os critérios para o recebimento do valor da insalubridade do policial penal, vai ficar a cargo e legislação da “SAP”, explicou a assessoria do Deputado Reis, senhor  Icaro Brambila de Souza, ele disse que foi uma luta para mudar o texto, mas sem sucesso. Na somatória dos valores para se chegar ao valor da renumeração por…

Fonte: ALESP: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?10/09/2024/alesp-aprova-projeto-que-regulamenta-policia-penal-do-estado–medida-beneficia-27-mil-servidores-   Alesp aprova projeto que regulamenta Polícia Penal do Estado; medida beneficia 27 mil servidores Nova legislação eleva a Polícia Penal ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica; projeto segue para sanção do Executivo. As deputadas e os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (10), por unanimidade, em Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a nova Lei Orgânica da Polícia…

O primeiro filiado trata-se de um policial civil, que acreditou no nosso departamento jurídico e o outro de um Agente de Segurança Penitenciária (policial penal). Ao contrário de alguns companheiros da nossa categoria, que se desfiliam assim que se aposentam, outros servidores reconhecem o trabalho do nosso departamento jurídico.   Policial Civil:processo entrou cumprimento sentença julho/2024, servidor já teve sua folha de pagamento corrigida pela spprev .      …

Deputado e relator Delegado Olim, confirma início de pauta “PLC 37/2024” para a próxima semana. Em conversa na data de hoje, dia 29 de agosto de 2024, o relator do projeto “PLC 37/2024” – polícia penal,  Deputado Dr.Olim, disse ao  presidente da entidade “SINDESPE” Antonio Pereira Ramos,  que o projeto deve começar a entrar em pauta na próxima semana, segundo o deputado o assunto foi discutido em conversa com o…

“PLC – 37” se não votar em 45 dias, vai a plenária para votação, toda enrolação é para deixar para a folha de pagamento de 2025 o reajuste. O projeto PLC – da polícia penal caso não seja votado em 45 dias vai a plenária para ordem do dia, pula todas as comissões, o objetivo de toda esta enrolação é que o prazo para entrar em vigor a lei é…

Sindicatos da polícia Civil, são contrários para que o policial penal faça o”TCO”termo circunstanciado de ocorrência. O sindespe já se posicionou sobre o assunto: https://sindespe.org.br/portal/sindespe-e-a-favor-do-tco-termo-circunstanciado-de-ocorrencia-como-atribuicao-dos-policiais-penais/